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Política Nacional

Proposta facilita importação de itens destinados à pesquisa científica

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Bacelar (PODE - BA)
Projeto de Bacelar prevê liberação automática, independentemente do valor

O Projeto de Lei 760/19 altera a legislação fiscal para acelerar o processo de liberação alfandegária de bens importados destinados à pesquisa científica e tecnológica, como matérias-primas, máquinas e instrumentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Bacelar (Pode-BA). O objetivo, segundo ele, é reduzir a burocracia dos produtos importados por pesquisadores de instituições brasileiras. Texto parecido (PL 297/15) foi analisado pelos deputados na legislatura passada, mas acabou arquivado.

O projeto altera a Lei 8.010/90, que isentou de três tributos os produtos importados utilizados em pesquisas.

Processo Segundo o texto, os bens usados em pesquisas científicas terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos, imediatos e livres de taxas de qualquer natureza, independentemente do valor declarado. A medida terá que ser implementada por transportadores e órgãos públicos envolvidos na importação, como a Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) manterá um cadastro nacional de cientistas, pesquisadores, Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e entidades sem fins lucrativos credenciados pelo órgão para realizar as importações de itens destinados a pesquisas.

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Os pesquisadores cadastrados poderão ingressar no País com insumos para pesquisas como bagagem acompanhada, com a documentação que confirme o uso dos produtos. Somente em caso de “suspeita fundamentada e de indícios consistentes de irregularidade” poderá ser aplicado o procedimento normal de inspeção física e documental. A proposta não exime de responsabilidade o pesquisador por eventuais danos à saúde ou ao meio ambiente.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Câmara instala comissão que vai analisar reforma da Previdência

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Foi instalada hoje (25) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Mais cedo, após acordo de líderes, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) para presidir a comissão especial. A relatoria caberá ao deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O colegiado precisa oficializar o nome do presidente e do vice-presidente e será composto por 49 membros e 49 suplentes.

“Acho que, com essa construção, nós começamos uma segunda etapa com a certeza que vamos fazer o debate, vamos mostrar aos brasileiros e aos parlamentares que essa reforma vai, sem dúvida nenhuma, pedir uma colaboração dos que ganham mais”, disse Maia, na saída da residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul, em Brasília.

Aprovado na noite de terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade seguiu para análise da comissão especial.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Empresa Simples de Crédito vira lei

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

— Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país — afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (24).

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O parlamentar participou da elaboração do projeto, como deputado federal, e apoiou a tramitação do texto na Câmara. No Senado, defendeu em Plenário a aprovação da proposta.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micros e pequenas empresas.

Startups

A nova lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

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Houve apenas um veto do presidente. No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Senado
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