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O Documento - STF determina que governador pague duodécimo atrasado e cumpra calendário

DEFENSORIA

STF determina que governador pague duodécimo atrasado e cumpra calendário

Por: Da Redação
De acordo com a decisão da ministra Rosa Weber, os repasses deverão ser efetuados até o dia 20 de cada mês
De acordo com a decisão da ministra Rosa Weber, os repasses deverão ser efetuados até o dia 20 de cada mês

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, concedeu na terça-feira (15), liminar que determina que o Governo de Mato Grosso faça os repasses do duodécimo atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso. Os repasses devem ser feitos até o dia 20 de cada mês. A decisão atende liminar impetrada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

“Defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês, de acordo com a norma constitucional do art. 168, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado”, escreveu Weber em sua decisão.

A Anadep impetrou com o pedido junto ao STF em dezembro do ano passado, justificando que os atrasos estariam afrontando a autonomia financeira e administrativa da instituição impossibilitando o cumprimento de suas atividades essenciais.

Em março, o governador Pedro Taques (PSDB) remeteu ao STF a informação de que teria pago cerca de R$ 5 milhões em janeiro à Defensoria Pública, valores referentes ao duodécimo atrasado de 2017. E que os repasses dos meses de janeiro e fevereiro haviam sido feitos dentro do prazo estabelecido pela Lei. No entanto, a Anadep desmentiu a informação, afirmando que os repasses relativos a 2017, bem como dos dois primeiros meses deste ano, não foram depositados. Mensalmente o governo do Estado deve repassar R$ 10 milhões à Defensoria, recurso empregado no pagamento da folha salarial (R$ 7,5 milhões) e custeio das atividades (R$ 2,5 milhões).

 

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