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O Documento - TJ nega liminar e Assembleia continua proibida de votar soltura de deputado

PRISÃO DE SAVI

TJ nega liminar e Assembleia continua proibida de votar soltura de deputado

Por: Da Redação
O desembargador Juvenal Pereira da Silva, que negou liminar protocolada pela ALMT
O desembargador Juvenal Pereira da Silva, que negou liminar protocolada pela ALMT

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Juvenal Pereira da Silva, negou no início da tarde desta quarta-feira (16), autorização para que os deputados estaduais votassem a soltura do deputado estadual Mauro Savi, preso na última quarta-feira (9) durante a deflagração da “Operação Bereré”, acusado de ser um dos líderes de um esquema que pode ter causado um prejuízo de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos por meio de um contrato do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT)  com a empresa EIG Mercados entre os anos de 2009 e 2015. 

O pedido havia sido protocolado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, que questionava a decisão do desembargador José Zuquim Nogueira que impede que o Legislativo possa analisar a prisão imposta contra Savi. “O mandado de segurança só pode ser concebido em situações excepcionalíssimas, cujo conteúdo, por sua vez, está adstrito à sustação dos efeitos lesivos a direito líquido e certo do impetrante até a revisão do julgado no recurso cabível", diz trecho da decisão do magistrado.

Em sua justificativa, o desembargador citou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) que já possui cinco votos a quatro no sentido de suspender a legislação que proíbe a prisão de deputados sem aval da Assembleia, “estando atualmente o julgamento suspenso para colheita dos votos dos eminentes Min. Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski".

Embora a discussão ainda esteja em curso, a maioria formada no Plenário do STF entendeu que a prisão preventiva envolve um juízo técnico-jurídico que não pode ser substituído pelo juízo político emitido pelo Poder Legislativo", complementa Juvenal Pereira.

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