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O Documento - Empresário tenta anular Aratath, mas ministro do STF nega o recurso

ESTRATÉGIA

Empresário tenta anular Aratath, mas ministro do STF nega o recurso

Por: Costa Figueiredo
Fonte: Reportagem Local
Empresário Mauro Carvalho, o Maurinho, tentativa de anular Operação Ararath no STF
Empresário Mauro Carvalho, o Maurinho, tentativa de anular Operação Ararath no STF
Foto de ODOC/Arquivo

O Ministro do Supremo Tribunal Federal - Luiz Fux, negou  liminarmente seguimento ao pedido de reclamação proposta por Mauro Carvalho Junior, o “Maurinho”, para suspender o curso da Ação Penal nº 11117-28.2016.4.01.3600, bem como de todos os demais processos e procedimentos judiciais e/ou investigativos referentes à chamada “Operação Ararath” - em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso -, até julgamento final de mérito desta Reclamação, evitando-se assim desdobramentos judiciais e/ou investigativos também passíveis de anulação.

O  Pedido baseia-se ainda, que a  reclamação seja conhecida e provida, declarando-se a nulidade da colheita e homologação judicial da colaboração premiada de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, por flagrante usurpação de competência e atribuição, determinando-se o desentranhamento de tal elemento de convicção dos autos de origem, bem como a declaração de nulidade e o desentranhamento de todo e qualquer medida judicial e/ou investigativa posterior derivada, relacionada e/ou dependente do referido termo de colaboração. Na colaboração foram citados pessoas com foro privilegiado, Senador da República Blairro Maggi, ex-governador Silva Barbosa (PMDB), conselheiros do Tribunal de Contas, deputados federais e estaduais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela Improcedência da reclamação, visto que, “O juízo reclamado, como devidamente retratado nos autos, somente teve acesso ao depoimento de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, realizado de 24/02/2014 a 05/03/2014, por ocasião de seu encerramento". 

O Juízo da 5ª Federal prestou informações ao STF e consignou "conclusos os autos do inquérito policial no dia 13/03/2014, no mesmo dia, decidi por declinar da competência do processo em favor do Supremo Tribunal Federal". Quando aportado os autos ao Supremo, o Ministro Dias Toffoli, ora relator desta reclamação, acolhendo promoção ministerial do Procurador-Geral da República, determinou o desmembramento do processo para que naquela Corte permanecessem apenas os investigados com prerrogativa de foro e em nenhum momento imputou ao reclamado (Juízo Federal), qualquer ato de usurpação de competência daquela corte.

Fux, num dos trechos de sua decisão, destaca que a orientação adotada por esta Corte no sentido de que a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, não se mostram suficientes à instauração da competência do juízo hierarquicamente superior. E finaliza, o acordo não foi formado por anexos, circunstância que, associada à cláusula 7ª do acordo, por meio da qual o Ministério Público somente teve acesso ao conteúdo a permitir a promoção de ação penal perante a corte. Que dizer do material angariado ao tempo da remessa ao Tribunal? Diante dessas considerações, não apenas se preservou a competência dessa Corte como também se constata extrema cautela por parte do juiz reclamado, que, diligentemente, promoveu ao tempo e modo adequados a remessa ao Supremo Tribunal Federal das informações confirmadas e passíveis de apuração.”

A Decisão foi publicada dia 09/10.

 

 

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    Quem tem, tem kkkkkkkkkkk