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Juiz autoriza progressão de regime e ex-governador acusado de corrupção vai para o semiaberto

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Silval Barbosa terá que cumprir medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica

O juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, atendeu solicitação da defesa e concedeu a progressão de regime ao ex-governador Silval Barbosa, condenado a 13 anos e sete meses de prisão sob acusação de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão desta quarta-feira (15) atende um pedido da defesa do ex-governador que alegou que o benefício é previsto no acordo de delação premiada que ele firmou com  Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017.

“Não há qualquer notícia de que condições que lhe foram impostas tenham sido descumpridas, de modo que, não há que se falar na manutenção em regime mais severo além do tempo necessário. Isto posto, por reunir os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da LEP, concedo a progressão de regime do fechado para o semiaberto para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade”, diz trecho da decisão do magistrado.

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Com a decisão, Silval passará a cumprir pena em regime semiaberto, tendo que cumprir medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica, além de ter que se recolher à noite. O ex-governador ainda terá que passar por uma audiência admonitória na próxima terça-feira (21), onde ficará ciente sobre as cautelares.

Na última quarta-feira (8), o Ministério Público Estadual (MPMT) já havia se manifestado a favor de Silval, justificando que o ex-governador já tinha cumprido entre regime fechado e domiciliar, 3 anos e sete meses de pena e teria direito ao benefício.

Silval foi preso em setembro de 2015 e é apontado pelo MP como chefe de uma organização criminosa que cobrava propina de empresas privadas em troca de incentivos fiscais durante a gestão dele. Ele conseguiu prisão domiciliar em julho de 2017, após entregar R$ 46 milhões em bens. Ele passou quase dois anos detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). Atualmente, ele cumpre a pena na cidade de Matupá (a 720 km ao Norte de Cuiabá).

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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