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Mantido afastamento de vereadora de Serra (ES) após ser denunciada pelo MP

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Mantido afastamento de vereadora de Serra (ES) após ser denunciada pelo MP

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 169553, por meio do qual a defesa de Neidia Maura Pimentel buscava seu retorno ao exercício do cargo de vereadora de Serra (ES). Ele não verificou qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a concessão do pedido.

O afastamento do cargo eletivo e da função de presidente da Câmara Municipal de Serra foi determinado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra (ES) após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público estadual (MP-ES) contra a parlamentar pela suposta prática do crime de concussão*. Segundo o MP-ES, a vereadora teria se apropriado de salários dos seus assessores comissionados, no montante de R$ 694 mil.

Sua defesa havia requerido o retorno ao cargo tanto no Tribunal de Justiça estadual (TJ-ES) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso. No STF, seus advogados apontaram a ocorrência de constrangimento ilegal e sustentaram que o afastamento cautelar de agente público titular de mandato eletivo é medida excepcional, pois restringe a garantia fundamental da presunção de não culpabilidade e limita o princípio democrático.

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Decisão

Segundo o ministro Luiz Fux, conforme a fundamentação da decisão do juízo de origem, a imposição da medida cautelar de afastamento do cargo foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso. Ele citou também a decisão do STJ que assentou a validade dos fundamentos da medida cautelar, que havia apontado justo receio da utilização do cargo para a prática de infrações ligadas diretamente às funções exercidas. “O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e o exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos”, assinalou o relator.

Fux ressaltou ainda que o habeas corpus visa garantir a liberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça de lesão a esse direito em razão de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Para ele, a defesa não conseguiu demonstrar de que forma a vereadora estaria impedida de exercer o seu direito de ir e vir. “A não indicação e comprovação, de modo preciso, específico e aferível concretamente, de fatos aptos a tolherem a liberdade de locomoção física não permitem sequer o conhecimento desta ação mandamental”, concluiu.

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EC/AD

* Artigo 316 do Código Penal – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Fonte: STF
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Banestes e sindicato tentam acordo em ação sobre horas extras a secretárias

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A audiência de conciliação foi conduzida pela ministra Maria Helena Mallmann.

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu nesta quarta-feira (24) audiência de conciliação entre o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado Espírito Santo. O sindicato, em nome de 28 empregadas do Banestes que exercem ou exerciam a função de secretária, pleiteia o pagamento de horas extras.

Na audiência, o banco apresentou proposta que prevê o pagamento do valor líquido de R$ 120 mil para cada empregada, independentemente do tempo de serviço, no prazo de dez dias úteis a partir da data da homologação do acordo, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais, mantido o pagamento da gratificação “função de confiança de secretária”. O valor, que pode chegar a R$ 3,5 milhões, corresponde ao período entre 2007 e 2012.

A proposta prevê também o pagamento de honorários de assistência judiciária de 10%, calculados sobre o valor líquido devido a cada empregado, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 semanais. Segundo o banco, a jornada já vem sendo adotada desde janeiro de 2018.

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Conforme informado na audiência, os valores podem chegar a R$ 3,5 milhões.

O sindicato levará a proposta aos empregados e se manifestará sobre seus termos no prazo de 15 dias úteis diretamente ao departamento jurídico do Banestes.

Entenda o caso

Na ação civil coletiva, o sindicato sustenta que as secretárias do banco exercem atividades típicas da função, como prestar apoio aos órgãos em que estão lotadas e não possuem subordinados nem autonomia deliberativa. No entanto, afirma que o Banestes as enquadra como cargo de confiança especial a fim de exigir a jornada de oito horas diárias, e não a de seis prevista no artigo 224 da CLT para a categoria dos bancários.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou o banco ao pagamento das horas extras que excedessem a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença.

Após interpor recurso de revista, o sindicato informou à relatora que o banco estaria propondo acordos individuais e extrajudiciais às secretárias representadas na ação sem o conhecimento da entidade ou de advogado e requereu a realização da audiência.

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(RR,CF)

Processo: RR-163900-07.2012.5.17.0014

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte: TST
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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu determinação judicial para reintegração de posse da Fazenda Tamarana, localizada na região de Londrina/PR, e ocupada por índios da etnia Kaingang, até que o tema seja decidido por decisão definitiva de mérito.
O ministro deferiu parcialmente medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1200, requerida pela Procuradoria-Geral da República, que contestou determinação do juiz da 3ª Vara Federal de Londrina, ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para que os índios desocupassem a fazenda no prazo de 15 dias, “sob pena de execução forçada da ordem, com o auxílio de força policial”.

Argumentos

A autora do pedido de suspensão de liminar alega que a atuação da comunidade indígena decorre “do processo de invasão de seu espaço pelos não-índios ao longo de décadas, e da omissão do poder público na efetiva demarcação das terras que tradicionalmente ocupam”.
Acrescenta que a determinação da desocupação possui potencial de causar grave lesão à ordem e à segurança públicas, com risco para acirramento dos conflitos fundiários na região, uma vez que ainda está em curso o procedimento de revisão dos limites da terra indígena.

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Decisão

Ao analisar o pedido da PGR, o presidente do STF observou a falta de via processual específica para o trato da complexa questão e que está em andamento um procedimento demarcatório iniciado por determinação judicial, com procedimentos administrativos agendados para iniciar neste mês, que denotam a atuação da Funai no sentido de regularizar a demarcação.

Assim, na avaliação do presidente do STF, a retomada da área por particulares, com a possibilidade do uso de força policial no caso de não atendimento voluntário da medida pela comunidade indígena, tem o potencial de causar grave lesão ao interesse primário na manutenção da segurança pública na região, uma vez que os índios, observa o ministro, têm em sua essência a demonstração de resistência na luta pela terra, como elemento cultural.

Segundo o ministro Dias Toffoli, deve-se buscar uma “célere e categórica” decisão, tanto quanto possível, consensual, “que se baseie em princípios e em padrões justos, aptos a assegurar a mais extensa satisfação dos interesses de ambas as partes”.

Audiência

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Diante dos argumentos e da complexidade da matéria verificada nos autos, o presidente do STF solicitou às partes envolvidas que se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação perante o STF para buscar uma decisão de consenso para o litígio.

AR/CR

Fonte: STF
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