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Pessoas com síndrome de Down poderão ter isenção de IPVA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso desta última quinta-feira (11), o Projeto de Lei 380/19, que altera o dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com síndrome de Down sejam beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  A intenção do parlamentar é ampliar a lei, para que pessoas portadoras da síndrome de Down sejam incluídas no mesmo benefício, que atualmente só atende pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou o autista.

Conforme a proposta, ficará modificada o inciso III, do parágrafo 4º do artigo 7º, da Lei nº 7.301, de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “veículos fabricado para uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzido para uso de pessoas com deficiência visual ou auditiva; para uso o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista ou com síndrome de Down, conduzido por seu representante legal limitado, ressaltando ainda que a isenção será apenas de um veículo por proprietário”. Consta ainda que nas alterações propostas ficarão estabelecidos que os critérios e requisitos sejam atestados pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº02 de 2003 ou em outra que venha substituí-la.

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O objeto da matéria visa garantir esse benefício às pessoas com síndrome de Down, por não se enquadrar a priori como doença mental, mas sim uma leitura do padrão genético cromossômico excedente.  No projeto de lei consta ainda que a síndrome de Down é considerada uma alteração genética mais frequente, sua ocorrência se dá entre recém-nascidos vivos de mães de 27 anos, onde se obtém a cada 1.200 crianças. Nas pessoas sem a deficiência existem 23 pares de cromossomos que constituem o nosso genótipo, mas no caso do Down há um material cromossômico excedente ligado ao par de número 21, por isso é chamado de “trissomia do 21”.

Na opinião do progressista, este projeto não esbarra em nenhuma competência privativa do chefe do Poder Executivo bem como não trata de aumento de despesas, nem sequer em atribuições ao Poder Executivo ou de suas secretarias.  Além disso, o processo para requisição de isenção no IPVA não sofrerá nenhuma alteração.

Fonte: ALMT
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PF faz operação em MT e recolhe documentos da Sema para apurar esquema de servidores com madeireiros

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Agentes levaram documentos durante operação deflagrada na manhã desta quinta-feira

Agentes da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão de documentos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) na manhã desta quinta-feira (25), no âmbito da “Operação Arquimedes”, que investiga a corrupção entre servidores de órgão ambiental estadual, entre eles, a Sema-MT, engenheiros ambientais, detentores de planos de manejo e proprietários de empresas madeireiras.

Além de Mao Grosso, a operação acontece no Acre, Amazonas, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Roraima e Rondônia. No total, são cumpridos 23 mandados de prisão preventiva, seis de prisão temporária e 109 de busca e apreensão. A operação também resultou no bloqueio de R$ 50 milhões de empresas investigadas.

Em 2017, a Polícia Federal deflagrou a primeira etapa da operação, que durou 30 dias e apreendeu mais de 444 contêineres no porto de Manaus, contendo aproximadamente 8.000 m³ de madeira em tora com documentação irregular, que pertenciam a mais de 60 empresas de madeira. A carga tinha como destino o mercado doméstico e internacional, sendo 140 contêineres destinados à exportação para países da Europa, Ásia e América do Norte.

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Os investigados responderão pelos crimes de falsidade ideológica no sistema DOF, falsidade documental nos processos de concessão e fiscalização de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável), extração e comércio ilegal de madeira, lavagem de bens, direitos e valores, corrupção ativa e passiva e de constituição de organização criminosa.

A sema se pronunciou por meio de nota. Confira:

Nota da Sema

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente confirma que recebeu agentes da Policia Federal na manhã desta quinta-feira (25) para busca e apreensão de documentos no âmbito da operação Arquimedes. A Sema está colaborando com a operação e todas as demandas foram prontamente atendidas para que os investigadores possam apurar as suspeitas de inserção de créditos florestais fictícios nos sistemas de comercialização e transporte de produtos florestais. 

Para fortalecer o trabalho de investigação e repressão das ilegalidades, agentes da Polícia Federal designados pela superintendência do órgão em Mato Grosso irão participar, no próximo mês, de um curso de capacitação para compreender melhor o funcionamento dos sistemas da Sema envolvidos na aprovação de projetos florestais e autorizações de exploração florestal ou desmatamento (Simlam, Simcar e Sisflora). O objetivo é assegurar que o órgão de investigação tenha acesso às informações com mais rapidez e precisão. 

A Sema reitera que acredita na parceria com os órgãos de investigação e controle, tanto interno quanto externos, aliada ao controle social,  para assegurar a legalidade nos serviços prestados pela Secretaria para que tenhamos um meio ambiente harmônico e equilibrado para esta e futuras gerações.”

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Economia do governo de MT com a Nova Previdência poderá chegar a R$ 11 bilhões em 10 anos

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Cálculo é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia com base no que deixará de ser gasto com aposentadorias, pensões e benefícios de servidores e militares em MT

A projeção da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia prevê uma economia de R$ 11,03 bilhões para Mato Grosso nos próximos 10 anos com a Nova Previdência. Deste total, R$ 10,22 bilhões correspondem ao que o estado deixará de gastar com pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios dos servidores estaduais e R$ 810 milhões com policiais militares e bombeiros.

A economia é consequência das alterações nas novas regras de cálculo para os benefícios, nas alíquotas de contribuição e no tempo de atividade dos servidores previstas na proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, as mudanças valerão tanto para os funcionários da União quanto para os dos estados. O mesmo ocorrerá com as carreiras militares estaduais, que, de acordo com projeto de lei apresentado pelo governo, deverão seguir as regras das Forças Armadas.

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Economia 

Em todo o Centro-Oeste, a estimativa é de que essa economia possa chegar a R$ 50,47 bilhões em 10 anos. Se levados em conta os valores que deixarão de ser gastos em todas as unidades federativas do Brasil, em uma década os governos terão deixado de gastar R$ 350,66 bilhões.

Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a aprovação da Nova Previdência vai contribuir para equilibrar as contas dos estados.

“O modelo em que estamos ruiu. Estados e municípios têm dificuldades de prover necessidades básicas da população, de educação, de segurança, de infraestrutura. O orçamento é gasto com o pagamento de salários, aposentadorias e benefícios”, afirmou.

Déficit

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, acrescenta que o valor que os governos estaduais deixarão de gastar a partir da Nova Previdência poderá, em alguns casos, sanar seus déficits previdenciários.

De acordo com dados do final de 2018, apenas quatro estados fecharam o com saldo previdenciário positivo: Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins. Os demais possuíam um déficit que, somado, chegava a R$ 90 bilhões anuais. “Mais da metade do que o Brasil arrecada vai para a Previdência, e isso só cresce. São imposições demográficas, despesas obrigatórias, e o Brasil acaba não investindo”, observa Bianco.

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