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Comissão da AL aprova redução de Verba Indenizatória dos deputados de R$ 65 mil para R$ 32,5 mil

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A proposta reduz ainda, de R$ 12 mil para R$ 4 mil, VI paga a servidores do chamado primeiro escalão do Legislativo

Pelo placar de 3 votos a 2, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), o projeto que reduz em 50% a Verba Indenizatória dos deputados estaduais, em 2/3 as VIs para outros cargos de 1º escalão e, ainda, obriga a prestação de contas dos gastos.

O relator do projeto de lei na Comissão de Fiscalização foi o deputado Sílvio Fávero (PSL). Ele votou favorável a matéria. Seguiram o voto, os deputados Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) e Valmir Moretto (PRB). Já o presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior (MDB) e Valdir Barranco (PT) votaram contra o projeto de lei.

Hoje, a verba indenizatória paga aos parlamentares estaduais é de até R$ 65 mil. Caso o projeto de lei seja aprovado em plenário e sancionado pelo governo do estado, o valor será reduzido para R$ 32,5 mil. Além da redução da VI parlamentar, a proposta reduz o valor pago de até R$ 12 mil para R$ 4 mil da VI dos servidores do chamado “primeiro escalão”.

A redução da verba de 2/3 para o 1º escalão,é para os cargos de consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora; consultor técnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos núcleos de comissões; chefes de gabinete e gestores de gabinete.

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O presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior, afirmou que todas as matérias que tratam de recursos financeiros precisam ser votadas pela Comissão, e a da VI não é diferente. Hoje, foi votado e aprovado o mérito do teor da proposta.

“Agora segue para a votação em plenário, se aprovado, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para analisar a constitucionalidade. O trâmite é de pelo menos 30 dias. Isso porque não está em dispensa de pauta. Caso seja rejeitado será encaminhado para o arquivo ou, em caso de aprovação, será encaminhado à sanção do governador do Estado”, explicou Romoaldo Júnior.

O deputado Valdir Barranco (PT), que é suplente na CFAEO – está ocupando a vaga da titular Janaína Riva (MDB), que está no cargo de presidente da Assembleia Legislativa – disse que é contrário à redução da VI porque utiliza os recursos em sua totalidade, em visitas a todas as regiões de Mato Grosso.

“O mandato tem sido intenso, desde janeiro não parei. A VI é para manter nossa imparcialidade dentro da Assembleia Legislativa. O Legislativo tem recursos, por isso os deputados não podem recorrer a terceiros e depois ficar com ‘rabo preso’. Se o deputado Ulysses Moraes quer ficar com o rabo preso, que fique. O meu não vai ficar porque vou sempre votar com imparcialidade”, afirmou Barranco.

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Já o autor da matéria, deputado Ulysses Moraes (DC), disse que a aprovação do projeto de lei é uma segunda vitória na CFAEO. “A proposta já havia sido aprovada em primeira votação na Comissão, fizemos inclusive uma certidão relatando todos os atos que ocorreram posteriormente. Agora, a aprovação foi no mérito”, disse Moraes.

Em sua fala, o deputado Ulysses Moraes fez um desafio ao deputado Barranco. Segundo Moraes, caso não queira a aprovação da redução da VI que apresente um substitutivo ao projeto original para a prestação de contas dos gastos feitos pelos parlamentares.

“Se não concorda com a redução, o mínimo que precisa fazer é prestar contas. Isso já é lei em legislações federais e em diversas leis. Isso é obrigatório. O cidadão paga o seu tributo e quer saber onde e como seu dinheiro está sendo gasto”, pontuou Ulysses Moraes.

Na reunião de hoje, a CFAEO analisou, além do projeto de lei da VI, mais de 40 proposições que estavam em pauta para segunda votação. Eles votaram também o Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 que susta os efeitos do Decreto Governamental Nº 26, publicado em 8 de fevereiro de 2019, o qual “estabelece procedimentos para a rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos da Administração Pública Estadual”.

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Com Jaime não disposto a apoiar Fávaro, DEM deve lançar candidato ao Senado, em eventual cassação de Selma

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O ex-senador Júlio Campos confirma que legenda não tem interesse em apoiar o ex-vice-governador

O fato de o senador Jaime Campos (DEM), se sentir traído na reta final da campanha eleitoral de 2018 pelo ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD), que ficou em terceiro na disputa ao Senado, ameaçando o democrata que ficou em segundo, atrás da senadora Selma Arruda (PSL), deve levar o DEM a lançar candidatura em uma eventual eleição suplementar no Estado caso a senadora seja cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Jaime Campos passou o recibo de que não vai apoiar Fávaro no caso de uma nova eleição para o Senado. O senador, embora o governador Mauro Mendes (DEM) tenha declarado apoio a Fávaro, no caso de nova eleição, mandou recado para assessores diretos do Paiaguás, de que não tem qualquer empolgação com uma nova candidatura do ex-vice-governador

Agora, o ex-governador Júlio Campos, irmão de Jaime, que é uma das maiores lideranças do DEM mato-grossense, afirma que caso a senadora Selma Arruda seja mesmo cassada, a legenda deve mesmo lançar candidatura. Embora admita que este assunto só será tratado no caso da cassação da senadora, Júlio diz que a probabilidade maior é de que o DEM tenha candidato.

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“Tem uma sinalização da direção nacional neste sentido”, diz o senador, argumentando que o DEM pensa num segundo senador para parceria com Jaime Campos e para aumentar a bancada nacional, atualmente formada por seis senadores democratas.

A postura do líder estadual do DEM, de candidatura ao Senado para disputar com Fávaro, que já afirmou ser candidato no caso de cassação da senadora, confirma o recado do senador Jaime Campos para a turma do Paiaguás. E Júlio Campos já afirmou que é soldado do partido e que já teve seu nome cogitado por várias lideranças estaduais para disputar o Senado em cano de eleição suplementar.

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Proposta de aumento no repasse do Fex para MT deve beneficiar municípios, que poderão receber R$ 650 milhões

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Informação foi repassada pelo presidente CNM, Glademir Aroldi

Uma compensação mais justa das perdas que os estados e municípios têm com a Lei Kandir foi uma das tônicas que marcou a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, em Cuiabá.

Em reunião na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com a presença do governador Mauro Mendes (DEM) e da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Janaína Riva (MDB), deputados e prefeitos, as pautas comuns dos municipalistas originou muitas discussões.

O presidente da CNM falou da perspectiva de novas fontes de recursos para os municípios e anunciou que está em negociação o repasse de cerca de R$ 16 bilhões para o ano que vem referente à restituição das perdas com a Lei Kandir. “Esse valor representa cerca de 40% da compensação proposta pelo Projeto de Lei Complementar 511/2018, que prevê a restituição em R$ 39 bilhões”.

Sobre o Fex, atualmente Mato Grosso recebe em torno de R$ 500 milhões e a estimativa é que passará a receber cerca de R$ 2,6 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,96 bilhão para o governo de Mato Grosso e cerca de R$ 650 milhões para os municípios, de acordo com proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes, informou Aroldi ao portal O Documento.

Entre as novas fontes de recursos, o presidente da Confederação destacou que uma das alternativas é o bônus de assinatura do pré-sal, que deve somar R$ 106 bilhões aos cofres do governo. A expectativa a se sustenta com a afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que 20% desses recursos serão repassados a Estados e Municípios. “Os Municípios devem receber R$ 6 bilhões, com previsão de repasse até o início do ano que vem”, adiantou.

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