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UNANIMIDADE

Tribunal de Justiça decide que pagamento de emendas impositivas não é obrigatório

Por: Da Redação
Desembargadores atenderam pedido do governador Pedro Taques e derrubaram Lei criada pela da ALMT
Desembargadores atenderam pedido do governador Pedro Taques e derrubaram Lei criada pela da ALMT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou por unanimidade em votação na quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e decidiu pela inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais 69 e 71, que entraram em vigor em 2015 e que obrigavam o Governo do Estado a pagar as chamadas “emendas parlamentares” dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) e do ex-deputado José Riva, as emendas previam a obrigação do governo de aplicar 1% da receita corrente líquida do Estado realizada no ano anterior de acordo com indicação de cada um dos 24 deputados estaduais e estabeleciam regras para execução da Lei Orçamentária Anual. O não pagamento implicaria em crime de responsabilidade.

Na ação, o Governo alegou a inconstitucionalidade das referidas emendas, uma vez que os deputados feriram sua prerrogativa, ao iniciar projetos de lei ou emenda constitucional que dispunham sobre matéria orçamentária.

Além disso, alegou que o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo, ressaltando que matéria restrita à iniciativa do Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. “A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar, porque subtrai do Governador do Estado a possibilidade de regular manifestação no processo legislativo”, diz trecho da ação impetrada pelo Governo do Estado.

 

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