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O Documento - Presidente do TRE-MT alerta sobre as "fake news" e cobra responsabilidade do eleitor

ELEIÇÕES 2018

Presidente do TRE-MT alerta sobre as "fake news" e cobra responsabilidade do eleitor

Por: Da Redação
O desembargador Márcio Vidal, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT)
O desembargador Márcio Vidal, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT)

O desembargador Márcio Vidal, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), é o entrevistado da semana do site ODocumento. Ele fala sobre as eleições de 2018 de um modo geral, destaca a política de combate às notícias falsas, as chamadas fake News, urna eletrônica, corrupção, compra de votos e define o eleitor como o grande protagonista da história.  "O eleitor precisa e deve escolher seus representantes com o seu voto consciente e responsável”, diz. Conforme Vidal, “uma má escolha no plano político resulta em prejuízos de toda ordem, muitos de difícil e demorada reversão, porque o tempo não volta. O critério a ser usado pelo eleitor, ainda que passe pelo ponto de vista ético e moral, implica contemplar um projeto de sociedade”. Confira a entrevista

Este ano o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais encamparam uma política de combate às notícias falsas. Quais os riscos das chamadas fake news para a democracia?

Vidal: na medida em que os agentes políticos, que devem ser o exemplo, lançam mão desta danosa prática, há um risco para o equilíbrio do pleito. A nossa sociedade, infelizmente, ainda não está vacinada contra as fake news. Temos um índice grande de analfabetismo funcional, que são aquelas pessoas com pouquíssimo tempo de educação formal. Nem as nações de primeiro mundo saíram ilesas às fake news nas eleições. Aqui em Mato Grosso, a Justiça Eleitoral tem feito a sua parte. Fizemos seminários, campanhas nas mídias sociais e promovemos encontros com a imprensa para tratar do assunto. A imprensa tradicional também está fazendo campanhas importantes em todo o país. Mas repito, é preciso bater sempre na mesma tecla: se você, eleitor, não tem certeza de que é verdade, não passe adiante. Sabemos que, em especial no whatsapp, haverá candidato usando as fake news, seja para prejudicar outro candidato ou para se promover. Neste sentido, a Justiça Eleitoral conta com o apoio da sociedade para fazer print e enviar para nós, porque todas as denúncias serão apuradas com rigor.

Quais as penalidades previstas para os autores e para os distribuidores de notícias falsas?

Vidal: Não há, na lei brasileira, previsão expressa de punição aos autores de fake news. Contudo, os provedores de internet podem ser obrigados, com base no Marco Civil da Internet, a retirar o conteúdo falso ou enganoso. Atualmente, somente nas Filipinas há uma legislação específica com penas contra as Fake News. Na Alemanha foi aprovada recentemente uma lei parecida com o nosso marco civil da internet e que trata, de forma indireta, da retirada de conteúdo enganoso. No Brasil existem vinte projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para criminalizar as Fake News, com sanções que variam de multa a partir de R$ 1.500,00 a penas de até oito anos de reclusão. Esses projetos alteram o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Eleitoral. Aliás, o Código Eleitoral, no artigo 323, é a única legislação que prevê a punição àquele que, na propaganda eleitoral, divulgar fatos que sabe serem  inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado. A pena cominada é de detenção de dois meses a um ano e pagamento de 120 a 150 dias-multa. Na esfera civil os autores das notícias falsas podem vir a responder pelas perdas e danos gerados e os provedores de internet, acaso notificados e não realizem a exclusão do conteúdo inverídico, também se tornam responsáveis. No âmbito administrativo, o juiz eleitoral – com base no poder geral de cautela – pode determinar a retirada do material divulgado na internet, o que equivale, para fins legais, à notificação a partir da qual o sítio eletrônico se torna coobrigado, caso não atenda à determinação judicial, pelos fatos daí decorrentes.

Como a Justiça Eleitoral pode ajudar o cidadão a combater a corrupção? Quais as ferramentas disponíveis para que o eleitor denuncie as práticas ilegais?

Vidal: Agora em julho o Tribunal Superior Eleitoral vai lançar a versão 2018 do aplicativo Pardal, pelo qual o cidadão pode enviar denúncias de abuso de poder econômico, uso da máquina administrativa para fins eleitorais, compra de votos, propaganda irregular e outros. O TRE de Mato Grosso já tinha desenvolvido o nosso Pardal, que foi absorvido pelo TSE. Em Mato Grosso, nas eleições de 2016, recebemos quase 6 mil denúncias pelo Pardal, o que mostra que a sociedade já está participando do processo eleitoral com mais intensidade. Esperamos que neste ano tenhamos o mesmo empenho. E o TRE lançou, nas eleições de 2016, o aplicativo CAIXA 1, por meio do qual recebemos informações importantes sobre gastos de campanha dos candidatos, para fechar o cerco contra o chamado caixa dois de campanhas eleitorais.

Nas últimas eleições a abstenção cresceu e isso é apontado como tendência. Como a Justiça trabalha para estimular o eleitor a votar?

