conecte-se conosco


TCE MT

Empresa frauda licitação e não pode participar de processos públicos por um ano

Publicado

Assunto:Representação Externa
Interessado principal:Secreetaria de Estado de Segurança Publica
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por fraude à licitação, a empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. está inabilitada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual e Municipal. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária de 14/05 julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 211729/2018) formalizada para apurar irregularidades em pregão vencido pela empresa que, de forma ilegítima, competiu como microempresa e empresa de pequeno porte.

Na sessão plenária, o colegiado aprovou, por maioria, voto vista do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha pela inabilitação da empresa por um ano e exclusão de multa de 6 UPFs aplicada ao contador Yvan Jackson de Oliveira Paiva pelo relator original, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que havia votado ainda pela inabilitação da empresa por um período maior, de dois anos.

Leia Também:  Segunda Câmara do TCE se reúne nesta quarta-feira com 25 processos em pauta

A RNE com pedido de medida cautelar, negada pelo relator original, foi formalizada pela empresa WM Serviços Ambientais Ltda. em face da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, sob a gestão de Gustavo Garcia, em virtude de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 105/2017, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em coleta e transporte de lixo hospitalar para atender a demanda da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O Pleno do TCE acolheu os argumentos da representante, de que a empresa, ao participar indevidamente da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, sem fazer jus ao tratamento diferenciado e prestando declaração falsa, incorreu em crime de fraude à licitação, nos termos do artigo 90, da Lei nº 8.666/93.

No voto, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha destacou que, desde 2014, os balanços patrimoniais da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. indicam valores acima de R$ 4 milhões de receita bruta. Portanto, desde aquele ano a referida empresa vem ultrapassando o limite máximo de R$ 3.600.000,00 previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, o que, em tese, acarretaria em seu desenquadramento no mês subsequente à ocorrência do excesso.

Leia Também:  Seminário de ajuste fiscal do TCE terá como foco experiências do Espírito Santo

A participação exclusiva em licitação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que o valor da contratação não superar R$ 80.000,00, visa fomentar a participação de pequenos comerciantes na economia local, os quais pelas suas características, não estão em condição de competir em igualdade com grandes empresas consolidadas no mercado.

Foi determinado envio de cópia do processo ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Fonte: TCE MT
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

TCE MT

Artigo científico de servidores do TCE-MT sobre uso de agrotóxicos é premiado

Publicado

(da esquerda p/ direita) Os servidores do TCE-MT, Mateus Silva Alves, Vitor Gonçalves Pinho e Flávio de Souza Vieira

O artigo científico “O Controle Externo e a Governança da Regulação dos Agrotóxicos no Brasil: O uso do Paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso” foi premiado com o segundo lugar em concurso nacional. Os servidores do TCE-MT, Vitor Gonçalves Pinho, autor e auditor público externo da Secex de Pessoal; e os coautores Flávio de Souza Vieira, auditor público externo da Secex de Obras e Engenharia e Mateus Silva Alves, assessor de gabinete do Conselheiro Interino João Batista, representaram a instituição de controle externo mato-grossense na premiação promovida pelo TCE de Rondônia.

Publicidade

PDFCLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

O artigo será publicado nos anais do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, que traz como tema “O Estado do Bem-Estar Social, os Tribunais de Contas e a Boa Governança Pública”. O evento acontecerá no próximo dia 23 de maio em Porto Velho (RO).

No trabalho, os autores abordaram a necessidade e a legitimidade constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados de acompanharem de forma mais presente, decidida e mesmo interventiva as políticas de controle e fiscalização do uso de agrotóxicos como o Paraquate/Gramoxone 200 e seus correlatos nas lavouras da agricultura de precisão (agronegócio).

O trabalho demonstra que agrotóxicos que contém o princípio ativo Paraquate, um dos mais contaminantes e letais produzidos pela indústria química e já proibido nos países mais desenvolvidos do mundo, vem sendo usados de forma indiscriminada e abusiva no Brasil com a condescendência das instituições públicas responsáveis pelo seu controle e fiscalização tanto em nível da União quanto na alçada de alguns estados.

Em seu argumento central, o artigo propõe que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, de forma pioneira e inovadora, usando de suas prerrogativas constitucionais de órgão de controle externo das políticas governamentais, inclusive das áreas de saúde humana e de meio ambiente, passe a dar um enfoque especial e uma atenção maior ao acompanhamento da atuação da unidade gestora responsável pelo controle e fiscalização do uso de agrotóxicos no estado, no caso o Instituto de Desenvolvimento da Agricultura (Indea).

Leia Também:  Gestor tem o dever de enviar informações ao TCE no prazo determinado
Vitor Gonçalves Pinho
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”

Os autores reconhecem que a gravidade dos efeitos nocivos do Paraquate na saúde humana, no equilíbrio do meio ambiente (fauna, flora, solos e mananciais) já cientificamente comprovados, justificam que o TCE-MT dedique e amplie seu foco de fiscalização para a política pública de controle e uso de agrotóxicos em Mato Grosso, em especial, sobre a aplicação em larga escala dos agroquímicos da família do Paraquate/Gramoxone 200 nas lavouras locais.

Falando em nome dos demais colegas, Vitor Pinho, que é auditor público externo do TCE-MT, disse que, mais do que ganhar o prêmio no concurso, a possibilidade do artigo despertar interesse e debates em torno dos graves problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos foi o que motivou e trouxe satisfação aos autores ao participarem do concurso.

“É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”, destacou.

Conforme explicou o auditor, o artigo deverá ser publicado na próxima edição da revista técnica do Tribunal de Contas de Rondônia que será alusivo aos 30 anos da Constituição Federal. O artigo premiado também será publicado, possivelmente, na edição do segundo semestre da revista técnica do TCE-MT.

Quem são os autores premiados

Vitor Gonçalves Pinho

Pós-Graduado (lato sensu) em Auditoria Governamental pela Universidade de Fortaleza e em Administração Pública pelas Faculdades Integradas do Ceará. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

Flávio de Souza Vieira

Pós-Graduado (Lato sensu) em Direito de Estado pela Fundação Getúlio Vargas e em Gestão Pública pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Graduado em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Mateus Silva Alves

Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação Contábil (lato sensu) e em Gestão Tributária (latu sensu) pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Bacharel em Administração pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura.

Fonte: TCE MT
Continue lendo

TCE MT

Municípios não cumprem a transparência fiscal exigida pela LRF

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está acompanhando a execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

Links Úteis
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 101/2000 | PLANALTO

A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

Leia Também:  Suspensa licitação de Várzea Grande para evitar contratação de proposta menos vantajosa
Não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”
___________
Joel Bino do Nascimento,
secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”. Ele destaca ainda que o prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos adorarem as providências necessárias para mudar os resultados apresentados em 2018.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.

Leia Também:  Auditoria investiga contrato entre empresas de ônibus e Prefeitura de Cuiabá

Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Fonte: TCE MT
Continue lendo
ouça ao vivo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana