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Municípios não cumprem a transparência fiscal exigida pela LRF

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso está acompanhando a execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 101/2000 | PLANALTO

A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

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Não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”
___________
Joel Bino do Nascimento,
secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”. Ele destaca ainda que o prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos adorarem as providências necessárias para mudar os resultados apresentados em 2018.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.

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Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Fonte: TCE MT
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Artigo científico de servidores do TCE-MT sobre uso de agrotóxicos é premiado

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(da esquerda p/ direita) Os servidores do TCE-MT, Mateus Silva Alves, Vitor Gonçalves Pinho e Flávio de Souza Vieira

O artigo científico “O Controle Externo e a Governança da Regulação dos Agrotóxicos no Brasil: O uso do Paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso” foi premiado com o segundo lugar em concurso nacional. Os servidores do TCE-MT, Vitor Gonçalves Pinho, autor e auditor público externo da Secex de Pessoal; e os coautores Flávio de Souza Vieira, auditor público externo da Secex de Obras e Engenharia e Mateus Silva Alves, assessor de gabinete do Conselheiro Interino João Batista, representaram a instituição de controle externo mato-grossense na premiação promovida pelo TCE de Rondônia.

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O artigo será publicado nos anais do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, que traz como tema “O Estado do Bem-Estar Social, os Tribunais de Contas e a Boa Governança Pública”. O evento acontecerá no próximo dia 23 de maio em Porto Velho (RO).

No trabalho, os autores abordaram a necessidade e a legitimidade constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados de acompanharem de forma mais presente, decidida e mesmo interventiva as políticas de controle e fiscalização do uso de agrotóxicos como o Paraquate/Gramoxone 200 e seus correlatos nas lavouras da agricultura de precisão (agronegócio).

O trabalho demonstra que agrotóxicos que contém o princípio ativo Paraquate, um dos mais contaminantes e letais produzidos pela indústria química e já proibido nos países mais desenvolvidos do mundo, vem sendo usados de forma indiscriminada e abusiva no Brasil com a condescendência das instituições públicas responsáveis pelo seu controle e fiscalização tanto em nível da União quanto na alçada de alguns estados.

Em seu argumento central, o artigo propõe que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, de forma pioneira e inovadora, usando de suas prerrogativas constitucionais de órgão de controle externo das políticas governamentais, inclusive das áreas de saúde humana e de meio ambiente, passe a dar um enfoque especial e uma atenção maior ao acompanhamento da atuação da unidade gestora responsável pelo controle e fiscalização do uso de agrotóxicos no estado, no caso o Instituto de Desenvolvimento da Agricultura (Indea).

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Vitor Gonçalves Pinho
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”

Os autores reconhecem que a gravidade dos efeitos nocivos do Paraquate na saúde humana, no equilíbrio do meio ambiente (fauna, flora, solos e mananciais) já cientificamente comprovados, justificam que o TCE-MT dedique e amplie seu foco de fiscalização para a política pública de controle e uso de agrotóxicos em Mato Grosso, em especial, sobre a aplicação em larga escala dos agroquímicos da família do Paraquate/Gramoxone 200 nas lavouras locais.

Falando em nome dos demais colegas, Vitor Pinho, que é auditor público externo do TCE-MT, disse que, mais do que ganhar o prêmio no concurso, a possibilidade do artigo despertar interesse e debates em torno dos graves problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos foi o que motivou e trouxe satisfação aos autores ao participarem do concurso.

“É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”, destacou.

Conforme explicou o auditor, o artigo deverá ser publicado na próxima edição da revista técnica do Tribunal de Contas de Rondônia que será alusivo aos 30 anos da Constituição Federal. O artigo premiado também será publicado, possivelmente, na edição do segundo semestre da revista técnica do TCE-MT.

Quem são os autores premiados

Vitor Gonçalves Pinho

Pós-Graduado (lato sensu) em Auditoria Governamental pela Universidade de Fortaleza e em Administração Pública pelas Faculdades Integradas do Ceará. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

Flávio de Souza Vieira

Pós-Graduado (Lato sensu) em Direito de Estado pela Fundação Getúlio Vargas e em Gestão Pública pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Graduado em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Mateus Silva Alves

Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação Contábil (lato sensu) e em Gestão Tributária (latu sensu) pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Bacharel em Administração pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura.

Fonte: TCE MT
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Multa superior a 30% do salário mínimo vigente pode ser parcelada, diz presidente

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Assunto:Representação Externa
Interessado Principal:Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do presidente, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, no sentido de autorizar o agrupamento e parcelamento das multas aplicadas a Luciane Borba Azoia Bezerra, ex-prefeita de Juara e ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos. Na sessão ordinária de 14/05, o colegiado firmou entendimento de que o valor total das multas, de 42 UPFs, correspondente a R$ 3.238,20, preenche os requisitos para fins de parcelamento, por ser superior a 30% do salário mínimo em vigor, ou R$ 299,40.

As multas aplicadas a Luciane Borba Azoia Bezerra decorrem dos processos nº 152811/2018 (6 UPFs/MT), nº 225541/2017 (6 UPFs/MT), nº 136166/2017 (12 UPFs/MT) e nº 170160/2016 (18 UPFs/MT), totalizando o valor de 42 UPFs/MT. Na análise do pedido de agrupamento e parcelamento (Processo nº 152811/2018), foi verificado, além do preenchimento dos requisitos necessários, a tempestividade da solicitação, que deve ocorrer dentro do prazo de recolhimento da multa.

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Ao acolher os argumentos da ex-gestora, o presidente determinou ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções do TCE-MT a baixa no Sistema Control-P das multas pendentes de recolhimento referentes aos processos relacionados, inclusive do presente processo, e a inserção, ao processo mais recente, do saldo total de 42 UPFs/MT.

Fonte: TCE MT
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