MPE cita riscos ao orçamento e recomenda que Governo do Estado não conceda reajustes aos servidores

O Ministério Público Estadual (MPMT) emitiu uma notificação recomendatória ao Governo do Estado para que não conceda qualquer realinhamento de tabelas salariais ou reajustes como a da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado que possa aumentar os gastos com pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A recomendação foi endereçada ao governador Mauro Mendes (DEM) e aos secretários de Fazenda, Rogério Gallo, e Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães. O documento cita benefícios aprovados em lei para servidores da Educação, Fazenda e Meio Ambiente

“Considerando que a efetiva implementação de tais reajustes, na forma como se colocam, neste momento, implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, em sobrecarga maiúscula nas contas públicas, condenando, de forma definitiva, o orçamento do Estado”, diz trecho da recomendação.

Assinam o documento o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, o promotor de Justiça Mauro Zaque e outros cinco membros do MPE.

“O momento exige austeridade, economia financeira real e que tal situação vem se concretizando ao longo do tempo, até mesmo em razão do reiterado descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre se priorizando o aspecto político em detrimento do fiel cumprimento da Lei”, diz outro trecho.

O Governo do Estado tem dez dia para informar se irá atender a recomendação. “Deverá ser informado aos subscritores da presente, no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento desta, sobre o acatamento ou não dos termos da presente notificação recomendatória, remetendo-se cópia dos expedientes, decisões e atos expedidos capazes de corrigir as ilegalidades e irregularidades acima apontadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”.