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O Documento - TCE aponta que 21% das prefeituras não tem controle para compra de merenda escolar

FALHAS

TCE aponta que 21% das prefeituras não tem controle para compra de merenda escolar

Por: Da Redação
Em 36,3% dos municípios o controle é informal e quase sempre apresenta falhas
Em 36,3% dos municípios o controle é informal e quase sempre apresenta falhas

Em 43,5% dos municípios mato-grossenses há ausência completa de normatização de critérios de pesquisa de preços de gêneros alimentícios para merenda escolar para realização de licitação e em 36,3% deles este controle é informal e quase sempre apresenta falhas. Quando são feitos contratos para a compra desses produtos, em 21,8% dos municípios não existe controle de fiscais para atuar nas aquisições de gêneros alimentícios.

Na hora de estocar a alimentação escolar, o descontrole permanece. Em 50,8% dos municípios o controle das condições de estocagem e conservação dos alimentos adquiridos é informal. E na hora de montar o cardápio, em 27,4% das cidades o trabalho não é feito por profissional habilitado, no caso o nutricionista. Os dados estão presentes no levantamento realizado por controladores internos de 124 municípios que participam do Programa Aprimora do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O levantamento foi preparado há um ano e compilado visando melhorar a alimentação escolar e os gastos públicos realizados. Dados extraídos do Sistema APLIC do TCE demonstram que a despesa realizada pelos municípios mato-grossenses com a alimentação escolar nos exercícios de 2015 e 2016 com recursos próprios totalizou R$ 34.451.526,64, enquanto a despesa com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação totalizou R$ 28.542.321,71.

O processo n º 149420/2017 referente ao levantamento foi aprovado pelo Pleno do TCE durante a sessão plenária desta terça-feira, 08/08. As informações já estão disponibilizadas no portal do Tribunal de Contas epodem ser acessadas por qualquer cidadão.

O relator do processo, conselheiro presidente Antonio Joaquim, informou que as informações foram consolidadas e permitem uma visão gerencial dos resultados. "Conforme apurado, em 8,9% dos municípios há ausência completa de nutricionistas nas escolas e em 50% das cidades de Mato Grosso o controle de um cardápio para a merenda escolar é totalmente informal", ressaltou. O trabalho foi desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Desenvolvimento do Controle Interno dos Fiscalizados, vinculada à Secretaria-Geral do Controle Externo do TCE.

O levantamento foi específico e mediu inclusive a adoção de ações de Educação Alimentar e Nutricional; realizou teste de aceitabilidade de cardápios com os alunos; além de verificar a padronização das especificações técnicas dos gêneros alimentícios utilizados na alimentçaão escolar; a aquisição de gêneros alimentícios com base em uma pauta, lista ou relação de compras; e a normatização dos critérios para a pesquisa de preços de gêneros alimentícios prévia para realização de licitação, dispensa e inexigibilidade. Até mesmo a adoção de rotinas para prevenção de fraudes e conluios nos processos de aquisição de gêneros alimentícios.

O Pleno determinou aos gestores dos municípios mato-grossenses que elaborem Plano de Ação visando implementar e/ou aperfeiçoar os controles constantes da Matriz de Riscos e Controles aprovada por meio da Resolução Normativa 34/2016-TCE/MT, devendo estes controles serem concebidos de forma adequada e efetiva no prazo de um ano. Aos controladores internos, determinou que monitorem a execução do Plano de Ação e relatem em todos os pareceres periódicos, via Sistema APLIC, as ações adotadas pela gestão municipal.

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