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O Documento - Regulamentando o serviço público

ROMILDO

Regulamentando o serviço público

Por: Romildo Gonçalves

A controladoria geral da união está propondo critérios para cargo de confiança no serviço público federal. De antemão louvo a iniciativa. A Controladoria Geral da União enviou a Casa civil da presidência da República proposta com critérios mínimos para contratação de agentes comissionados onde focará experiência anterior e títulos.

O ministro da Transparência e da Controladoria Geral da União, apresentou uma proposta de decreto muito interessante para fixar critérios mínimos para profissionais ocuparem cargos comissionados no serviço público federal.

Penso que seguindo essa linha de raciocínio e guardando a devidas proporções e peculiaridades, Estados e Municípios também deveriam seguir essa lógica e colocar técnicos e profissionais qualificados para a funções a serem executadas.

Nos requisitos pontuados no Decreto encaminhado pela Controladoria Geral da União, elenca-se experiência na área de atuação, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica, para a função a ser executada pelo profissional. Isto sim é profissionalizar o serviço público e credibiliza-lo.

Dentre as exigências para o cargo o profissional não poderá estar em situação de conflito de interesses para exercer a função pretendida. Essa é sem dúvidas uma das medidas que a Controladoria Geral da União foca com realismo e objetividade.

O texto de que trata os agentes comissionados, já foi encaminhado para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e estabelece exigências que variam de acordo com o nível do cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e da Função Comissionada do Poder Executivo. 

Para os cargos de DAS mais elevados, níveis 5 e 6, é preciso cumprir pelo menos um desses requisitos: ter quatro anos de experiência na área, já ter ocupado cargo em comissão por, no mínimo três anos ou possuir título de mestre ou doutor na área. Muito bom!

Nos cargos de DAS 1, 2 e 3, os critérios são aprovação em concurso público, três anos no mínimo de experiência na área de atuação ou ter ocupado outro cargo em comissão por no mínimo dois anos. Outra opção é possuir título de mestre ou doutor.

Vejo com muito bons olhos moralizadoras e alvissareiras medidas começando a aflorar no serviço público brasileiro, seja ele federal, estadual ou municipal para ordená-lo, a exemplo do que se vê em países mais evoluídos e justos socialmente. 

Nesse e por este viés, estão o perfil de ocupantes de cargos de confiança como: presidente, diretor, coordenador, chefe e assessor dos principais órgãos e programas do governo federal. E porque não nos governos estaduais e municipais também?

Focar critérios técnicos para melhorar e fazer fluir a boa qualidade do servidor público para atender dignamente o público é dever de quem ocupa cargo na administração pública, trazendo maior eficiência e eficácia a quem paga para ser bem servido. Assim cada vez mais teremos, uma pátria amada e admirada. Louvo essa inovação criativa.

Como se sabe já existem regras no serviço público federal que priorizam a ocupação de cargos de DAS por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público. 

A legislação reza que no mínimo, 50% das vagas comissionadas devem ir para servidores efetivos. Mas isso vem acontecendo na prática no Brasil nos últimos anos?

Como se vê, estamos começamos a mirar um Brasil que realmente quer mudanças para moralizar e melhorar o serviço público brasileiro, algo que literalmente estava faltando na administração pública de modo coletivo e individual.

ROMILDO GONÇALVES é biólogo.

 

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