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MESA DIRETORA

TJ nega pedido de Justino para anular decisão que o impede de disputar reeleição

Por: Da Redação
Recurso de Justino deverá ser analisado pelo pleno do Tribunal de Justiça
Recurso de Justino deverá ser analisado pelo pleno do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido do vereador Justino Malheiros (PV), para que a decisão  do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que invalidou a votação que garantiu o direito dele para disputar a reeleição para presidente da Câmara de Cuiabá fosse anulada.

A decisão é desta quarta-feira (13) e foi proferida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. O recurso de Justino deverá ser analisado pelo pleno do Tribunal de Justiça. “Entendo, a priori, que não há que se falar em inadequação da via eleita, porquanto, é cediço que se admite o controle preventivo da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, quando existente vício formal na elaboração e aprovação do projeto de lei, cuja legitimidade ativa cumpre somente aos parlamentares que participam do processo legislativo”, escreveu a magistrada em sua decisão.

O projeto que altera o regimento interno da Câmara Municipal e permite a reeleição de integrantes da Mesa Diretora da mesma legislatura, foi aprovado pelos vereadores no dia 15 de maio, por 13 votos a 12. O pedido para que a mudança no regimento fosse anulada foi feito pelos vereadores Gilberto Figueiredo (PSB), Paulo Araújo (PP), Misael Galvão (PSB), Juca do Guaraná Filho (PT do B), Adevair Cabral (PSDB), Sargento Joelson (PSC), Lilo Pinheiro (PRP) e Toninho de Souza (PSD).

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