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O Documento - Desembargador nega pedido da EIG e mantém intervenção em contrato com o Detran

ALVO DA BERERÉ

Desembargador nega pedido da EIG e mantém intervenção em contrato com o Detran

Por: Da Redação
Márcio Vidal afirma que não existem fatos que levem a suspender decisão tomada pelo governador do Estado
Márcio Vidal afirma que não existem fatos que levem a suspender decisão tomada pelo governador do Estado

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), negou pedido da EIG Mercados e manteve a intervenção no contrato da empresa com o Detran-MT, determinada no mês passado pelo governador Pedro Taques (PSDB).

A decisão, em caráter liminar (provisório), foi dada na terça-feira (15), ocasião em que o magistrado verificou a falta de requisitos para suspender a intervenção, além de classificar como "duvidosa" a relevância jurídica da solicitação. 

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou na terça-feira (15) em caráter liminar, o pedido da EIG Mercados Ltda, para que fosse suspensa a intervenção do contrato da empresa com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O contrato foi suspenso por um período de 180 dias por determinação do governador Pedro Taques (PSDB) no último dia 4 de abril por suspeitas de irregularidade na prestação de serviços ao órgão, após investigações do Ministério Público Estadual (MPE) e auditorias da Controladoria Geral do Estado (CGE).

A EIG é o principal alvo da “Operação Bereré” que apura irregularidades no contrato que podem ter gerado um prejuízo de R$ 27 milhões ao Detran entre os anos de 2019 e 2015.

De acordo com o desembargador Vidal, o pedido da EIG Mercados tem "relevância jurídica duvidosa, pois a “Impetrante alega que foi surpreendida" e que teve violado "seu direito líquido e certo, dado que foi [o decreto] editado sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa".

“Nota-se, portanto, que o Impetrado, ao editar o Decreto nº 1.422/2018, fê-lo em plena conformidade com as normas de regência, pois dispôs, em seu artigo 4°, que deverá, no prazo de 30 dias, ser instaurado o processo administrativo destinado à comprovação das causas determinadas na intervenção, assegurando o regular contraditório e a ampla defesa", diz outro trecho da decisão.

Vidal também rebateu o argumento da Eig Mercados de que a empresa de que a intervenção iria atrapalhar os negócios da empresa. "A intervenção não afetará o curso regular dos negócios da Concessionária que não guardem relação com as causas da intervenção, permanecendo em, pleno vigor, os contratos celebrados com terceiros ou com os usuários dos serviços, salvo se estes forem lesivos ao interesse público, usuários dos serviços', acrescentou.

“Ante o exposto, não concedo a liminar pleiteada", concluiu.

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