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Política Nacional

Projeto acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos

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Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de pena. Tramita na Casa a PEC 47/2019 prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis e assassinato de policiais — cumpram a pena inteira em regime fechado.

O texto do senador Lasier Martins (Pode-RS) retoma uma iniciativa do ex-senador Jorge Vianna, que propôs em 2017 o aumento do rigor quanto às penas. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— Por serem especialmente repulsivos, tais crimes merecem tratamento penal e processual penal mais pesado — afirmou o senador.

Atualmente, quem é condenado por crime hediondo pode começar a pena em regime semiaberto ou aberto devido aos benefícios de progressão de penas. Na prática, somente os criminosos com pena superior a oito anos passam pelo regime fechado. Contudo, após o cumprimento de 2/5 da condenação eles podem passar para o regime semiaberto. Os réus que recebem penalidades de quatro a oito anos começam direto no semiaberto.

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Um exemplo citado pelo senador explica que, em tese, se o infrator é condenado a sete anos de prisão por estupro (pena de seis a dez anos), ele pode começar a pena em regime semiaberto. Se réu primário, pode ser beneficiado pelo regime aberto após cumprimento de 2/5 da condenação, o equivalente a dois anos e oito meses nesse caso.

— Eu entendo que nós precisamos dar um basta. A criminalidade no Brasil se tornou muito fácil, o criminoso não tem mais o que temer. Hoje ele passa muito pouco tempo na cadeia e volta a delinquir. É uma prática que precisa ter uma contenção — criticou em discurso em Plenário.

Números

Em 2017 foram registradas 63.895 mortes violentas intencionais no Brasil, uma média de 175 mortes por dia. O número representa um crescimento de 2,9% em relação ao ano de 2016. As informações são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, que também revela um aumento expressivo no caso de estupros no último ano: 10,1% em relação a 2016, totalizando 61.032 casos registrados.

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Histórico

A Lei de crimes hediondos (8.072, de 1990) estabelecia que as penas para esse tipo de crime seriam cumpridas estritamente em regime fechado. Em 2006, porém, o Supremo Tribunal Federal considerou a medida inconstitucional. Os ministros que votaram contra o dispositivo alegaram que a determinação precisava constar na Constituição para ser válida.

Em 2007, o Congresso Nacional tentou aprovar a Lei 11.464, de 2007, estabelecendo, entre outras coisas, que penas por crimes hediondos fossem cumpridas inicialmente em regime fechado, mas o trecho também foi considerado inconstitucional pelo STF. Para evitar nova decisão do tribunal, o senador Lasier Martins apresentou novamente a medida, desta vez, na forma de PEC. Assim o Congresso altera a Constituição para tratar da questão.

Fonte: Agência Senado
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Maia sugere reverter ato de Bolsonaro que transfere demarcação de terra indígena

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Rodrigo Maia
Reprodução/Twitter

Maia se reuniu com lideranças indígenas nessa quarta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em reunião com líderes indígenas nesta quinta-feira (25) que não concorda com a transferência da demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. 

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A transferência da demarcação de terras indígenas para a pasta comandada por Tereza Cristina ocorreu por meio de uma medida provisória (MP 870), o primeiro ato de Bolsonaro como presidente. Rodrigo Maia sinalizou que vai trabalhar para desaprovar pontos da MP, que deve ser analisada na próxima semana pelo Congresso. 

Para o presidente da Câmara, a alteração “divide o País” e não promove a segurança dos povos indígenas. “A Câmara dos Deputados é de todos aqui, nós não trabalhamos a favor de uma parte da sociedade, trabalhamos a favor do nosso Brasil, então vocês podem contar comigo”, afirmou. 

“O que a gente puder fazer sobre a medida provisória como primeiro passo, a gente vai fazer. E o que a gente puder ajudar no diálogo com alguns membros do governo”, disse Maia. Além de mudar a competência sobre a demarcação de terras indígenas , a medida também transferiu a Funai para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos . Antes, a responsabilidade era do Ministério da Justiça. 

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Os parlamentares informaram a Maia que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também tem interesse em alterar a medida provisória. “Se o presidente do Senado tem a compreensão de fato que a Funai deve ser restabelecida sua estrutura no Ministério da Justiça, me parece o mais razoável, o mais racional, que garante mais segurança para cada um de vocês”, opinou

“Essa divisão em dois ministérios não me parece um caminho que vai gerar, né, segurança para o povo indígena. A gente está aqui para ajudar”, completou. O parlamentar também concordou com uma fala do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que afirmou que a alteração era como deixar “a raposa tomando conta do galinheiro”. 

“É entregar para quem tem uma visão. Tema que não deve ter apenas uma visão, deve olhar o de todos. Então fica só olhando um lado da história, não olha o todo para construir uma solução coletiva. Vai sempre dividir, nunca vai construir nada”, argumentou Maia. 

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Rodrigo Maia participou da reunião a pedido da deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR), a primeira parlamentar federal indígena eleita no país. O encontro ocorre no momento em que acontece o 15º Acampamento Terra Livre, manifestação anual de povos indígenas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. 

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Doria diz que embate entre Carlos Bolsonaro e Mourão não ajuda o governo

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João Doria
Eliane Neves/Fotoarena/Agência O Globo

Doria diz que embate entre Carlos Bolsonaro e Mourão não ajuda o governo

O governador de São Paulo João Doria (PSDB) disse nesta quinta-feira (25) que as críticas emitidas por Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) ao vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) não ajudam o governo.

De acordo com o tucano, seria preferível que o governo não tivesse discussões nas redes sociais entre pessoas próximas do governo Bolsonaro. Segundo Doria , no entanto, a crise não deve afetar a reforma da Previdência.

“Eu não vejo nenhuma situação que possa colocar em risco a reforma da Previdência dadas essas circunstâncias. Entendo que o melhor seria não ter esse tipo de embate nas redes sociais, mas prefiro não comentar”, declarou o governador paulista durante evento da Câmara Internacional do Comércio (ICC, da sigla em inglês).

O tucano também rechaçou a possibilidade de emenda constitucional que exclui estados e municípios da reforma, classificando-a de nociva. Nesta quarta-feira (24), o líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (PSL-GO) afirmou que o partido apoia a medida.

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A equipe econômica estima que incluir servidores estaduais garantiria uma economia de R$ 330 bilhões para os estados ao longo de dez anos.

“Sou absolutamente contra. Primeiro que essa medida não passa no Congresso Nacional porque ela é contrária ao interesse de 27 governadores. Ela prejudica os estados. Todos esperam que a reforma da previdência seja conduzida no plano federal e não transferida para os governadores”, opinou o governador.

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Em palestra para executivos, criticou adversários de partidos de esquerda e voltou a dizer que não se considera de direita, mas de centro. Ao defender aproximação econômica com a China, país que o governador tem viagem marcada junto com o presidente Jair Bolsonaro no segundo semestre, tentou se mostrar aliado e evitou criticar o governo.

“Não quero estabelecer nenhum diferencial, nem parâmetros em relação ao governo Bolsonaro. O meu partido o PSDB, o novo PSDB, apoia todas as iniciativas do governo Bolsonaro que forem para o bem do Brasil”, finalizou Doria .

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Fonte: IG Política
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