conecte-se conosco


Jurídico

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Publicado

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 12/4

20h30 – Iluminuras
O tema tratado esta semana é o domínio público, condição jurídica em que uma obra literária, artística ou científica pode ser reproduzida por qualquer pessoa ou editora sem a necessidade de pagamento de direitos autorais. No Brasil ele é alcançado, em média, 70 anos após a morte do autor e possibilita o acesso irrestrito à sua obra. Para falar sobre as questões legais e os impactos na literatura, os convidados são o advogado Eduardo Lycurgo Leite e o professor de Teoria Literária da UnB Danglei de Castro Pereira.
Reapresentação: 15/4, às 18h; 16/4, às 22h; 18/4, às 18h; 20/4, às 20h30; e 21/4, às 20h30

21h30h – Em Cartaz: "Brasília: projeto capital"
O documentário faz um passeio no tempo para contar a história do nascimento da cidade. Da festa da inauguração, em noite iluminada por canhões de luz, até a primeira sessão da Câmara em Brasília em 21 de abril de 1960. Deputados, jornalistas, servidores e artistas que viveram no Rio de Janeiro na época da transferência da capital para Brasília são os personagens dessa história. Os pioneiros também relatam a impressão da chegada em Brasília no início da construção.
Exibições: 13/4, às 22h30, e 14/4, às 22h30

Sábado, 6/4

7h30 – Plenárias
O programa destaca decisão em que o STF julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados conexos mediante homologação pelo Judiciário, tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na sessão de quarta-feira (10). Na quinta-feira (11), o STF iniciou o julgamento de ADI ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor que condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Até o momento, sete ministros votaram pela parcial procedência da ADI.
Reapresentações: 13/4, às 17h30; 14/4, às 7h30 e às 14h30; 15/4, às 4h30; e 17/4, às 4h30.

Leia Também:  Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

9h – Academia
“A Responsabilidade Civil do Empregador e a Prevenção de Desastres”, do mestre em direito das Relações Sociais e Trabalhistas Fernando Santos Sampaio Santoro, é a dissertação em discussão no programa. O estudo, cujo foco é o rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em novembro de 2015, será analisado pelos doutores em Direito Othon Lopes e Paulo José Leite Farias.
Reapresentações: 14, 15 e 16/4, às 9h.

12h – Fórum
A tragédia no Ninho do Urubu completa dois meses, e o programa discute as estruturas e os investimentos das categorias de base do futebol brasileiro, que abrange jovens que sonham em viver do esporte e muitas vezes mudam de estado para acelerar esse processo. O advogado desportivo Maurício Corrêa da Veiga e o especialista em treinamento esportivo Ernesto Jova são os convidados.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa investiga o mundo dos insetos. Pequenos na perspectiva dos mamíferos, eles habitam o mundo há milhões de anos, bem antes da existência humana. Alguns estudos alertam para a extinção de várias espécies e isso comprometeria a vida na Terra. Mas, afinal, qual a função dos insetos na natureza?
Reapresentações: 14/4, às 11h; 15/4, às 12h; 16/4, às 13h30; 17/4, às 12h; 18/4, às 6h30; e 19/4, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
Termômetro da economia brasileira, o setor imobiliário volta crescer depois de sete anos de crise. Desde outubro do ano passado, as vendas de imóveis no país aumentaram cerca de 10%. A oferta de crédito e as facilidades de financiamento tornaram possível a realização do sonho da casa própria. O programa mostra também como funcionam os leilões de imóveis, quais são os riscos e benefícios de arremates do tipo e as vantagens para consumidores que querem apostar na compra do imóvel na planta.
Reapresentações: 14/4, às 18h30; 15/4, às 20h30; e 16/4, às 21h.

Leia Também:  Operador externo que ia à agência no início e no fim do dia pode receber horas extras

Domingo, 7/4

12h30 – Link CNJ
O programa apresenta reportagem sobre como o processo judicial eletrônico facilita a vida de advogados, magistrados e servidores públicos e entrevista o juiz auxiliar da presidência do Conselho Bráulio Gusmão. Outro tema tratado são os Juizados Especiais, onde causas como ações de despejo e cobrança de taxa condominial podem ser resolvidas de forma rápida e menos burocrática. Essa edição fala ainda sobre a campanha “Aqui Tem Justiça!”, que já está no ar e permite que o cidadão acompanhe de perto as decisões e os serviços prestados pela Justiça pelas plataformas digitais Instagram, Facebook e Twitter.
Reapresentação: 16/4, às 7h30.

21h30 – Refrão
A banda Navan é a entrevistada desta semana. Com raízes no rock brasiliense, o grupo de cinco jovens surgiu em 2017, liderado pela vocalista Alicia Pillar, que tem forte influência da banda Arctic Monkeys e de outras bandas do cenário da capital federal, como Dona Cislene e Scalene. Os jovens falam dos planos para a carreira, sobre as composições próprias e irreverentes e do futuro do rock no Brasil.
Reapresentações: 15/4, às 13h30; 16/4, às 21h30; 18/4, às 22h; 19/4, às 13h30; e 20/4, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos

Publicado

Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1086351, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao recebimento do salário-maternidade antes dos 16 anos. Segundo o ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes.

