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O Documento - TCE volta a incluir folha da Defensoria no cálculo das despesas do Executivo

GASTOS COM PESSOAL

TCE volta a incluir folha da Defensoria no cálculo das despesas do Executivo

Por: Da Redação
A conselheira interina relatora da consulta, Jaqueline Jacosen: decisão eleva pressão em limite de gastos com folha
A conselheira interina relatora da consulta, Jaqueline Jacosen: decisão eleva pressão em limite de gastos com folha

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu por unanimidade em julgamento realizado na terça-feira (6), que os gastos com pessoal da Defensoria Pública retornem para o Poder Executivo. Com isso, o Governo perde ainda mais capacidade de manobra e deve evitar o aumento de despesas com pessoal. A decisão vale a partir de 1º de janeiro de 2020 já na gestão do governador eleito Mauro Mendes (DEM).

A decisão é tomada quase dois anos depois de o próprio TCE ter autorizado a exclusão das despesas da Defensoria em razão da autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária do órgão, atendendo pedido do próprio órgão, o que deu fôlego à administração estadual tendo em vista o extrapolamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Naquela época, o gasto de pessoal do Executivo havia alcançado 50,61%, estourando o limite de 49% estabelecido na Lei.

“Entendo que a Defensoria Pública Estadual deve elaborar sua proposta orçamentária integrando-a ao montante do limite de gastos de pessoal do Poder Executivo”, diz trecho da decisão da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, relatora do processo.

De acordo com a conselheira, os gastos da Defensoria Pública com pessoal corresponderam a 0,62% da receita corrente líquida (RCL) do Estado em 2016, totalizando R$ 84 milhões, e 0,61% em 2017, que corresponde a R$ 88 milhões, portanto, “não representaria esforço significativo às finanças do Estado”.

“Ademais tendo em vista que a soma dos percentuais estabelecidos pelo artigo 20 da LRF totaliza 60%, observo que para concessão à Defensoria de um percentual autônomo em acréscimo aos percentuais aos Poderes e órgãos autônomos seria a alteração da LRF no sentido de diminuir o limite percentual do Poder Executivo que historicamente foi o responsável por ceder parte do seu limite à Defensoria, ou reduzir parte dos limites do percentual dos Poderes e órgãos autônomos”.

A conselheira determinou ainda que o Estado incluía na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o limite máximo da despesa com pessoal da Defensoria.

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