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Comissão de Agropecuária aprova projeto para incentivo à cadeia produtiva da bocaiuva

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 203/2017 que institui a política estadual de incentivo ao cultivo, extração, comercialização, consumo e transformação da macaúba e demais palmeiras oleaginosas.

O projeto denominado “Pró-macaúba” é de autoria do ex-deputado estadual – agora federal – Dr. Leonardo (PSD) e pretende a implantação de cadeia produtiva para o aproveitamento econômico da Acronomia aculeata, espécie nativa em quase todo o Brasil, especialmente em região de cerrado, por aqui mais conhecida como bocaiuva ou “chiclete cuiabano”.

Em tempos de pesquisas e investimentos na chamada ‘energia limpa’, a palmeira tem potencial promissor, especialmente em razão da qualidade do óleo extraído das amêndoas, bem como da altíssima produtividade, além de útil para a recuperação de áreas degradadas.

A planta é perene, tem raízes fortes que impedem a formação de buracos nos pastos e cria um microclima mais ameno e apropriado à diversificação da vida no solo. As flores atraem abelhas  eos frutos são importantes para a fauna nativa, pois alimentam araras, cotias, capivaras, antas e emas.  Enquanto cuida do terreno, a planta produz. No sexto para o sétimo ano de vida, já concebe de três a quatro toneladas de óleo de polpa por hectare.

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A soja, por exemplo, principal matéria-prima para biocombustível no Brasil, produz 600 kg de óleo por hectare. E o dendê, mesmo após 50 anos de melhoramento genético e, ainda assim, dependente de 60 litros diários de água em todos os meses do ano, não passa das cinco toneladas.

Além da produção de biocombustíveis, o óleo da bocaiúva é valioso para a bioquímica e a indústrias de alimentação e cosméticos. Até a madeira é aproveitada e por isso a palmeira tem atraído interesse e investimentos.

Em Minas Gerais, onde já existe política de incentivo à exploração comercial da planta – semelhante ao que propõe o projeto aprovado pela Comissão de Agropecuária da ALMT -, o Banco Mundial abriu linha de financiamento no total de US$ 6 milhões (aproximadamente R$ 24 milhões) para alavancar a cadeia produtiva da macaúba.

AGRICULTURA FAMILIAR – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), a reunião ordinária da Comissão de Agropecuária na tarde de quarta-feira (15) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. João de Matos (MDB), Faissal (PV) e Valdir Barranco (PT) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra Teresa Cristina Correa da Costa no encontro dos ministros da Agricultura do G-20, em Tóquio.

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Na reunião, outra importante proposição teve parecer favorável aprovado pelos parlamentares, com a finalidade de criar condições para financiamento a pequenos agricultores em Mato Grosso.

Proposto pelo deputado Valdir Barranco, o projeto de lei nº 89/2019 autoriza o Executivo a criar o Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar, do Estado de Mato grosso (FUNSAF), destinado à viabilização e ao desenvolvimento econômico, social e ambientalista sustentável da agricultura familiar.

A comissão também aprovou vários processos originários do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), para a regularização fundiária de áreas rurais nos municípios de Alto Araguaia, Campo Novo do Parecis, Gaúcha do Norte, Itaúba, Peixoto de Azevedo, Poxoréu e Santo Antonio de Leverger.

Fonte: ALMT
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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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