Antecipação

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS para que este se abstivesse de indeferir os pedidos de salário-maternidade a seguradas indígenas das comunidades Kaingangs da região de Erechim (RS) com base apenas no critério etário ou com este relacionado. Com base em laudo pericial em antropologia, o MPF argumentava que, de acordo com os costumes, usos e tradições dos Kaingangs, a maturidade feminina é aferida por fatores relacionais e comportamentais, o que justificaria a antecipação da idade para o deferimento do benefício.

Leia Também:  CIEE abre processo seletivo para estagiários de nível médio e superior no TST

Recurso

O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau e pelo TRF-4. No recurso extraordinário, o INSS sustentou que o artigo 11, inciso VII, alínea “c” da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991) estabelece a idade mínima de 16 anos para que haja enquadramento de pessoa física como segurado especial. Ao afastar a incidência desse dispositivo, o TRF-4, segundo o órgão previdenciário, teria violado o princípio da reserva de plenário. A regra, prevista no artigo 97 da Constituição da República e reiterada na Súmula Vinculante 10 do STF, estabelece que a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do seu órgão especial.

Jurisprudência pacífica

O ministro Gilmar Mendes, no entanto, assinalou que o acórdão do TRF-4 está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF de que as normas que regem a concessão de um benefício não podem ser interpretadas de modo a prejudicar os beneficiários. Entre os precedentes citados, estão decisões sobre o direito do menor de 12 anos ao benefício por acidente de trabalho e sobre a contagem de tempo de serviço a trabalhador rural menor de 14 anos.

Leia Também:  Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

De acordo com o ministro, a decisão de segundo grau ressalta que estabelecer uma idade mínima para permitir o trabalho de menores é uma garantia constitucional em favor do menor. “Portanto, impõe-se reconhecer o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade, uma vez que a garantia constitucional que visa à proteção de menores não pode ser interpretada de modo a negar-lhes o reconhecimento de um direito legalmente assegurado”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

CF/CR

Fonte: STF
Continue lendo

Jurídico

Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

Publicado

Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que busca sustar os efeitos da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual e veda a chamada “cura gay”. A ministra determinou, também, a suspensão dos efeitos de decisão de primeira instância que autorizou o atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”.

Segundo a relatora, o objetivo da ação popular parece ser o de declarar a inconstitucionalidade de norma editada por conselho profissional federal, o que invade a competência do Supremo para exercer o controle de constitucionalidade de norma federal. A decisão liminar, proferida na Reclamação (RCL) 31818, mantém a eficácia plena da Resolução 1/1999 do CFP.

A resolução do CFP, editada em março de 1999, estabelece que os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. A resolução determina que esses profissionais não podem se pronunciar de forma a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação a homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica e veda expressamente a colaboração dos profissionais em “eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”, a chamada “cura gay”.

Leia Também:  Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

Na ação popular, os autores afirmam que o CFP teria impedido o livre exercício do desenvolvimento científico realizado pelos psicólogos do Brasil e vedado aos profissionais “o direito de estudos sobre a suposta patologia de comportamentos ou práticas homoeróticas”. Eles alegam que a resolução é abusiva e pedem a decretação de sua nulidade e a anulação de todos os processos instaurados e a anulação de sanções já impostas a partir da norma.

Em dezembro de 2017, o juízo da 14ª Vara Federal do DF deu parcial provimento à ação para determinar ao CFP que se abstenha de interpretar a Resolução 001/1999 de modo a impedir os psicólogos de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual. Ainda segundo a decisão, a atividade psicoterapêutica deve ficar reservada aos consultórios, sem qualquer propaganda ou divulgação de supostos tratamentos.

Na reclamação ajuizada junto ao STF, o Conselho aponta usurpação da competência do Tribunal, pois a ação popular não trata de situação concreta de eventual lesividade decorrente da aplicação da resolução, tendo como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Leia Também:  Corregedor-geral encerra correição no TRT da 24ª Região (MS)

Decisão

Em exame preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia observou que o controle incidental de constitucionalidade em ações civis públicas e ações populares não configura usurpação da competência do STF, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma seja fundamento necessário ao deslinde da controvérsia. A ministra ressaltou, no entanto, que esta não parece ser a situação na ação popular ajuizada contra a resolução do CFP.

De acordo com a relatora, o núcleo do fundamento e do pedido objetivo da ação popular parece ser a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 1/1999 do CFP. Com essa fundamentação, a ministra determinou a suspensão da ação popular até o julgamento final da RCL 31818 no STF. A ministra determinou, ainda, a manutenção da eficácia plena da Resolução 1/1999 do CFP e suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que autorizava atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”.

PR/CR

Fonte: STF
Continue lendo
ouça ao vivo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana