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Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras

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Para a 5ª Turma, trata-se de cargo de gestão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias postulado por um gerente de vendas da Ambev S.A. no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que ele detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro do cargo para o qual fora contratado inicialmente, de supervisor de vendas.

Poderes limitados

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) haviam deferido as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da CLT, pois não havia pagamento de gratificação de função. O TRT também não reconheceu que o cargo envolvesse fidúcia especial, porque a procuração outorgada pela empresa ao gerente limitava seus poderes a negociações até R$ 100 mil e vedava a prática de atos que importassem em responsabilidade bancária, financeira ou patrimonial.

Cargo de gestão

No recurso de revista, a Ambev sustentou que havia a demonstração de que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62, parágrafo II, da CLT, e percebia padrão diferenciado de remuneração.

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O relator, ministro Breno Medeiros, observou que, de acordo com as premissas registradas pelo TRT, o gerente de vendas controlava a jornada de trabalho e as férias de seus subordinados e tinha poderes para admitir, demitir e aplicar punições aos empregados da Ambev. Ressaltou ainda que, embora não recebesse gratificação de função, o salário do empregado, ao ser promovido a gerente, passou de R$ 1.185 para R$ 2.834 e, na época do desligamento, era de R$ 6.200.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-480-24.2010.5.04.0023

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte: TST
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão traz uma análise jurídica de decisões das cortes superiores. A Receita Federal vai exigir declaração de operações com criptomoedas. Vamos conversar sobre as mudanças com a advogada especialista em Direito Tributário, Maria Angela Feijó. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e também em crimes informáticos José Antônio Milagre vai comentar o caso do WhatsApp que pediu aos usuários atualizarem o aplicativo após descobrir falha de segurança e uma brecha que permitia acesso ao conteúdo do aparelho por invasores. O doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho analisa o Direito à Felicidade em relação aos novos conceitos de família com as recentes decisões judiciais. O programa recebe, ainda, convidados para falar sobre a campanha "Maio Amarelo", que tem o objetivo de alertar a população sobre o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. Participam do debate a diretora de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), Jucianne Nogueira; a doutora em transportes Michelle Andrade; o ex- administrador do Lago Norte e consultor de sustentabilidade Marcos Woortmann; e a doutoranda em segurança viária Adriana Modesto. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa nesta edição é o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes. Ele vai trazer um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. No quadro Acessibilidade, o convidado Ronaldo Tenório, um dos fundadores da startup que desenvolveu o aplicativo Hand Talk: uma plataforma que traduz simultaneamente conteúdos em português para a língua brasileira de sinais. Essa iniciativa foi escolhida pela Google para receber um prêmio em dinheiro para o desenvolvimento do aplicativo. No quadro Direito na Tela, o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que o Parlamento da Áustria aprovou a proibição de vestimentas que prejudiquem a identificação de pessoas em escolas. A medida incluiu os véus islâmicos e causou polêmica. Nos Estados Unidos, Califórnia divulga a causa do maior incêndio da região. Sexta-feira também tem o quadro semanal Mundo Jurídico, com a colunista Nataly Rochol. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família. Nesta edição, o advogado Paulo Veíl fala sobre divórcio impositivo. O quadro Entrevista conta com a participação da advogada Roberta Densa, que explica as novidades trazidas na nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste sábado, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00 e que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo território brasileiro. O Justiça na Tarde debate o tema com especialistas. Sexta-feira, às 15h.

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Radionovela Justiça em Cena – “O novo sempre vem”, sobre os 15 anos da Rádio Justiça.
Odete Rocha é uma advogada e atriz que ajudou a fundar a Rádio Justiça e, além disso, participa das radionovelas da emissora desde sempre. Ela e o Guilherme, diretor e roteirista do programa, estão quebrando a cabeça para encontrar um tema para comemorar os quinze anos da rádio Justiça. Mas, o Firmino, um ator que parce ter saído da década de 40, não está ajudando muito os dois nessa empreitada. A Odete sugeriu que a novela tratasse dos grandes julgamentos do STF ao longo desses quinze anos. Mas o Firmino parece implicar com todos os temas tratados, muitas vezes não acreditando nos avanços da sociedade brasileira refletidos por esses julgamentos. Desconfiado sobre a real identidade do Firmino, parece que o Guilherme descobriu de onde finalmente eles se conhecem. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud.

Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta prática de duas condutas ilícitas. A primeira seria o recebimento de R$ 350 mil com uso de notas fiscais falsas por meio da empresa Yape Consultoria e Debates Ltda. Já a segunda, baseada na declaração de Ricardo Saud, trata do pagamento de R$ 28 milhões pela JBS, em troca de apoio político do partido de Kassab (PSD) ao Partido dos Trabalhadores (PT), nas eleições de 2014.

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Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), no sentido do declínio da competência do STF para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que o investigado não exerce mais o cargo de Ministro de Estado.

Segundo o relator, reconhecida a perda superveniente de competência do STF para julgar o caso e a presença de justa causa para o prosseguimento da investigação, “não é o momento procedimental adequado para a análise do pedido de arquivamento realizado pelo investigado.

Ele destacou que ainda há diligências pendentes de implementação no âmbito do processo e que após o término das diligências, com a juntada de elementos probatórios e análises periciais aos autos, “será competência da Justiça Eleitoral apreciar a matéria, conforme definido em recente julgamento desta Corte Suprema, no Agravo Regimental no Inquérito nº 4435, onde foi mantida sua competência para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos”.

Na decisão, o ministro afirma, ainda, que a menção feita no inquérito pelo Ministério Público quanto a suposto envolvimento do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) não sustenta a manutenção da competência do STF para análise do caso, uma vez que não foram apontados fatos novos que permitam a reabertura de inquérito arquivado anteriormente contra o parlamentar (INQ 4618). Assim, além da remessa do inquérito contra Kassab à Justiça Eleitoral de SP, com preservação de todos os atos praticados e decisões proferidas até então, o relator determinou o arquivamento da investigação em relação ao deputado federal Fábio Faria, “sem prejuízo de requerimento de nova instauração perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de surgimento de novos elementos, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal”.

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Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Fonte: STF
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