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O Documento - Salários e repasse do duodécimo aos Poderes podem atrasar sem a PEC

TETO DOS GASTOS

Salários e repasse do duodécimo aos Poderes podem atrasar sem a PEC

Por: Da Redação
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira

O secretário de Fazenda do Estado, Gustavo Oliveira, afirmou na manhã desta terça-feira (12) que os salários dos servidores e o repasse do duodécimo aos Poderes poderão atrasar caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos não for aprovada. O projeto de lei do Executivo foi entregue no dia 23 de agosto aos deputados estaduais e já tem uma comissão constituída para sua análise e tramitação. Sua aprovação deve ocorrer até o dia 30 de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais está o não-pagamento de R$ 1 bilhão em dívidas por três anos. “Será muito difícil que não tenha atraso de pagamento aos servidores e atraso no repasse dos Poderes ano que vem sem o ajuste fiscal. A PEC de Gastos é essencial para que a gente possa manter as finanças públicas sob controle”, disse.

O texto da PEC prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.

O titular da Sefaz ainda disse que a possibilidade de o funcionalismo público voltar a receber os salários dentro do mês trabalhado só será possível com a aprovação da Pec do Teto de Gastos. Hoje o salário é pago no dia 10 do mês seguinte. “Hoje isso não é possível. Digo que sempre existiu risco de atraso. Sem o ajuste fiscal, vai ficar difícil, no ano que vem”.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios. De acordo com o secretário, os gastos com a dívida pública e a remuneração dos servidores são os setores onde mais se consomem as verbas públicas. “O Estado vai ter que fazer o dever de casa. Gastar melhor o recurso ao invés de querer ficar, cada vez mais, consumido mais recursos”, concluiu o titular da Sefaz.

 

 

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