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O Documento - TJ nega pedido de Ulysses e mantém voto fechado para escolha da Mesa Diretora

FALTOU LEGITIMIDADE

TJ nega pedido de Ulysses e mantém voto fechado para escolha da Mesa Diretora

Por: Da Editoria
Segundo TJ, novato tentou exercer mandato antes da posse ao propor "patrolamento" do Regimento Interno
Deputado estadual, Ulisses Moraes: tentativa frustrada de abrir o voto para escolha dos novos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que ocorre nesta sexta-feira (1).
Deputado estadual, Ulisses Moraes: tentativa frustrada de abrir o voto para escolha dos novos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que ocorre nesta sexta-feira (1).
Foto de ODOC/Arquivo

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou nesta quinta-feira (31), mandado de segurança preventivo, impetrado pelo deputado eleito, Ulysses Moraes (DC), solicitando que a eleição para escolha da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ocorra, amanhã (1), pelo voto aberto e nominal de todos os deputados estaduais da 19º legislatura.

Pelo atual regimento interno da Casa, a votação interna é secreta, em urna de madeira. A escolha dos parlamentares que vão comandar o Legislativo, acontecerá nesta sexta-feira, às 9h, no plenário das deliberações.

De acordo com a relatora, o pleito de Ulysses não se sustentou pelo fato de carecer da mínima legitimidade, uma vez que o impetrante, até a data da ação, figura como deputado diplomado, portanto, fora do exercício parlamentar.

“Nesse aspecto, observa-se que na data da impetração (21-1-2019), o reclamante não ostentava o efetivo exercício do mandato de Deputado Estadual, cuja data da posse está designada para 1o-2-2019, razão pela qual, não detém legitimidade ativa para a impetração do presente habeas corpus”, asseverou a desembargadora.

Segundo Helena Maria Bezerra, apenas deputados estaduais no gozo do exercício parlamentar tem o direito líquido e certo de impetrar mandado de segurança questionando, por exemplo, a aplicação do regimento interno do Legislativo.

“Isso porque, a única parte legítima a impetrar mandado de segurança sob fundamento de vício formal e procedimental de ato interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é o parlamentar no exercício do mandato, tendo como pedido principal a paralisação do processo legislativo, baseando-se no direito líquido e certo do parlamentar de não ser obrigado a participar de um processo legislativo reputado inconstitucional”, explicou Bezerra.

Diante da fragilidade jurídica da ação, a magistrada, sequer, aceitou adentrar no mérito da questão. Ela negou o mandado de segurança por carência de legitimidade. “Ante o exposto, em face da ilegitimidade ativa do Impetrante, julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e art. 10 da Lei no 12.016/09, denegando a segurança, nos termos do art. 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009”, finalizou.

Confira, abaixo, na íntegra a decisão:

Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Ulysses Lacerda Moraes, deputado eleito para a 19ª Legislatura do Estado de Mato Grosso, contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, objetivando que a eleição para os cargos da Mesa Diretora da referida Casa de Leis, designada para o dia 1º-2-2019, ocorra pelo voto nominal e aberto de todos os Deputados, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade, por meio difuso, do art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, na parte em que prevê o escrutínio secreto para a eleição dos cargos da Mesa Diretora. Aduz, em síntese, que, na qualidade de Deputado Estadual Eleito, o qual será empossado no dia 1º Fevereiro de 2019, vem defendendo constantemente que a votação para a eleição dos Deputado Estaduais ocupantes da Mesa Diretora seja realizada na modalidade aberta, em respeito ao que preconiza a Constituição Federal, que só permite o escrutínio secreto nos casos nela previstos (art. 52, incisos III, IV e XI, CF/88), o que não é o caso da eleição da Mesa Diretora. Sustenta que, o art. 34, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso também não faz qualquer menção no sentido de que a votação da eleição da Mesa Diretora deva se submeter ao escrutínio secreto. Afirma que, contrariando o que dispõe as Constituições Estadual e Federal, o art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, prevê que a eleição da Mesa Diretora será feita por escrutínio secreto, razão pela qual, se faz necessário assegurar o direito líquido e certo do Impetrante e dos demais parlamentares em exercer o seu o voto abertamente nas eleições da Mesa Diretora da ALMT, bem como dos cidadãos mato-grossenses em ter conhecimento de como os seus representantes estão desempenhando o mandato que lhes foram outorgados, garantindo, assim, o princípio da publicidade e da simetria constitucional.

