conecte-se conosco


Jurídico

Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

Publicado

Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que busca sustar os efeitos da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual e veda a chamada “cura gay”. A ministra determinou, também, a suspensão dos efeitos de decisão de primeira instância que autorizou o atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”.

Segundo a relatora, o objetivo da ação popular parece ser o de declarar a inconstitucionalidade de norma editada por conselho profissional federal, o que invade a competência do Supremo para exercer o controle de constitucionalidade de norma federal. A decisão liminar, proferida na Reclamação (RCL) 31818, mantém a eficácia plena da Resolução 1/1999 do CFP.

A resolução do CFP, editada em março de 1999, estabelece que os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. A resolução determina que esses profissionais não podem se pronunciar de forma a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação a homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica e veda expressamente a colaboração dos profissionais em “eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”, a chamada “cura gay”.

Leia Também:  Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

Na ação popular, os autores afirmam que o CFP teria impedido o livre exercício do desenvolvimento científico realizado pelos psicólogos do Brasil e vedado aos profissionais “o direito de estudos sobre a suposta patologia de comportamentos ou práticas homoeróticas”. Eles alegam que a resolução é abusiva e pedem a decretação de sua nulidade e a anulação de todos os processos instaurados e a anulação de sanções já impostas a partir da norma.

Em dezembro de 2017, o juízo da 14ª Vara Federal do DF deu parcial provimento à ação para determinar ao CFP que se abstenha de interpretar a Resolução 001/1999 de modo a impedir os psicólogos de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual. Ainda segundo a decisão, a atividade psicoterapêutica deve ficar reservada aos consultórios, sem qualquer propaganda ou divulgação de supostos tratamentos.

Na reclamação ajuizada junto ao STF, o Conselho aponta usurpação da competência do Tribunal, pois a ação popular não trata de situação concreta de eventual lesividade decorrente da aplicação da resolução, tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Leia Também:  STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

Decisão

Em exame preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia observou que o controle incidental de constitucionalidade em ações civis públicas e ações populares não configura usurpação da competência do STF, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma seja fundamento necessário ao deslinde da controvérsia. A ministra ressaltou, no entanto, que esta não parece ser a situação na ação popular ajuizada contra a resolução do CFP.

De acordo com a relatora, o núcleo do fundamento e do pedido objetivo da ação popular parece ser a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 1/1999 do CFP. Com essa fundamentação, a ministra determinou a suspensão da ação popular até o julgamento final da RCL 31818 no STF. A ministra determinou, ainda, a manutenção da eficácia plena da Resolução 1/1999 do CFP e suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que autorizava atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”.

PR/CR

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Empresas são condenadas em R$ 300 mil por uso indevido de fórmula de sabão de coco

Publicado

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou três empresas fabricantes de produtos de limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais a uma pesquisadora que desenvolveu uma fórmula inovadora de sabão de coco e teve sua invenção utilizada sem autorização e pagamento pelas empresas.

Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 13 de maio, a turma julgadora deu provimento em parte ao recurso da autora, no sentido de fixar a indenização com base nas provas documentais que confirmaram a apropriação indevida da fórmula apresentada por ela, ainda que não tenha registrado a patente do produto.

“Na hipótese, em que pese a falta do registro da patente da invenção criada pela apelante, esta situação não  impede a concessão da pretendida indenização, haja vista que as provas anexadas ao caderno eletrônico dão conta de que a recorrente criou uma nova composição para o sabão de coco que despertou o interesse das recorridas e foi ludibriada na sua boa fé, fato que ressai dos autos com muita clareza e não pode fugir dos olhos da Justiça”, constatou a relatora do processo, desembargadora Clarice Claudino da Silva.

Leia Também:  2ª Turma substitui prisão de ex-chefe da Casa Civil do RJ por medidas cautelares

Conforme se extrai do caso julgado em 1ª instância pela 3ª Vara Cível de Várzea Grande (código 307658), a pesquisadora descobriu uma argila de extrema sedosidade e textura macia em um sítio localizado na baixada cuiabana e desenvolveu uma reformulação que transformou o sabão de coco pastoso em um produto mais macio e eficaz do que aqueles comercializados por várias marcas do mercado, tendo mais reação na sujeira, limpeza com brilho e ainda efeito dermatológico, sem ressecar a pele de quem o utilizava.

