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O Documento - TCE decide esta tarde sobre rito de posse de indicado pela AL; interino nega ingerência

VAGA DE CONSELHEIRO

TCE decide esta tarde sobre rito de posse de indicado pela AL; interino nega ingerência

Por: Da Redação
Assunto será objeto de pauta da reunião do Colégio de Membros, marcada para às 14h30
Assunto será objeto de pauta da reunião do Colégio de Membros, marcada para às 14h30

O conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Gonçalo Domingos de Campos Neto, informou, na manhã desta terça-feira (19), durante a abertura da primeira sessão plenária do ano do Tribunal Pleno, sobre a tramitação de processo que trata do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE-MT, de rito de posse no cargo de conselheiro de contas. O assunto será objeto de pauta da reunião do Colégio de Membros, marcada para 14h30, ocasião em que será debatido o Plano Anual de Fiscalização (PAF).

Assinalando que o foco do TCE tem que ser o controle externo, Domingos Neto disse que será dado "seguimento aos estudos sobre o rito de posse", de maneira a oportunizar "de forma coerente, madura e democrática, e respeitando a legislação, a regulamentação pretendida".

Nesse sentido, o presidente comunicou ao Plenário a recepção de propositura de rito também elaborada e entregue na Presidência pelo conselheiro interino e ouvidor-geral Luiz Carlos Pereira. "A proposta será juntada ao processo já existente e terá encaminhamento conforme o Regimento Interno", afirmou o presidente.

O conselheiro Luiz Carlos Pereira, em manifestação ao Plenário contextualizando a questão do rito de posse, justificou a sua iniciativa explicando que a questão da escolha de membro para Tribunal de Contas representa um ato complexo, "não sendo cabível a interpretação de que a Corte de Contas seja apenas uma instância homologadora dos atos de indicação e de nomeação".

O conselheiro ainda reiterou que a propositura submetida à Presidência "não define os requisitos constitucionais", nem busca legislar sobre o tema. "Não há ingerência nos critérios para indicação (de vaga) da Assembleia Legislativa. Não se trata de uma instituição propor uma relação de hierarquia à outra. Aqui temos a ideia de freios e contrapesos assentada no Estado Democrático de Direito em que não há Poder Absoluto na República".

Ao final da manifestação do conselheiro Luiz Carlos Pereira, o presidente Domingos Neto reafirmou a juntada da proposta ao processo, observando que o documento já havia sido autuado e protocolado.

 

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