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Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

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As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário.

Desvio

Na ação de cobrança, a CEF relatou que, devido a denúncias de clientes, foi instaurado processo disciplinar no qual constatou que a economiária se utilizou de sua função de responsável pelo atendimento aos beneficiários do Programa Bolsa Família para reverter em benefício próprio cerca de R$ 33 mil devidos àquelas pessoas.

Em sua defesa, a empregada argumentou que o direito de ação da CEF estaria prescrito, porque havia sido dispensada em fevereiro de 2012 e a ação só fora ajuizada em junho de 2014, fora, portanto, do prazo de dois  anos após a rescisão contratual.

Controvérsia

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de aplicação da prescrição trabalhista feito pela empregada, por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso se enquadra na ressalva do parágrafo 5° do artigo 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no entanto, considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se manifestou definitivamente a respeito do tema e que não há nos autos prova de que a empregada tenha sido condenada por ato de improbidade no juízo competente. Por isso, aplicou a prescrição trabalhista e declarou prescrita a pretensão da CEF.

Prejuízo ao tesouro

O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso de revista da CEF,  salientou que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei a fixação dos prazos prescricionais das pretensões decorrentes de atos ilícitos praticados por agentes públicos em prejuízo ao erário, ressalvou as ações de ressarcimento. “Com isso, estabeleceu a imprescritibilidade das mencionadas demandas”, assinalou.

Segundo o relator, as normas infraconstitucionais derivadas desse dispositivo fixaram prescrição apenas para a punibilidade dos agentes públicos, e não para a ação de ressarcimento. No seu entendimento, o prazo prescricional trabalhista não se aplica ao caso específico, que envolve patrimônio do erário, uma vez que a Constituição fixa regra própria para essa circunstância. Com o intuito de reforçar seus fundamentos, o ministro transcreveu precedentes em que o TST e o STF reconheceram a imprescritibilidade da ação em situação semelhante.

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A decisão foi unânime. O processo retornará à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento da ação.

(LT/CF)

Processo: RR-93400-76.2014.5.17.0132  

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte: TST
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Crime de estupro de pais contra filhas é enfrentado pelo Judiciário há décadas

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Casos de filhas violentadas sexualmente pelo próprio pai aportam ao Judiciário tanto no presente, quanto no passado. No dia 25 de março de 2019, o juiz da Comarca de Porto Alegre do Norte expediu mandado de prisão temporária a um pai que estuprou e engravidou a filha de 11 anos, no município de Confresa. Em um lapso temporal de 47 anos, no dia 24 de março de 1972, um homem foi detido e levado para a Cadeia Pública de Poxoréu, por estuprar e engravidar a filha de 15 anos, à época.

O primeiro caso foi noticiado pela imprensa mato-grossense recentemente e o segundo está no processo judicial n. 220007, guardado no Arquivo do Fórum de Cuiabá, e resgatado por meio do projeto Memória Judiciária, desenvolvido pela Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O processo judicial é mais uma das narrativas elaboradas para a séria especial “145 anos: o Judiciário é história”, em comemoração ao aniversário do Poder Judiciário de Mato Grosso (1º de maio de 1874), como uma forma de refletir sobre as mazelas sociais que chegam à Justiça nas últimas décadas.

Consta no processo arquivado no Fórum que o pai abusou sexualmente da filha durante pelo menos três anos, perseguindo a garota em todos os ambientes da comunidade rural onde a família vivia. Quase que diariamente, o pai entrava no quarto das filhas e abusava da vítima mesmo com as irmãs dormindo na mesma cama, chegando ao ponto de estuprá-la até mesmo adormecida.

“Quando trabalhava na roça, o acusado começava a conversar com a declarante dizendo: vamos fazer besteiras porque está só nós dois aqui ninguém vai ver, e a declarante respondia que não e o acusado insistia, passando-lhe a mão em todo lugar do corpo, suspendia a roupa, puxava a calcinha, beijava a declarante no rosto, na boca, nos seios. Perguntada por que você não corria do acusado, respondeu que corria mas ele saía correndo atrás e a agarrava, fazendo então já na marra (forçado)”, diz trecho do processo.

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Aos 15 anos, a jovem ficou grávida do pai e o bebê chegou a nascer, mas foi entregue à parteira. A família teve conhecimento que a criança faleceu alguns meses depois e, ainda assim, os abusos não cessaram.

No caso deste ano, a vítima foi violentada sexualmente ao passar férias na casa do pai, em uma cidade diferente da que ela morava com a mãe. Ele já havia cometido a prática em uma visita anterior da filha e quem percebeu e denunciou o caso foi uma prima. A Polícia Judiciária Civil informou que a vítima realizou o procedimento de aborto e curetagem e o pai foi preso temporariamente.

Voltando a 1972, a denúncia de Poxoréu foi levada à polícia pelo noivo de uma das irmãs da vítima, que justificou a denúncia em seu depoimento dizendo que o fez “porque as irregularidades estavam se lastrando aos olhos de todos e era preciso uma providência”.