Assevera, preliminarmente, a legitimidade ativa, ressaltando que, segundo jurisprudência do STF admite-se o mandado de segurança de autoria de parlamentar para o controle de constitucionalidade de atos do Poder Legislativo que não observem as regras constitucionais (MS 24667/AgR, MS 32033). Ressalta, também, a legitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para figurar no presente mandamus . No mérito, afirma que, a Constituição Estadual é taxativa nas hipóteses em que a votação ocorrerá de forma secreta, ou seja, nas hipóteses em que não há previsão legal para votação secreta, não se enquadrando a votação para eleição dos cargos da Mesa Diretora em nenhuma delas, o que justificaria a aplicação do princípio da publicidade, de forma a impor a votação aberta e nominal no caso em tela. Pontua, ainda, que, a Constituição Federal, no art. 52, incisos III, IV e XI, prevê expressa e taxativamente as hipóteses em que as votações no Parlamento serão secretas, dentre as quais também não se enquadra a votação para a eleição da Mesa Diretora. Destaca que, em decisão proferida pelo Ministro do STF Marco Aurélio de Melo, no MS nº 36.169/DF, foi concedida liminar em mandado de segurança preventivo para garantir que a eleição da mesa diretora do Senado Federal agendada para 1º-2-2019, ocorra por meio do voto aberto dos Senadores, em observância ao princípio da publicidade. Por essas razões, ressaltando a presença dos requisitos autorizadores, pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que a eleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na Sessão do dia 1º de Fevereiro de 2019, ocorra pelo voto nominal e aberto de todos os Deputados Estaduais, até o julgamento definitivo do presente mandamus . Antes de apreciar o pedido de liminar, entendi necessário solicitar informações da autoridade coatora, inclusive acerca da legitimidade ativa do Impetrante, Deputado Estadual eleito e diplomado, que ainda não tomou posse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; o que foi devidamente atendido no ID nº 5721221, ocasião em que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ressaltou, preliminarmente, a necessidade de respeito à cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade, por meio difuso, do art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. No mérito, defendeu a inexistência de afronta ao direito líquido e certo do Impetrante, justificando que, o art. 11 do Regimento Interno da ALMT não afronta o Texto Constitucional e Estadual, aliás, a própria Constituição Estadual em seu § 3º do art. 34, autoriza a Casa de Leis a realizar a sessão preparatória na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Sustentou, ainda, a impossibilidade de controle judicial em matéria interna corporis do Poder Legislativo, bem como a impossibilidade de concessão de liminar ante a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores, requerendo o seu indeferimento e no mérito, a denegação da segurança. Em 28-1-2019 acostou-se o mandado de intimação devidamente cumprido. Os autos vieram conclusos apenas nesta data. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que, o Mandado de Segurança requer o preenchimento de alguns requisitos para legitimar a sua propositura, tal como a existência do direito líquido e certo, que não seja passível de proteção via habeas corpus ou habeas data, e igualmente a existência de violação ou justo receio de ofensa a esse direito, pela prática de ato ilegal ou abusivo por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, desde que no exercício de atribuições relativas ao Poder Público, além da legitimidade das partes . Assim, dado que essa ação visa afastar ofensa à direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, de modo que se mostra imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração . No caso dos autos, observa-se que o Impetrante comprovou ter sido eleito e diplomado Deputado Estadual para a 19ª Legislatura do Estado de Mato Grosso, com data da posse designada para o dia 1º-2-2019 (ID nº 5614104), se insurgindo por meio deste remédio constitucional contra ato interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na suposta inconstitucionalidade do art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, na parte em que prevê o escrutínio secreto para a eleição dos cargos da Mesa Diretora, designada para a mesma data prevista para sua posse como Deputado Federal. Como se sabe, o ato da diplomação é a formalidade que torna o eleito apto a tomar posse e, apenas a posse marca o início do exercício do mandato dos candidatos eleitos, a qual, segundo a Constituição Federal, é de responsabilidade das casas legislativas, nos termos do art. 27, § 3º da CF/1988. O art. 5º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que os Deputados Estaduais diplomados se reunirão em sessão preparatória designada para às 9 (nove) horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada Legislatura, in verbis :

