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Energisa terá que indenizar e pagar pensão à família de homem que morreu eletrocutado

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O juiz Yale Sabo Mendes (detalhe), que condenou Energisa a indenizar a família

A Energisa terá que pagar indenização de R$ 75 mil reais e pensão à família de um caseiro que morreu eletrocutado ao tentar religar a energia da Comunidade de Rio dos Couros, na zona rural de Cuiabá. A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, da 7º Vara Cível de Cuiabá, foi publicada nesta terça-feira (14).

O advogado Isaque Levi, que representou a família, explica que houve uma interrupção na transmissão de energia na comunidade no dia 28 de abril de 2015 e a Energisa demorou quase 12 horas para atender o chamado dos moradores. Devido à demora, o presidente da associação rural da comunidade pediu que Eduardo “religasse a chave” no poste, momento em que o rapaz morreu eletrocutado. Eduardo trabalhava como caseiro e era o responsável pelo sustento da esposa e da filha de seis anos.

“Como concessionária de um serviço público de alto risco e importância, a Energisa deveria ter atendido o chamado com eficiência e rapidez. A Constituição Federal é clara ao prever a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público e o juiz entendeu dessa forma, decidindo por reparar um pouco a perda dessa família”, pontuou o advogado.

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A Energisa alegou que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pois o rapaz teria tentado consertar a rede de energia por conta própria, sem treinamento ou equipamentos de proteção, mas o juiz Yale Sabo Mendes mostrou que o art. 37 da Constituição Federal responsabiliza as concessionárias de serviço público pelos danos causados por seus agentes, independente de culpa ou dolo.

Ainda assim, o magistrado entendeu que Eduardo teve parcela de culpa na situação, razão pela qual reduziu em 50% a indenização e a pensão concedida à família. Desta forma, condenou a Energisa ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais à família de Eduardo.

O cálculo da pensão teve como base metade do salário do rapaz, que era de R$ 1150. Dos R$ 575 restantes, o magistrado calculou que 2/3 eram referentes ao sustento da família, resultando em uma pensão de R$ 383,33, que será dividida igualmente entre a filha e a viúva, totalizando R$ 191,66 para cada. A menor receberá o valor até completar 25 anos, enquanto a pensão da mulher durará até abril de 2066, data em que o rapaz completaria 75 anos.

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“Cabe nesta oportunidade destacar que a responsabilidade da Energisa é objetiva, e que a morte do senhor Eduardo era perfeitamente evitável, caso a Ré tivesse atendido com presteza aos chamados dos moradores da Comunidade do Rio dos Couros para o reparo da queda de energia. Noutro norte, a decisão do nobre magistrado traz aos meus clientes um alívio e sensação de que a justiça foi feita, uma vez que perderam tragicamente um ente querido por omissão e ineficiência da concessionária agora condenada”, avaliou o advogado Isaque Levi Batista dos Santos.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão traz uma análise jurídica de decisões das cortes superiores. A Receita Federal vai exigir declaração de operações com criptomoedas. Vamos conversar sobre as mudanças com a advogada especialista em Direito Tributário, Maria Angela Feijó. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e também em crimes informáticos José Antônio Milagre vai comentar o caso do WhatsApp que pediu aos usuários atualizarem o aplicativo após descobrir falha de segurança e uma brecha que permitia acesso ao conteúdo do aparelho por invasores. O doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho analisa o Direito à Felicidade em relação aos novos conceitos de família com as recentes decisões judiciais. O programa recebe, ainda, convidados para falar sobre a campanha "Maio Amarelo", que tem o objetivo de alertar a população sobre o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. Participam do debate a diretora de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), Jucianne Nogueira; a doutora em transportes Michelle Andrade; o ex- administrador do Lago Norte e consultor de sustentabilidade Marcos Woortmann; e a doutoranda em segurança viária Adriana Modesto. No quadro Parlamento & Justiça, quem participa nesta edição é o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes. Ele vai trazer um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. No quadro Acessibilidade, o convidado Ronaldo Tenório, um dos fundadores da startup que desenvolveu o aplicativo Hand Talk: uma plataforma que traduz simultaneamente conteúdos em português para a língua brasileira de sinais. Essa iniciativa foi escolhida pela Google para receber um prêmio em dinheiro para o desenvolvimento do aplicativo. No quadro Direito na Tela, o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que o Parlamento da Áustria aprovou a proibição de vestimentas que prejudiquem a identificação de pessoas em escolas. A medida incluiu os véus islâmicos e causou polêmica. Nos Estados Unidos, Califórnia divulga a causa do maior incêndio da região. Sexta-feira também tem o quadro semanal Mundo Jurídico, com a colunista Nataly Rochol. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família. Nesta edição, o advogado Paulo Veíl fala sobre divórcio impositivo. O quadro Entrevista conta com a participação da advogada Roberta Densa, que explica as novidades trazidas na nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste sábado, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970/00 e que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo território brasileiro. O Justiça na Tarde debate o tema com especialistas. Sexta-feira, às 15h.