Vidal: De fato, esse número é crescente. No primeiro turno das eleições 2016 tivemos 33,55% de abstenções, votos brancos e nulos no município de Cuiabá. E no segundo turno esse percentual quase atingiu metade do eleitorado, com 41,03%. Nas eleições gerais de 2014, no primeiro turno, houve 30,50% de abstenção, votos nulos ou brancos. O histórico mostra que, em anos anteriores a 2014, o percentual girava em torno de 25%. Há, portanto, uma tendência de crescimento no número de eleitores que se recusam a escolher um representante. A Justiça Eleitoral tem se manifestado constantemente pela imprensa, para dizer ao eleitor que, se você deixa de votar, alguém vai escolher por você. E esse alguém pode ser um eleitor que votou sem critérios, sem pesquisar a vida pregressa do candidato. Pode ser alguém ainda mais descompromissado que você. E não dá para deixar nas mãos de outras pessoas o encargo de escolher o seu próprio futuro. Ainda que as opções não sejam tão boas assim, o melhor caminho é participar.

Os cidadãos estão cada vez menos confiantes nos políticos e na política. Este processo de incredibilidade pode ser revertido? Como?

Vidal: Num primeiro momento, a impressão que nós temos é que os cidadãos eleitores estão menos confiantes nos políticos ou propriamente na política. Isto é um grande equívoco. A política é um instrumento de vivência em sociedade. Não há ninguém que esteja ocupando espaço neste planeta, ou em determinado território de uma nação, que não precise ou que não viva essa política diária. O que precisamos para reverter o quadro, é despertar em todos o interesse pela cidadania, porque na medida que o cidadão passa a ter consciência da sua cidadania no local onde ele vive, em relação ao seu vizinho, em relação a outras pessoas e ao seu próprio Estado, vai nascer naturalmente daí uma política saudável, uma política construtiva, de uma sociedade melhor. Consequentemente, este cidadão também passará a exigir a transparência das ações dos agentes políticos, dos agentes públicos. E a partir daí ele passa a exercer o controle social. Tudo isso ocorre de uma forma integrada, não há independência de uma ação em relação a outra. Todos esses elementos fazem parte do todo, da célula maior, que é sociedade, é o viver o bem estar em sociedade.

A formação de pessoas como cidadãos críticos e com bom senso de discernimento depende da educação. Como a Justiça eleitoral contribui para a formação cidadã fora do período eleitoral?

Vidal: O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil, do qual estou presidente neste momento, propôs ao Ministério da Educação e Cultura a inserção da disciplina Formação da Cidadania, na grade curricular brasileira, para estudantes do ensino fundamental e médio. Encaminhamos o mesmo projeto a todos os deputados federais e senadores brasileiros. Também propusemos a inserção, na grade curricular das Faculdades de Direito, da disciplina Sistemas Eleitorais. Esses são caminhos que nós devemos trilhar para que possamos despertar o interesse dos nossos jovens pelos assuntos da cidadania, do fortalecimento da democracia e da consciência cidadã nesse processo todo. A partir dessa consciência teremos dias melhores, teremos uma sociedade com orgulho de ser brasileira.

O que o TRE-MT pretende fazer para coibir o ‘caixa 2’ nas eleições deste ano?

Vidal: Aqui já fechamos importantes parcerias com instituições como Receita Federal, Polícia Federal, secretarias de fazenda. Vamos trabalhar novamente com cruzamento de dados para detectar caixa dois de campanhas eleitorais. E para a análise de prestação de contas, estamos reforçando a nossa equipe, também por meio de parcerias com outras instituições. E contamos também com a colaboração da sociedade. Se o eleitor percebe que um candidato tem uma equipe grande na rua, pode fazer filmes, fazer fotos, e enviar à Justiça Eleitoral por meio dos nossos aplicativos. Essas informações serão juntadas à prestação de contas dos candidatos, para verificar se elas foram declaradas ou não.

Em todas as eleições surgem uma pergunta: A urna eletrônica é segura?

Vidal: As urnas eletrônicas são utilizadas há 22 anos no Brasil. E depois de sua invenção, colocamos um fim nas histórias de fraudes na contagem de votos. No Brasil, se colocarmos novamente a mão do homem na apuração dos votos, teremos de volta a lentidão e as fraudes. Sim, porque as urnas eletrônicas foram inventadas porque havia muita fraude na apuração dos votos. Desde que foi inventada, a urna eletrônica e todo o processo eletrônico de apuração e totalização dos votos tem passado por constantes atualizações. Implantou-se diversos métodos para aperfeiçoar sua segurança. Além disso há os processos de auditoria, como votação paralela, acompanhada por membros do Ministério Público e dos partidos políticos, além de uma comissão da OAB. Nunca houve detecção de fraude ou erro. 

Como o eleitor deve proceder em relação a chamada “compra de voto”?

Vidal: Obviamente que o eleitor não deve nem pensar em vender seu voto, porque quando ele age dessa forma, ele está na verdade comprometendo o seu sonho, a esperança de dias melhores na sociedade, porque ninguém compra voto sem querer obter uma vantagem indevida depois. Se você vende por R$ 50 ou R$ 100, ou 1 milheiro de tijolos ou algumas bolsas de cimento, com certeza aquele que comprou, caso seja eleito, vai recuperar esse dinheiro no exercício do cargo, de forma ilícita. Então vende o voto é um coautor da corrupção, da destruição, da deficiência dos serviços de saúde pública, de transporte público, da inoperância da segurança, da educação, enfim, torna-se uma pessoa responsável também por todas essas perversidades que nós estamos vendo na imprensa.

 

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