A mãe e as irmãs também relataram no processo que não denunciavam porque eram ameaçadas pelo pai, de forma que todas as vezes que a esposa o repreendeu pelo crime, foi ignorada. Ele chegou a tentar abusar de outra filha, mas não conseguiu porque a vítima gritou e evitou o abuso, de forma que ela logo em seguida se casou e foi embora da cidade.

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No interrogatório, o réu negou que tenha abusado da filha, disse que nunca teve relações sexuais com ela e que a mesma apareceu grávida, de forma que ele aconselhou que a filha atribuísse a paternidade a um dos empregados dele. Além disso, alegou no interrogatório que o genro instruiu a filha e a esposa a dar declarações falsas, chegou a mencionar que a vítima estava desesperada, com remorso, e “acha que ele fez até macumba para isso, pois o estado psíquico da jovem dá demonstrações disso”.

“Isso posto, considerando o mais do que dos autos consta, julgo procedente a denúncia e condeno a (…) como incurso nas penas do artigo 213, do Código Penal, com o acréscimo previsto no artigo 226, inciso II, do mesmo diploma legal e, levando em consideração as diretivas do artigo 42 do CP condeno a pena de reclusão que partindo da pena base de seis anos com o acréscimo um ano e seis meses e totalizando sete anos e seis meses de reclusão; para reconhecendo, a sua primariedade, reduzir-lhe essa pena para sete anos de reclusão a que fixo em definitivo e a ser cumprida em estabelecimento penal do Estado, condenando-o ainda nas custas processuais e demais cominações legais. Lance-se seu nome no rol dos culpados. Recomende-se-o na prisão onde se encontrar. Poxoréu, 23 de fevereiro de 1973”, extraiu a decisão do juiz Francisco Moraes de Oliveira.

O pai cumpriu a pena na Penitenciária Agrícola de Palmeiras.

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Empresas são condenadas em R$ 300 mil por uso indevido de fórmula de sabão de coco

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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou três empresas fabricantes de produtos de limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais a uma pesquisadora que desenvolveu uma fórmula inovadora de sabão de coco e teve sua invenção utilizada sem autorização e pagamento pelas empresas.

Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 13 de maio, a turma julgadora deu provimento em parte ao recurso da autora, no sentido de fixar a indenização com base nas provas documentais que confirmaram a apropriação indevida da fórmula apresentada por ela, ainda que não tenha registrado a patente do produto.

“Na hipótese, em que pese a falta do registro da patente da invenção criada pela apelante, esta situação não  impede a concessão da pretendida indenização, haja vista que as provas anexadas ao caderno eletrônico dão conta de que a recorrente criou uma nova composição para o sabão de coco que despertou o interesse das recorridas e foi ludibriada na sua boa fé, fato que ressai dos autos com muita clareza e não pode fugir dos olhos da Justiça”, constatou a relatora do processo, desembargadora Clarice Claudino da Silva.

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Conforme se extrai do caso julgado em 1ª instância pela 3ª Vara Cível de Várzea Grande (código 307658), a pesquisadora descobriu uma argila de extrema sedosidade e textura macia em um sítio localizado na baixada cuiabana e desenvolveu uma reformulação que transformou o sabão de coco pastoso em um produto mais macio e eficaz do que aqueles comercializados por várias marcas do mercado, tendo mais reação na sujeira, limpeza com brilho e ainda efeito dermatológico, sem ressecar a pele de quem o utilizava.

Diante da descoberta de uma nova fórmula, a autora decidiu buscar parceria com as empresas requeridas, até mesmo para conseguir patentear sua fórmula por não ter recursos financeiros para esse fim. As empresas manifestaram interesse no novo produto e propuseram o pagamento de R$ 25 mil mediante acordo de confidencialidade.  A pesquisadora foi até São Paulo, onde revelou os ingredientes do sabão que criara e o modo do preparo, acompanhada do químico responsável das empresas.

Passados alguns meses, as empresas não pagaram o valor combinado e começaram a usar a fórmula da autora indevidamente, uma vez que ela notou nas gôndolas de um supermercado uma nova versão de sabões fabricados pelas requeridas, os quais eram idênticos ao fabricado por ela.

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As empresas recorridas apresentaram defesa rebatendo todas as teses da pesquisadora, sob o argumento de que o produto apresentado já era fabricado por elas e, por não se tratar de fórmula nova, não fizeram qualquer parceria com a autora.

Entretanto, verificou-se que depois que a apelante compareceu nas dependências da empresa recorrida, houve modificação da embalagem e da fórmula do sabão de coco de sua fabricação, “o que corrobora a alegação de que o invento da apelante passou a ser usado pelas empresas recorridas, o que constitui ilícito passível de gerar direito à indenização”, diz trecho do voto da magistrada.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, Marilsen Andrade Addario e o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes.

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