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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (16)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (16)

Revista Justiça
Um policial civil é acusado de matar a tiros um PM em casa noturna de Brasília. No quadro Direito Penal, o programa repercute esse caso com advogada criminalista. Hoje, pela manhã, haverá um seminário organizado pela Câmara dos Deputados com o tema: "Discussão do Regime Próprio e do Regime Geral da Reforma da Previdência e das implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% em caso de demissão por acordo”. O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino, vai falar sobre o evento. Já o quadro Ética & Justiça vai tratar das listas tríplices para a escolha do comando do Ministério Público, com a participação do promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito Roberto Livianu. No quadro Mundo Digital, o Revista Justiça fala mais uma vez com especialista em Direito Digital Fernando Peres, que vai tratar da Lei do Cadastro Positivo. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o programa desenvolvido pela nutricionista Lara Natacci, que trata das mudanças de comportamento que levam a uma efetiva perda de peso. Tudo isso no livro "Por Conta Própria" – Emagrecer no seu tempo, do seu jeito e por muito tempo”. No quadro Direito Imobiliário, o colunista e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, alerta que muitas empresas infratoras contam com a prescrição para não indenizar quem eles prejudicam. No quadro Cabeça de Juiz, o colunista, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Eleitoral, Og Fernandes, vai fazer uma viagem no tempo e irá falar sobre a história do voto no Brasil. Alterações da voz são um dos sinais de doenças vocais. A fonoaudióloga Bivanete Cândido irá apresentar alguns cuidados de preservação das cordas vocais, já que hoje é o Dia Mundial da Voz. A população precisa ficar alerta para os cuidados de preservação da fala. A onda imigratória global já é desafio a governos em todo o mundo. E o Revista Justiça irá conversar com o jornalista e escritor Rodrigo Lins que fazer uma análise dessa tendência que já exige dos governos uma estratégia política voltada para a questão.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo fala sobre o início da remoção de combustível nuclear do reator de Fukushima e também sobre o ex-presidente da CBF ter sido banido para sempre do mundo do futebol. No quadro de entrevista, o programa fala como é estabelecida a licença-paternidade ao redor do mundo. Recentemente, a Espanha ampliou o benefício para 16 semanas. Quem conversa sobre o tema é o advogado especialista em Direito da Família Flávio Grucci.

Defenda Seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira fala sobre Direito Civil. Nesta edição, o professor da Universidade de São Paulo João Pedro Biazi, mestre em Direito Civil, Família, Sucessões e Contratos, fala sobre elaboração de contratos e a previsão de novas e interessantes metodologias que combatam a “imprevisibilidade”. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues de Oliveira fala sobre inflação. No quadro Direito Civil, o professor Flávio Tartuce trata de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou a tese da culpa contra a legalidade para acidente de trânsito. Quarta-feira, às 13h.

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Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Banestes e sindicato tentam acordo em ação sobre horas extras a secretárias

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A audiência de conciliação foi conduzida pela ministra Maria Helena Mallmann.

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu nesta quarta-feira (24) audiência de conciliação entre o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado Espírito Santo. O sindicato, em nome de 28 empregadas do Banestes que exercem ou exerciam a função de secretária, pleiteia o pagamento de horas extras.

Na audiência, o banco apresentou proposta que prevê o pagamento do valor líquido de R$ 120 mil para cada empregada, independentemente do tempo de serviço, no prazo de dez dias úteis a partir da data da homologação do acordo, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais, mantido o pagamento da gratificação “função de confiança de secretária”. O valor, que pode chegar a R$ 3,5 milhões, corresponde ao período entre 2007 e 2012.

A proposta prevê também o pagamento de honorários de assistência judiciária de 10%, calculados sobre o valor líquido devido a cada empregado, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 semanais. Segundo o banco, a jornada já vem sendo adotada desde janeiro de 2018.

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Conforme informado na audiência, os valores podem chegar a R$ 3,5 milhões.

O sindicato levará a proposta aos empregados e se manifestará sobre seus termos no prazo de 15 dias úteis diretamente ao departamento jurídico do Banestes.

Entenda o caso

Na ação civil coletiva, o sindicato sustenta que as secretárias do banco exercem atividades típicas da função, como prestar apoio aos órgãos em que estão lotadas e não possuem subordinados nem autonomia deliberativa. No entanto, afirma que o Banestes as enquadra como cargo de confiança especial a fim de exigir a jornada de oito horas diárias, e não a de seis prevista no artigo 224 da CLT para a categoria dos bancários.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou o banco ao pagamento das horas extras que excedessem a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença.

Após interpor recurso de revista, o sindicato informou à relatora que o banco estaria propondo acordos individuais e extrajudiciais às secretárias representadas na ação sem o conhecimento da entidade ou de advogado e requereu a realização da audiência.

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(RR,CF)

Processo: RR-163900-07.2012.5.17.0014

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte: TST
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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu determinação judicial para reintegração de posse da Fazenda Tamarana, localizada na região de Londrina/PR, e ocupada por índios da etnia Kaingang, até que o tema seja decidido por decisão definitiva de mérito.
O ministro deferiu parcialmente medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1200, requerida pela Procuradoria-Geral da República, que contestou determinação do juiz da 3ª Vara Federal de Londrina, ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para que os índios desocupassem a fazenda no prazo de 15 dias, “sob pena de execução forçada da ordem, com o auxílio de força policial”.

Argumentos

A autora do pedido de suspensão de liminar alega que a atuação da comunidade indígena decorre “do processo de invasão de seu espaço pelos não-índios ao longo de décadas, e da omissão do poder público na efetiva demarcação das terras que tradicionalmente ocupam”.
Acrescenta que a determinação da desocupação possui potencial de causar grave lesão à ordem e à segurança públicas, com risco para acirramento dos conflitos fundiários na região, uma vez que ainda está em curso o procedimento de revisão dos limites da terra indígena.

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Decisão

Ao analisar o pedido da PGR, o presidente do STF observou a falta de via processual específica para o trato da complexa questão e que está em andamento um procedimento demarcatório iniciado por determinação judicial, com procedimentos administrativos agendados para iniciar neste mês, que denotam a atuação da Funai no sentido de regularizar a demarcação.

Assim, na avaliação do presidente do STF, a retomada da área por particulares, com a possibilidade do uso de força policial no caso de não atendimento voluntário da medida pela comunidade indígena, tem o potencial de causar grave lesão ao interesse primário na manutenção da segurança pública na região, uma vez que os índios, observa o ministro, têm em sua essência a demonstração de resistência na luta pela terra, como elemento cultural.

Segundo o ministro Dias Toffoli, deve-se buscar uma “célere e categórica” decisão, tanto quanto possível, consensual, “que se baseie em princípios e em padrões justos, aptos a assegurar a mais extensa satisfação dos interesses de ambas as partes”.

Audiência

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Diante dos argumentos e da complexidade da matéria verificada nos autos, o presidente do STF solicitou às partes envolvidas que se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação perante o STF para buscar uma decisão de consenso para o litígio.

AR/CR

Fonte: STF
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