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O Documento - TCE extingue ação e Assembleia desiste de obra de quase R$ 80 milhões

REFORMA

TCE extingue ação e Assembleia desiste de obra de quase R$ 80 milhões

Por: Da Redação
Relatório do TCE apontou várias irregularidades no processo licitatório
Relatório do TCE apontou várias irregularidades no processo licitatório

O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Valter Albano, extinguiu representação do Ministério Público de Contas que pedia investigação sobre supostas irregularidades em uma licitação aberta pela Assembleia Legislativa para contratação de uma empresa de engenharia para reformar e ampliar o Palácio Governador Dante de Oliveira, sede do Legislativo mato-grossense. O valor estimado da obra era de R$ 79.647.522,47. “Desse modo, ante a superveniente perda do objeto, declaro extinta a presente Representação de Natureza Externa, sem resolução de mérito”, diz trecho do relatório assinado por Albano.

Um relatório do TCE encontrou irregularidades no processo licitatório como “exigência restritiva de atestados de qualificação técnica das licitantes; irregularidades diversas no edital; deficiências no projeto básico e sobrepreço decorrente dessas deficiências”, diz trecho do parecer. A decisão do conselheiro foi publicada no Diário Oficial de Contas de terça-feira (11).

De acordo com o projeto de ampliação, o prédio da Casa de Leis passaria ter sala Vip para recepcionar autoridades, biblioteca, creche, um novo estacionamento com cinco pisos e ampliação das instalações da Rádio e TV. Ainda seria construída a Escola do Legislativo para uso dos funcionários que quisessem fazer curso superior, em uma parceria do Poder Legislativo com a Unemat.

A licitação para a construção da obra foi vencida pelo Consórcio Planova-VIA, que tem sede em São Paulo. A Corte de Contas foi informada da suspensão do contrato com o consórcio no final do ano passado, quando a Casa de Leis era presidida pelo deputado Guilherme Maluf.

Em fevereiro deste ano, o procurador legislativo, Luiz Eduardo de Figueiredo, informou que a Mesa Diretora da Assembleia revogou a concorrência pública questionada. Segundo Figueiredo, a decisão “implica na perda do objeto da representação, mediante extinção do feito, sem resolução do mérito”.

 

 

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