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Radionovela Justiça em Cena – “O novo sempre vem”, sobre os 15 anos da Rádio Justiça.
Odete Rocha é uma advogada e atriz que ajudou a fundar a Rádio Justiça e, além disso, participa das radionovelas da emissora desde sempre. Ela e o Guilherme, diretor e roteirista do programa, estão quebrando a cabeça para encontrar um tema para comemorar os quinze anos da rádio Justiça. Mas, o Firmino, um ator que parce ter saído da década de 40, não está ajudando muito os dois nessa empreitada. A Odete sugeriu que a novela tratasse dos grandes julgamentos do STF ao longo desses quinze anos. Mas o Firmino parece implicar com todos os temas tratados, muitas vezes não acreditando nos avanços da sociedade brasileira refletidos por esses julgamentos. Desconfiado sobre a real identidade do Firmino, parece que o Guilherme descobriu de onde finalmente eles se conhecem. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

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Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud.

Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta prática de duas condutas ilícitas. A primeira seria o recebimento de R$ 350 mil com uso de notas fiscais falsas por meio da empresa Yape Consultoria e Debates Ltda. Já a segunda, baseada na declaração de Ricardo Saud, trata do pagamento de R$ 28 milhões pela JBS, em troca de apoio político do partido de Kassab (PSD) ao Partido dos Trabalhadores (PT), nas eleições de 2014.

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Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), no sentido do declínio da competência do STF para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que o investigado não exerce mais o cargo de Ministro de Estado.

Segundo o relator, reconhecida a perda superveniente de competência do STF para julgar o caso e a presença de justa causa para o prosseguimento da investigação, “não é o momento procedimental adequado para a análise do pedido de arquivamento realizado pelo investigado.

Ele destacou que ainda há diligências pendentes de implementação no âmbito do processo e que após o término das diligências, com a juntada de elementos probatórios e análises periciais aos autos, “será competência da Justiça Eleitoral apreciar a matéria, conforme definido em recente julgamento desta Corte Suprema, no Agravo Regimental no Inquérito nº 4435, onde foi mantida sua competência para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe foram conexos”.

Na decisão, o ministro afirma, ainda, que a menção feita no inquérito pelo Ministério Público quanto a suposto envolvimento do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) não sustenta a manutenção da competência do STF para análise do caso, uma vez que não foram apontados fatos novos que permitam a reabertura de inquérito arquivado anteriormente contra o parlamentar (INQ 4618). Assim, além da remessa do inquérito contra Kassab à Justiça Eleitoral de SP, com preservação de todos os atos praticados e decisões proferidas até então, o relator determinou o arquivamento da investigação em relação ao deputado federal Fábio Faria, “sem prejuízo de requerimento de nova instauração perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de surgimento de novos elementos, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal”.

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Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Fonte: STF
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