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PF faz operação em MT e recolhe documentos da Sema para apurar esquema de servidores com madeireiros

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Agentes levaram documentos durante operação deflagrada na manhã desta quinta-feira

Agentes da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão de documentos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) na manhã desta quinta-feira (25), no âmbito da “Operação Arquimedes”, que investiga a corrupção entre servidores de órgão ambiental estadual, entre eles, a Sema-MT, engenheiros ambientais, detentores de planos de manejo e proprietários de empresas madeireiras.

Além de Mao Grosso, a operação acontece no Acre, Amazonas, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Roraima e Rondônia. No total, são cumpridos 23 mandados de prisão preventiva, seis de prisão temporária e 109 de busca e apreensão. A operação também resultou no bloqueio de R$ 50 milhões de empresas investigadas.

Em 2017, a Polícia Federal deflagrou a primeira etapa da operação, que durou 30 dias e apreendeu mais de 444 contêineres no porto de Manaus, contendo aproximadamente 8.000 m³ de madeira em tora com documentação irregular, que pertenciam a mais de 60 empresas de madeira. A carga tinha como destino o mercado doméstico e internacional, sendo 140 contêineres destinados à exportação para países da Europa, Ásia e América do Norte.

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Os investigados responderão pelos crimes de falsidade ideológica no sistema DOF, falsidade documental nos processos de concessão e fiscalização de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável), extração e comércio ilegal de madeira, lavagem de bens, direitos e valores, corrupção ativa e passiva e de constituição de organização criminosa.

A sema se pronunciou por meio de nota. Confira:

Nota da Sema

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente confirma que recebeu agentes da Policia Federal na manhã desta quinta-feira (25) para busca e apreensão de documentos no âmbito da operação Arquimedes. A Sema está colaborando com a operação e todas as demandas foram prontamente atendidas para que os investigadores possam apurar as suspeitas de inserção de créditos florestais fictícios nos sistemas de comercialização e transporte de produtos florestais. 

Para fortalecer o trabalho de investigação e repressão das ilegalidades, agentes da Polícia Federal designados pela superintendência do órgão em Mato Grosso irão participar, no próximo mês, de um curso de capacitação para compreender melhor o funcionamento dos sistemas da Sema envolvidos na aprovação de projetos florestais e autorizações de exploração florestal ou desmatamento (Simlam, Simcar e Sisflora). O objetivo é assegurar que o órgão de investigação tenha acesso às informações com mais rapidez e precisão. 

A Sema reitera que acredita na parceria com os órgãos de investigação e controle, tanto interno quanto externos, aliada ao controle social,  para assegurar a legalidade nos serviços prestados pela Secretaria para que tenhamos um meio ambiente harmônico e equilibrado para esta e futuras gerações.”

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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