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O Documento - PEC destina 10% de emendas parlamentares para evitar fechamento de delegacias

VERBAS PARA SEGURANÇA

PEC destina 10% de emendas parlamentares para evitar fechamento de delegacias

Por: Da Redação
Assunto foi tema de discussão de audiência publica realizada nesta sexta-feira na ALMT
Assunto foi tema de discussão de audiência publica realizada nesta sexta-feira na ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública nesta sexta-feira (15) para debater a proposta de suspensão do funcionamento de cerca de 20 delegacias de polícia em todo o estado.


Durante a audiência, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), foram ouvidos representantes do Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Polícia Civil, sindicatos dos investigadores e escrivães,além de deputados estaduais, moradores, prefeitos e vereadores de municípios que serão atingidos pela medida.

Elizeu Nascimento declarou ser contrário ao fechamento das delegacias e pediu que o Governo do Estado se sensibilize e analise a problemática de forma a não prejudicar os cidadãos. “Por onde temos passado o clamor é único: para que as delegacias não sejam fechadas”, frisou.

O parlamentar citou o caso do município de Jangada para exemplificar os prováveis prejuízos que serão gerados caso essa decisão seja efetivada pelo Governo do Estado.  “Com o fechamento da delegacia de Jangada, os policiais militares terão que se deslocar ao município de Rosário Oeste para registrar um Boletim de Ocorrência, percurso que leva de duas a três horas. Nesse intervalo, a cidade ficará desprotegida e criminosos poderão agir sem preocupação”, disse.

O prefeito de Nortelândia, Jocimar José Fernandes, reivindicou a manutenção da delegacia do município e destacou as consequências negativas do seu fechamento. Atualmente o município conta com quatro investigadores da Polícia Civil.

“Não posso admitir de forma alguma que se fale em fechamento de delegacias quando o principal é a sociedade. Estamos tratando de vidas. Se nós não tomarmos providências sérias e começarmos a eliminar delegacias, batalhões de polícia, quem vai tomar conta da segurança pública em Mato Grosso?”, questionou.

O vereador de Nova Lacerda, Adair José da Silva, lembrou que o município está localizado em uma região de fronteira e a 100 quilômetros das delegacias mais próximas e que, portanto, a presença da polícia é essencial. “Essa proposta está sendo feita sem ouvir a população. Não podemos de jeito nenhum ficar sem uma delegacia”, afirmou.

Falta de efetivo

O delegado-geral da Polícia Civil, Mário Dermeval Aravechia de Rezende, afirmou que o motivo para solicitação da suspensão das atividades das delegacias é a falta de efetivo. Segundo ele, nos próximos dois anos cerca de 200 policiais civis irão se aposentar e isso inviabilizará a manutenção de muitas delegacias. A proposta tem como base um estudo realizado em todo o estado a partir de 2016.

“Não estamos felizes propondo essa solução, mas é inevitável nesse momento. Não há efetivo para manter essas unidades abertas. Em algumas dessas cidades há, inclusive, ações civis públicas que exigem um efetivo mínimo nas delegacias e nós não temos como arranjar esse efetivo”, declarou.

Sindicatos

A presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia de Mato Grosso (Sinpol-MT), Edleusa Afonso de Mesquita, disse que atualmente há 2.093 investigadores na ativa, porém deste total apenas 1.891 estão em efetiva atividade e parte destes atuam em áreas administrativas, restando somente 1.700 para atendimento à população.

Diante deste cenário, segundo ela, os policiais atuam com sobrecarga de trabalho e não são compensados por isso. Os problemas que envolvem a rotina de trabalho dos investigadores foram apontados em um relatório elaborado pelo sindicato.

“Em muitos casos os investigadores chegam a completar 75 horas de trabalho por semana e só recebem no máximo 8 adicionais noturnos por mês. Além disso, não recebem diárias quando precisam se descolar a outros municípios para audiências de custódia. Enquanto sindicato, temos que preservar os direitos e a saúde dos servidores, por isso o fechamento das delegacias é necessário, caso não seja encontrada outra solução”, relatou.

Como alternativas para solucionar o problema, o sindicato sugere a unificação das carreiras de investigadores e escrivães e a realização de convênios com os municípios para contratação de profissionais terceirizados para execução de serviço de guarda patrimonial dos prédios das delegacias, função hoje exercida por investigadores.

O presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc), Davi Padilha Nogueira, afirmou que há 176 delegacias em todo o estado e 30% delas contam apenas com um escrivão em seus quadros, situação que prejudica a saúde e atuação desses profissionais.

“Quando há apenas um escrivão na delegacia ele trabalha 24 horas por dia, durante sete dias na semana. Ele fica o tempo todo à disposição e, se for acionado, é obrigado a comparecer na delegacia a qualquer momento para atender uma ocorrência. A nossa preocupação é com o bem-estar e a qualidade de vida desses policiais.Enquanto tiver essa situação o sindicato é a favor do fechamento dessas delegacias”, ressaltou.

Ministério Público

O procurador-geral do Ministério Público Estadual (MPE-MT), José Antônio Pereira Borges, admitiu que o tema é delicado, entretanto afirmou que a medida é necessária devido à crise econômica enfrentada pelo estado. O representante do MP ressaltou ainda que diversas comarcas também deverão ser fechadas.

Concurso Público

A realização de concurso público foi apontada pelos participantes da audiência como a principal solução para complementar o efetivo da Polícia Civil e evitar o fechamento das delegacias.O delegado-geral Mário de Rezende afirma que desde 2016 há uma solicitação para realização do certame. No entanto, lembra que o processo levaria ao menos dois anos até que os aprovados entrassem em efetiva atividade.

PEC

O deputado estadual Elizeu Nascimento afirmou que irá apresentar na próxima semana um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) propondo a destinação de 10% dos recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas à Segurança Pública.

Abaixo-assinados e Manifesto

Elizeu Nascimento e o vice-presidente da Comissão de Segurança da ALMT, deputado delegado Claudinei, apresentaram abaixo-assinados com centenas de assinaturas de moradores dos municípios de Jangada e Ponte Branca, solicitando a manutenção das atividades das delegacias.

Claudinei apresentou ainda um manifesto do município de Carlinda com mais de 400 assinaturas com a mesma reivindicação. “Tenho 17 anos como delegado de polícia. Sei dos problemas de estrutura e da situação difícil enfrentada pelo estado, mas não podemos esquecer a população de Mato Grosso”, ponderou.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Dr. Eugênio (PSB), Max Russi (PSB), Ulysses Moraes (DC), e João Batista (PROS).

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