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O Documento - STJ mantém suspensão de direitos políticos e multa de R$ 2,5 milhões a Bosaipo e Riva

DESVIOS NA AL

STJ mantém suspensão de direitos políticos e multa de R$ 2,5 milhões a Bosaipo e Riva

Por: Da Redação
Ex-deputados são acusados de desviar dinheiro público através de emissão de cheques da Assembleia à empresa fantasma
Ex-deputados são acusados de desviar dinheiro público através de emissão de cheques da Assembleia à empresa fantasma

Mais de tres anos após ter renunciado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Humberto Bosaipo reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que o havia condenado a perda de seu cargo vitalício. Isso significa que caso ele não tivesses renunciado, hoje, ele poderia assumir sua funções na Corte de contas. “A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do artigo 12 da Lei 8.429/92 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita", diz trecho da decisão do ministro relator Sérgio Kukina, proferida no último dia 24. Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2007. A partir de 2011, ele foi afastado por três vezes. No dia 9 de dezembro de 2014 ele renunciou ao cargo. Semanas depois, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu o processo de indicação de um novo conselheiro na vaga.

Direitos políticos

O STJ manteve a suspensão dos direitos políticos de Bosaipo. A decisão atinge também o ex-deputados estadual José Riva, condendo no mesmo processo. Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em conluio com alguns servidores públicos. A decisão é do último dia 24.

Conforme os autos, os ilícitos ocorreram em 2003, quando Bosaipo exercia mandato de deputado estadual, Riva era o presidente da Assembleia e os servidores envolvidos gerenciavam as áreas de finanças, licitação e patrimônio do órgão. Posteriormente, Bosaipo assumiu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), mas em dezembro de 2014 renunciou.

Na ação civil pública proposta em 2006 pelo Ministério Público, com base nas investigações da Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal em 2002, eles foram acusados de desviar e se apropriar indevidamente de dinheiro público, pois teriam criado uma empresa de fachada que recebia cheques emitidos pela assembleia, como remuneração por serviços jamais executados.

A sentença os condenou à devolução solidária de mais de R$ 2,5 milhões ao erário e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa civil no valor do dano (exclusivamente Riva e Bosaipo), ao afastamento das funções de presidente da assembleia (Riva) e à perda da função pública (apenas os servidores). Além disso, todos foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil.

 

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