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Falta de intervenção trava repasse de R$, 3,5 milhões da Assembleia para a Santa Casa, afirma Janaína

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De acordo com Janaína, sem a intervenção, o hospital filantrópico também não poderá receber recursos do Ministério da Saúde

A falta de uma intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que está de portas fechadas desde o início de março, está travando o repasse de R$ 3,5 milhões da Assembleia Legislativa para a instituição Segundo a deputada Janaína Riva (MDB), que acompanha a visita do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em Cuiabá durante todo o dia desta segunda-feira (22), a Assembleia “não consegue fazer o repasse de recursos por conta de não ter acontecido ainda a intervenção na Santa Casa”.

Conforme a deputada, o ministro vai cobrar a intervenção, que foi um pedido que ele fez lá atrás. Segundo ela, o pedido do ministro aconteceu há mais de um mês. “O ministro vem cobrar ao invés de ser cobrado. Hoje era para nós estarmos cobrando o repasse de recursos que o ministro ficou de organizar para a Santa Casa, mas não vamos cobrar porque ainda não há intervenção”, afirmou a deputada..

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Com dívidas que ultrapassam R$ 100 milhões – com funcionários e com fornecedores -, a prioridade da Assembleia Legislativa é repassar os R$ 3,5 milhões para a Santa Casa. “É uma entidade privada, por isso não podemos passar recurso publico. É importante que isso caminhe da forma mais breve possível e que a presença do ministro em Cuiabá, hoje, seja uma forma de passar confiança ao prefeito Emanuel Pinheiro e ao governador Mauro Mendes, de que se houver intervenção ele vai auxiliar”, afirmou.

Janaína Riva, que preside a Assembleia Legislativa devido a licença do presidente, deputado Eduardo Botelho (DEM), disse já durante sua posse que retomar as negociações com a Santa Casa foi uma missão dada por Botelho. “Uma das primeiras medidas será retomar as negociações com a Santa Casa de Misericórdia. Que é um dever que o Botelho me deixa na Assembleia, porque até agora nós não conseguimos efetuar o auxílio e o repasse que vamos fazer à Santa Casa de R$ 3,5 milhões”, disse.

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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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