Diante da descoberta de uma nova fórmula, a autora decidiu buscar parceria com as empresas requeridas, até mesmo para conseguir patentear sua fórmula por não ter recursos financeiros para esse fim. As empresas manifestaram interesse no novo produto e propuseram o pagamento de R$ 25 mil mediante acordo de confidencialidade.  A pesquisadora foi até São Paulo, onde revelou os ingredientes do sabão que criara e o modo do preparo, acompanhada do químico responsável das empresas.

Passados alguns meses, as empresas não pagaram o valor combinado e começaram a usar a fórmula da autora indevidamente, uma vez que ela notou nas gôndolas de um supermercado uma nova versão de sabões fabricados pelas requeridas, os quais eram idênticos ao fabricado por ela.

Leia Também:  STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

As empresas recorridas apresentaram defesa rebatendo todas as teses da pesquisadora, sob o argumento de que o produto apresentado já era fabricado por elas e, por não se tratar de fórmula nova, não fizeram qualquer parceria com a autora.

Entretanto, verificou-se que depois que a apelante compareceu nas dependências da empresa recorrida, houve modificação da embalagem e da fórmula do sabão de coco de sua fabricação, “o que corrobora a alegação de que o invento da apelante passou a ser usado pelas empresas recorridas, o que constitui ilícito passível de gerar direito à indenização”, diz trecho do voto da magistrada.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, Marilsen Andrade Addario e o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes.

Continue lendo

Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Publicado

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão traz uma análise jurídica de decisões das cortes superiores. A Receita Federal vai exigir declaração de operações com criptomoedas. Vamos conversar sobre as mudanças com a advogada especialista em Direito Tributário, Maria Angela Feijó. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e também em crimes informáticos José Antônio Milagre vai comentar o caso do WhatsApp que pediu aos usuários atualizarem o aplicativo após descobrir falha de segurança e uma brecha que permitia acesso ao conteúdo do aparelho por invasores. O doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho analisa o Direito à Felicidade em relação aos novos conceitos de família com as recentes decisões judiciais. O programa recebe, ainda, convidados para falar sobre a campanha "Maio Amarelo", que tem o objetivo de alertar a população sobre o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. Participam do debate a diretora de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), Jucianne Nogueira; a doutora em transportes Michelle Andrade; o ex- administrador do Lago Norte e consultor de sustentabilidade Marcos Woortmann; e a doutoranda em segurança viária Adriana Modesto. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa nesta edição é o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes. Ele vai trazer um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. No quadro Acessibilidade, o convidado Ronaldo Tenório, um dos fundadores da startup que desenvolveu o aplicativo Hand Talk: uma plataforma que traduz simultaneamente conteúdos em português para a língua brasileira de sinais. Essa iniciativa foi escolhida pela Google para receber um prêmio em dinheiro para o desenvolvimento do aplicativo. No quadro Direito na Tela, o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

Leia Também:  STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que o Parlamento da Áustria aprovou a proibição de vestimentas que prejudiquem a identificação de pessoas em escolas. A medida incluiu os véus islâmicos e causou polêmica. Nos Estados Unidos, Califórnia divulga a causa do maior incêndio da região. Sexta-feira também tem o quadro semanal Mundo Jurídico, com a colunista Nataly Rochol. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família. Nesta edição, o advogado Paulo Veíl fala sobre divórcio impositivo. O quadro Entrevista conta com a participação da advogada Roberta Densa, que explica as novidades trazidas na nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste sábado, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00 e que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo território brasileiro. O Justiça na Tarde debate o tema com especialistas. Sexta-feira, às 15h.

Leia Também:  Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Radionovela Justiça em Cena – “O novo sempre vem”, sobre os 15 anos da Rádio Justiça.
Odete Rocha é uma advogada e atriz que ajudou a fundar a Rádio Justiça e, além disso, participa das radionovelas da emissora desde sempre. Ela e o Guilherme, diretor e roteirista do programa, estão quebrando a cabeça para encontrar um tema para comemorar os quinze anos da rádio Justiça. Mas, o Firmino, um ator que parce ter saído da década de 40, não está ajudando muito os dois nessa empreitada. A Odete sugeriu que a novela tratasse dos grandes julgamentos do STF ao longo desses quinze anos. Mas o Firmino parece implicar com todos os temas tratados, muitas vezes não acreditando nos avanços da sociedade brasileira refletidos por esses julgamentos. Desconfiado sobre a real identidade do Firmino, parece que o Guilherme descobriu de onde finalmente eles se conhecem. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana