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O Documento - Justiça mantém suspensão de suplementação de R$ 6,7 milhões à Câmara de Cuiabá

VETO

Justiça mantém suspensão de suplementação de R$ 6,7 milhões à Câmara de Cuiabá

Por: Da Redação
Presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV): decisão desfavorável sobre decreto que assegurou R$ 6,7 milhões ao Legislativo
Presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV): decisão desfavorável sobre decreto que assegurou R$ 6,7 milhões ao Legislativo

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou pedido da Prefeitura de Cuiabá para anular a decisão que suspendeu o decreto assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), repassando duodécimo extra de R$ 6,7 milhões à Câmara de Vereadores.

O decreto que estabelecia o repasse à Câmara foi publicado no Diário de Contas no dia 31 de agosto, dias depois de os vereadores rejeitarem um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito, - que foi flagrado em vídeo, recebendo maços de dinheiro e guardando no paletó, quando ainda era deputado estadual-, e foi anulado por determinação do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular no último dia 6 de setembro, que atendeu uma ação movida pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos. “Desta forma, uma superficial análise da decisão, extrai-se que o juiz prolator observou a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida. Desse modo, à primeira vista, não há motivos aparentes para a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo juízo. Ou seja, a situação ainda não possui aquele grau mínimo de clareza necessário ao atendimento do tipo de pretensão deduzida pelo agravante”, diz trecho da decisão da magistrada.

Em sua defesa, a Prefeitura de Cuiabá argumentou que as discussões sobre a suplementação tiveram início em junho, deste ano, ou seja, antes de qualquer iniciativa de os vereadores pedirem abertura da CPI e que os valores só foram repassados devido aos problemas financeiros enfrentados pela Câmara Municipal.

“Em duas reuniões [em junho], ambas realizadas com a presença do Secretário Municipal de Planejamento, onde ficou demonstrado que o duodécimo previsto na LOA/2017 estava aquém do valor de 4,5% previsto na CF/88, fato que inviabilizaria as atividades do Poder Legislativo Municipal a partir do mês de setembro de 2017”, diz parte da defesa do Executivo.

Para a desembargadora, o repasse dessa suplementação extra, poderá culminar em dificuldades nos repasses futuros ao próprio Legislativo Municipal, pois tal repasse não pode constar previamente na Lei Orçamentária Anual. “Desse modo, entende-se por ausentes os requisitos para concessão da medida suspensiva perseguida pelo agravante, uma vez que tal providência, conforme já assinalado, depende de autorização por lei. Com essas considerações, entendo que tais argumentos bastam para negar a concessão do efeito pretendido, porquanto, em uma análise preliminar”, concluiu.

 

 

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