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Comissão aprova projetos que beneficiam mulheres, idosos, crianças e adolescentes

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (15), diversos projetos de lei que asseguram direitos a mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e dependentes químicos, entre outros.

Na lista dos projetos que beneficiam as mulheres estão o PL nº 146/2019, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que institui a política estadual de empoderamento da mulher; o PL nº 248, do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a política de amparo e assistência à mulher vítima de violência em Mato Grosso; e o PL nº 276/2019, do deputado Sebastião Rezende (PSC), que institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena.

No que se refere aos direitos dos idosos foram aprovados projetos como o PL nº 247/2019, de autoria do deputado Valdir Barranco, que obriga estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços de saúde a divulgarem a existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências de conduta omissiva; e o PL nº 250/2019, que institui a política estadual de incentivo à prática de esportes para idosos em Mato Grosso.

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Durante a reunião, o deputado Sebastião Rezende ressaltou a importância do PL nº 260/2019, de sua autoria, que torna todos os assentos dos veículos de transporte coletivo preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e mulheres grávidas ou com crianças de colo, e lamentou a necessidade de criação de lei com tal conteúdo.

“Apresentei esse projeto para que isso seja efetivamente cumprido. Entendo que deveria ser automático uma pessoa que possui uma situação melhor levantar para dar o assento a outra que precisa mais, mas infelizmente isso não acontece e, enquanto tivermos essa cultura, precisamos ter uma lei para garantir os direitos dessas pessoas”, disse.

O presidente da comissão, deputado João Batista (PROS), chamou a atenção para o PL nº 279/2019, apresentado por Sebastião Rezende, que dispõe sobre a adaptação de uma sala reservada e equipada no IML para atendimento e realização de exames necessários em crianças e adolescentes vítimas de violência em Mato Grosso.

“É muito constrangedor para a vítima ter que ficar ao lado do seu agressor para fazer o exame de corpo de delito. Muitas pessoas acabam não denunciando porque não querem passar por esse constrangimento”, ressaltou.

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Ao final da reunião, o deputado Delegado Claudinei (PSL) destacou a importância dos projetos aprovados durante a reunião e parabenizou os colegas parlamentares pela qualidade das proposituras.

“Ficamos felizes em ver tantos projetos e a preocupação de todos os deputados com o social. Parabenizo também o deputado Sebastião Rezende pelos projetos de sua autoria voltados a essa área. Relatei diversos projetos dele e ele está sempre muito preocupado com o social e voltado à sociedade. Fico orgulhoso de fazer parte dessa comissão, pois sabemos a importância desses trabalhos sociais e de prevenção para melhoria da vida da população”, declarou.

Sebastião Rezende agradeceu ao colega e destacou a importância da Comissão de Direitos Humanos. “É uma comissão muito importante, que discute temas de grande relevância, que mudam a vida das pessoas. Queremos contribuir de forma decisiva com projetos que possam efetivamente ser utilizados para o bem da sociedade mato-grossense”, afirmou.

Fonte: ALMT
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TCE não reconhece recurso e mantém decisão para que acusados de fraudes em obra na AL devolvam R$ 18 mi

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Embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração (Processo nº 237981/2015) opostos por Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas.

De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação. A decisão à qual se referem é o Acórdão 299/2018-TP, que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa.

O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno de 14/05. No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, “que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica”.

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De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento da AL/MT, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra. Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

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Secretário de Planejamento defende decreto que regulamenta licença-prêmio; passivo por pagamento em espécie é de R$ 40 milhões

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Secretário Basílio Bezerra esteve nesta terça-feira na CCJR da Assembleia Legislativa

titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, atendeu convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e compareceu à reunião ordinária na tarde de terça-feira (21) para explicar o decreto nº 90, publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de abril, com a finalidade de regulamentar a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso.

A legalidade do decreto havia sido questionada anteriormente pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que apresentou à Casa proposta de decreto legislativo a fim de sustar a medida do governo estadual. Além de Cabral, participaram da reunião os membros titulares Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL), sob a presidência de Dilmar Dal Bosco (DEM), que conduziu os trabalhos.

Lúdio Cabral questionou alguns pontos do decreto governamental que, segundo ele, entram em contradição com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e, em tese, ferem direitos do funcionalismo com relação à contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, bem como no que toca à proibição de sua conversão para pagamento em espécie por opção do beneficiário.

O secretário mostrou disposição para reavaliar os pontos controversos do decreto e possível alteração ao Estatuto do Servidor, “para que sejam feitas as necessárias adequações”. No entanto, adiantou que o governo não deve abrir mão da proibição ao pagamento em espécie, devido à crise financeira. “Hoje, temos um passivo de R$ 40 milhões só por conta da conversão de licenças-prêmio para pagamento em espécie”, reclamou Basílio Guimarães.

ORDEM DO DIA – Na reunião, a comissão também votou alguns pareceres sobre matérias em tramitação. Uma das decisões – sobre o veto a projeto de lei proposto pelo ex-deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados com recursos públicos – terminou empatada. Dal Bosco acompanhou o voto do relator Fávero pela manutenção do veto, enquanto Cabral e Rezende foram contrários. A matéria será novamente discutida na próxima reunião, com a participação do quinto titular, deputado Dr. Eugênio (PSB) – que justificou ausência em razão de agenda oficial no interior do estado.

 

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