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Governador sanciona RGA de 3,43% retroativa a 1º de janeiro para servidores do Poder Judiciário

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Orçamento do Poder Judiciário para este ano está estimado em mais de R$ 1 bilhão

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei que garante a Revisão Geral Anual (RGA) de 3,43%, retroativo a janeiro deste ano, aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A RGA dos servidores da justiça foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, apesar de ter gerado discussões por conta de a garantia de pagamento ser apenas aos servidores do Tribunal de Justiça.

Acontece que em janeiro a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Poder Executivo que criou critérios para concessão da RGA aos servidores estaduais. Por conta disso, a revisão não será concedida aos servidores do Poder Executivo e foi garantida aos servidores do judiciário por conta da autonomia financeira dos poderes.

A RGA dos servidores do Executivo permanecerá congelada por no mínimo dois anos, conforme prevê o pacote de ajuste econômico e fiscal do governo.

“Sem querer causar polêmica, o Poder Judiciário faz seu dever de casa e está com as contas em dia. Não temos gastos extraordinários, não temos rombo nas nossas contas”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que saiu em defesa dos servidores da justiça no que diz respeito à concessão da RGA.

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Conforme o desembargador, “o Judiciário só faz o que o orçamento permite. Se outros Poderes, durante anos, não vêm fazendo seu trabalho, não é uma responsabilidade nossa”, acrescentou.

O presidente Carlos Alberto ainda argumentou que a RGA é um direito dos servidores e sua concessão está devidamente incluída no orçamento do Poder Judiciário para este ano, que está estimado em R$ 1,066 bilhão.

“Com corte ou sem corte no orçamento, a RGA está prevista lá. Eu não acho justo nosso servidor, que tanto trabalha, ficar tolhido de um direito que adquiriu. E o Tribunal sempre deu respaldo a isso”, completou.

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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