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Deputados recebem integrantes do movimento contra a cobrança do Fethab do milho

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Foto: Marcos Lopes

Agricultores e diretores da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) foram recebidos por deputados na tarde desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa. Eles reivindicaram o fim da taxação do milho. Além disso, também pediram a aplicação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) em infraestrutura, como a recuperação e pavimentação de estradas.

Com a aprovação do Fethab 2 no início deste ano, os produtores de milho também passaram a contribuir com o fundo. A expectativa era de se arrecadar R$ 150 milhões em 2019 com o produto. De acordo com o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan, isso gerou descontentamento dos agricultores, que se mobilizaram e fizeram uma manifestação no Centro Político Administrativo nesta tarde. Cerca de 1500 produtores de diversos municípios participaram.

“Não tem como querer tributar um produto que normalmente nos onera”, argumentou Antônio Galvan. “O custo é de 50, 51 centavos a saca de milho. É um percentual muito alto num momento que o milhos nos dá alguma renda, mas normalmente de cada quatro safras, três safras não têm renda em cima do milho”, reclamou. Galvan ainda explicou que o milho é usado principalmente na rotação de culturas e na cobertura da lavoura.

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As demandas foram ouvidas por diversos parlamentares. Participaram do encontro os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dr. Eugênio (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB), Nininho (PSD), Silvio Fávero (PSL), Ulysses Moraes (DC) e Valmir Moretto (PRB).  Todos consideraram justa a mobilização e se mostraram dispostos a debater o assunto.

Segundo a presidente da ALMT em exercício, deputada Janaina Riva, os deputados já discutiam a possibilidade de reaver o Fethab do milho. “Mas essa proposta precisa ser enviada pelo Governo do Estado, uma vez que a Assembleia não pode interferir no orçamento”, explicou a deputada, que garantiu que os deputados vão articular o debate com o Executivo. Ela também disse que passará a ser obrigatório que os municípios prestem contas dos recursos que recebem do Fethab à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística.

O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco, lembrou que o Novo Fethab foi proposto para ajudar a cobrir o déficit do estado. “Eles [produtores] estão corretíssimos em cobrar, mas infelizmente o estado passa por uma dificuldade. Precisamos atender a reinvindicação, achar um bom encaminhamento e [ver] como nós vamos suprir esses 150 milhões de reais [em 2019] que estavam previstos para arrecadação”, defendeu o parlamentar. Dal Bosco acredita que o impasse pode ser resolvido junto ao governo e falou sobre a possibilidade de edição de um decreto do Poder Executivo. “Talvez, por entendimento do governo, um decreto possa suprir a necessidade de uma lei aprovada pela Assembleia”, completou Dal Bosco.

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Fonte: ALMT
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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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