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O Documento - TRE vê vantagem eleitoral e suspende decreto do governador que prorroga o Refis

JUSTIÇA ELEITORAL

TRE vê vantagem eleitoral e suspende decreto do governador que prorroga o Refis

Por: Da Redação
TRE atendeu solicitação impetrada pelo PDT, que apontou abuso eleitoral por parte do governador
TRE atendeu solicitação impetrada pelo PDT, que apontou abuso eleitoral por parte do governador

O juiz Ricardo Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) acatou solicitação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e proibiu o governador Pedro Taques (PSDB) de prorrogar, novamente, benefícios fiscais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão é desta quarta-feira (11).

Na ação, o partido alega que o decreto governamental que concede desconto aos contribuintes, além de parcelamento, durante período eleitoral, demonstraria uma atitude "exclusivamente eleitoreira" vedada do agente político.

“Verifica-se que a prorrogação da concessão do benefício fiscal vem sendo reeditada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, o que no ano das eleições gerais, pode, em tese, afetar a igualdade de oportunidade no pleito eleitoral vindouro”, escreveu o magistrado em sua decisão.

O PDT defende ainda na ação na representação que o instrumento normativo "decreto", "não atende à ressalva da norma legal".  De acordo com a Lei nº. 9.504/1997(Lei das Eleições),"no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais  autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Além disso, configuraria "benefício fiscal aos contribuintes que, no prazo de vencimento, não quitaram os seus impostos". Ainda segundo a representação, o PDT não é contra o Refis. "Por fim, urge ressaltar que o Representante é favorável a instituição/execução de programas de recuperação fiscal que visam o  aumento da arrecadação estatal, desde que, para tanto, haja estrita observância das normas do nosso ordenamento jurídico pátrio, situação esta que não se observa in casu", conforme extraído da petição.

O magistrado ainda citou o artigo que diz que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.  
O mérito da representação ainda será analisado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral.

Ricardo Almeida ainda deu prazo de cinco dias para que o Estado apresente defesa, logo após receber a notificação.

 

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