Art. 5º Às 9 (nove) horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada Legislatura, os diplomados Deputados Estaduais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Assembleia Legislativa, independentemente de convocação. Por sua vez, o art. 8º do RIALMT dispõe que, constituída a Mesa, procederá o Presidente ao recebimento dos diplomas e das declarações de bens e, em seguida, à tomada do compromisso legal dos Deputados. Os artigos 9º e 10 do Regimento Interno destacam que após recebidos os diplomas e as declarações de bens, e proferidos os compromissos pelos Deputados Estaduais Eleitos, o Presidente declarará instalada a Legislatura, sendo que somente após encerrada a referida sessão, convocará outra, para o mesmo dia, especificamente para a eleição da Mesa Diretora, in litteris: Art. 9º. Recebidos os diplomas e as declarações de bens, o Presidente - de pé todos os presentes - proferirá, em postura solene, tendo a mão direita espalmada sobre o coração, o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi outorgado pelo povo mato-grossense, guardar a Constituição Federal e a Estadual e servir a minha Pátria, promovendo o bem geral do Estado de Mato Grosso”. Ato contínuo, feita a chamada nominal pelo lº Secretário, cada Deputado, também com o mesmo gesto solene, declarará: “Assim o prometo”. § 1º O mesmo compromisso será prestado, em sessão, junto à Presidência da Mesa Diretora, pelos Deputados que se empossarem posteriormente. § 2º O suplente de Deputado que haja prestado compromisso uma vez é dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. § 3º Os diplomas e as declarações de bens, após a posse, serão encaminhados ao Expediente da Casa para as providências legais e, após, devolvidos ao respectivo Deputado. Art. 10. Tomado o compromisso dos Deputados, o Presidente, depois de todos se assentarem, declarará instalada a Legislatura. Atenderá às solicitações de uso da palavra, pelo protocolo, ao término, fará executar o hino oficial do Estado de Mato Grosso, após o que encerrará a sessão, convocando outra, para o mesmo dia, especificamente para a eleição da Mesa Diretora. Nesse aspecto, observa-se que na data da impetração (21-1-2019), o Impetrante não ostentava o efetivo exercício do mandato de Deputado Estadual, cuja data da posse está designada para 1º-2-2019, razão pela qual, não detém legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus .

Isso porque, a única parte legítima a impetrar mandado de segurança sob fundamento de vício formal e procedimental de ato interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é o parlamentar no exercício do mandato, tendo como pedido principal a paralisação do processo legislativo, baseando-se no direito líquido e certo do parlamentar de não ser obrigado a participar de um processo legislativo reputado inconstitucional. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis : CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. 2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança. (STF - MS 32033, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013 , Processo Eletrônico DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330). [Destaquei] Desse modo, entendo que o Impetrante não detêm legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus, situação que torna imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança.

Ante o exposto, em face da ilegitimidade ativa do Impetrante, julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e art. 10 da Lei nº 12.016/09, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de janeiro de 2019.

Desembargadora, Helena Maria Bezerra Ramos - Relatora

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