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Política Nacional

CRE pode votar direito ao serviço militar para mulheres

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne na próxima quarta-feira (17), a partir das 10h, e pode votar o projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar (PLS 213/2015). Ele é um dos nove itens na pauta da comissão.

De acordo com o projeto, as mulheres podem optar por prestar o serviço militar aos 18 anos de idade, de acordo com suas aptidões, ficando sujeitas aos encargos de interesse de mobilização, e levando-se em conta os critérios de conveniência e oportunidade. As candidatas devem manifestar esse desejo no ano em que completarem 18 anos, assim como já ocorre com os homens.

O projeto tem parecer favorável e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado.

O PLS 213/2015 é o único projeto de lei na pauta. A comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. É o caso do PDL 49/2019, referente a uma cooperação com a República de Belarus na área da educação; do PDL 51/2019, que contém acordo sobre serviços aéreos com a Comunidade das Bahamas; e do PDL 74/2019, que ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

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A pauta da CRE se completa com dois projetos de resolução que criam grupos de relações parlamentares com a França e os Estados Unidos.

Depois da sua sessão deliberativa, a comissão fará uma votação secreta para escolher o seu representante na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso. Os candidatos à vaga são os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Jaques Wagner (PT-BA), Marcos do Val (Cidadania-ES), Mecias de Jesus (PRB-RR) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR).

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Empresa Simples de Crédito vira lei

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

— Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país — afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (24).

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O parlamentar participou da elaboração do projeto, como deputado federal, e apoiou a tramitação do texto na Câmara. No Senado, defendeu em Plenário a aprovação da proposta.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micros e pequenas empresas.

Startups

A nova lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

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Houve apenas um veto do presidente. No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Deputados e debatedores criticam ‘abusos’ no reajuste de preços dos planos de saúde

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os planos de saúde e a crescente população idosa no Brasil
Deputados, representantes da ANS e das empresas discutiram saídas para o alto custo da saúde suplementar, em especial para os idosos

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputados e debatedores criticaram os reajustes de preços nos planos de saúde e pediram mudanças na estrutura regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto de Melo Ferraz, lembrou que a ANS faz o monitoramento de preços, mas não tem capacidade de identificar eventuais abusos dos preços praticados. “A estrutura regulatória da Agência não acompanha os preços de forma apropriada”, disse. Além disso, segundo ele, relatório do TCU constatou que existe o risco de dupla contagem de benefícios para empresas e que, portanto, a ANS não está exercendo suas competências.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão e autora do pedido para realização da audiência, criticou o índice de reajuste dos planos de saúde. “Em 2018 o IPCA deu 4,16%, o reajuste dos planos individuais foi 10% e os coletivos 17,97%”, citou. Para ela, os aumentos são mais abusivos e as reclamações crescem quando se tratam de planos de saúde de pessoas acima de 60 anos.

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Regras A representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniela Rodrigues, destacou que a ANS possui regras de reajuste de planos de saúde para idosos. “A partir da criação do Estatuto do Idoso, para todos os planos contratados a partir disso, a variação entre a sétima e décima faixa etária não pode ser maior que a primeira e a sétima. A ANS tentou proteger os beneficiários das últimas faixas etárias para que a operadora não descarregasse ali os seus reajustes”, ressaltou.

Para José Cechin, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os custos crescem juntamente com a faixa etária do cidadão. “Se a referência é a renda média do idoso, o preço do plano é muito alto. Mas se a referência for ao custo dessa faixa etária, o preço do plano é caro? não! Porque pela regra de precificação e para dar uma proteção ao idoso, o reajuste é menor do que seria justificado atuarialmente”, explicou.

Desemprego Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, lembrou que o alto índice de desemprego também impacta sobre o setor. Para ele, a redução no número de usuários vem encarecendo a situação dos que permanecem nos planos. “Hoje estamos em torno de 44 milhões de usuários (dos planos de saúde). Quando eu era ministro da Saúde, tínhamos 52 milhões de usuários. Isso porque havia uma situação de pleno emprego”, disse.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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