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O Documento - 27 motivos para comemorar os 27 anos do CDC

GISELA SOUZA

27 motivos para comemorar os 27 anos do CDC


Neste mês de setembro comemoramos 27 anos da existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  A Lei nº 8.078, que foi publicada em 11 de setembro de 1990, completa mais um ano e, portanto, trata-se de uma data importante para destacar, pelo menos, 27 motivos para comemorar a existência dessa lei para a cidadania brasileira, são eles:

1 -  Obriga a informação de prazo de validade dos produtos;

2 - Nas compras feita a distância como na internet, o consumidor tem o direito arrepender, cancelar a compra, no prazo de 7 dias, sem o dever de arcar com qualquer tipo despesa;

3 - A multa por atraso no pagamento pode ser de no máximo 2%;

4 - A lei traz o instituto jurídico da responsabilidade solidária como regra, ou seja, o consumidor pode acionar qualquer um dos fornecedores que de alguma forma colocaram o produto a venda no mercado;

5 - Falando em responsabilidade, a regra para o direito do consumidor é que ela é objetiva, não se avalia culpa ou dolo do fornecedor.

6 - Traz a obrigação de informar de maneira clara, precisa e ostensiva;

7 - Proíbe elevar preço sem justa causa;

8 - Estabelece limite de prazo para consertar um produto que não está funcionando adequadamente;

9 - Estabelece que todos os produtos tem Garantia independente de documento expresso;

10 - Obriga abatimento proporcional do preço em caso de pagamento antecipado de financiamento;

11 - Possibilita a Troca de um produto por outro novo ou seu dinheiro de volta no caso de não conserto no prazo legal;

12 - Se a regra nos outros ramos do direito é que ”quem acusa tem que provar”, aqui nessa lei é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor;

13 - Torna obrigatória a rotulagem dos produtos com informações mínimas de sua produção;

14 - O dever de Recall também está nessa lei.

15 - Estabelece o dever de reexecutar um serviço, sem custo adicional quando ele não corresponde ao que foi contratado pelo consumidor

16 - O dever do fornecedor de consertar  um produto com peças originais, salvo se o contrário for autorizado pelo consumidor.

17 - Dispõe do prazo de 05 anos para propor ação de indenização por danos causados decorrentes de uma relação de consumo

18 – Possibilita a Desconsideração da Pessoa Jurídica,

19 - A oferta feita pelo fornecedor vincula e obriga.

20 – Os produtos comercializados no Brasil devem ter informações em língua portuguesa.

21 – Um fabricante deve manter peças de reposição para um produto durante sua vida útil

22 – Proibição de venda casada;

23 – Todo serviço para ser realizado deve ter orçamento e este deve ter prazo. Na ausência o orçamento tem validade de 10 dias.

24 - Caso uma cláusula contratual possa ter mais de uma interpretação vai prevalecer aquela mais favorável ao consumidor.

25 – Na cobrança de dívidas o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

26 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à receber em dobro do que pagou em excesso;

27 – Os bancos de dados de proteção ao crédito não podem conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a cinco anos;

Esses foram ao 27 motivos para demonstrar a relevância  do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na vida de todos nós consumidores nesses seus 27 anos de existência e a importância de ficarmos vigilantes para que não se tenha retrocesso nos direitos conquistados. 

Gisela Simona Viana de Souza/Advogada, especialista em Direito do Consumidor

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