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O Documento - Foro privilegiado = câncer

LICIO MALHEIROS

Foro privilegiado = câncer

Por: Licio Malheiros

República Federativa do Brasil, com a Constituição de 1988, para instituir um Estado Democrático, destinando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, entre tantas prerrogativas constitucionais, uma delas, talvez a mais questionada, não pela amplitude da mesma, e sim, pelas constantes manobras utilizadas pela classe política, diz respeito, ao Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, será que todos os brasileiros são mesmo iguais perante a lei? Infelizmente, isso não é verdade, pois é facultado a aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil com direito de “foro especial por prerrogativa de função” em caso de processos por crimes comuns. No total, juntando-se a esses, mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de direito de foro privilegiado no Brasil, isso é uma vergonha.

Como extirpar de vez esse câncer, conhecido como foro especial por prerrogativa de função, isso só será possível, através dos nossos congressistas. O segundo passo já foi dado, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos e autoridades.

O referido projeto foi aprovado por votação simbólica, quando há clara maioria no apoio à proposta e não é preciso submeter o texto a votação nominal, quando cada deputado registra seu voto no sistema eletrônico.

O mesmo mantém o foro privilegiado apenas para, o presidente e o vice-presidente da República, além do presidente da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 10/2013,  terá um longo caminho a ser percorrido na Câmara. O texto da proposta terá que ser analisada por comissão especial, criada especialmente com essa finalidade. Depois, o plenário terá que votar matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles.

Como no Brasil já foi instituída a lei da morosidade, vamos aguardar os acontecimentos, com relação à tramitação da (PEC) 10/2013, que é de suma importância, para que todos os cidadãos brasileiros possam ser tratados com igualdade perante a lei.

Temos que quebrar essa pecha, de que em nosso país perdura a plutocracia, que quer dizer “sistema político no qual o poder é exercido pelo mais rico. Esta concentração de poder está nas mãos da elite econômica é acompanhada de profunda desigualdade de renda e baixo grau de mobilidade social”.

Resumo da ópera, é inadmissível   que em pleno século XXI, ainda tenhamos que conviver com tamanhas desigualdades perante a lei. Vamos pegar apenas um exemplo, dessas disparidades na aplicação das leis em nosso país.

Vou me reportar ao ano de 2005, momento em que, a Justiça condenou a empregada doméstica Angélica Aparecida de Souza, 19 anos, a quatro anos de prisão em regime semi-aberto por ter tentado roubar um pote de margarina, porque ela não aguentava mais ver seu filho de 2 anos passando fome, ela cometeu sim um furto famélico. Será que a lei é igual para todos?

Pare o mundo, quero descer!

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo (liciomalheiros@yahoo.com.br)

 

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