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O Documento - Em trâmite na AL, Lei Orçamentária Anual já recebeu 401 emendas

ORÇAMENTO ESTADUAL

Em trâmite na AL, Lei Orçamentária Anual já recebeu 401 emendas

Por: Da redação

Foto de JLSiqueira/ALMT

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (PL 382/2016), em andamento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), recebeu, até a tarde de terça-feira (10), 401 propostas de emendas. O texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e vai ao Plenário para primeira votação dos deputados. Aprovado, o PL segue para análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e segue para 2ª votação parlamentar. Aprovada, o texto vai para redação final, recebe parecer da CCJR e só então tem sua última votação antes de ir para sanção do Poder Executivo.

De acordo com o trâmite legislativo, após ser protocolada na Casa de Leis, a LOA é enviada para os gabinetes para avaliação e apresentação de emendas por parte dos deputados. O texto também é apresentado ao Núcleo de Constituição, Justiça e Redação e ao Núcleo Econômico, para as análises técnicas dos documentos.

As emendas apresentadas pelos deputados, bem como o texto enviado pelo Poder Executivo, passam pela CCJR para avaliação do conteúdo, e verificação divergências constitucionais ou duplicidade. As indicações da CCJR são votadas pelos membros da comissão e depois seguem para aprovação ou rejeição dos deputados.

O PL aprovado em sessão plenária passa, então, pelo mesmo processo na CFAEO, porém agora para avaliação dos critérios econômicos e fiscais do texto. O projeto em seguida é votado pelos membros da CFAEO e só então vai para a segunda votação em plenário. Só assim, a proposta aprovada pelos deputados  é encaminhada ao Executivo.

A LOA referente ao ano de 2017 precisou ser adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e para isso o Poder Executivo encaminhou uma emenda modificativa para a Assembleia. Após lido, o que deve ocorrer nesta terça-feira (11), o texto é anexado ao PL para também ser analisado pela CCJR e pela comissão de mérito. 

LDO E LOA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os dois instrumentos que norteiam os investimentos públicos ao longo do ano. A LDO apresenta políticas públicas e respectivas prioridades para o Poder Executivo, enquanto a LOA faz a estimativa de receita e fixa a programação das despesas para o exercício financeiro. 

São com base nestes dois instrumentos que são definidos os valores destinados à educação, saúde, segurança, infraestrutura e aos demais poderes, como Judiciário e Legislativo.

Quando há suplementação ou frustração de receita ao longo do ano, ou seja, o governo arrecada mais ou menos que o previsto, é preciso fazer adequações na lei aprovada para não ocorrer em crimes de responsabilidade fiscal por parte do Poder Executivo.  

 

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