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Direitos Humanos

Combate à violência doméstica será prioridade de nova secretária

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A nova titular da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Rodrigues Britto, afirmou hoje (10) que, durante sua gestão, a pasta irá priorizar a articulação de medidas de combate à violência doméstica. Cristiane Rodrigues é advogada especializada em direito eleitoral e teve o nome anunciado, nesta quinta-feira (9), pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, como substituta de Tia Eron.

Conselheira da OAB, Cristiane Rodrigues Britto, é nomeada secretária Nacional de Políticas para Mulheres.

Conselheira da OAB, Cristiane Rodrigues Britto, é nomeada secretária Nacional de Políticas para Mulheres – Will Shutter/Arquivo Câmara dos Deputados

“Até a semana que vem teremos uma linha definida”, informou Cristiane à Agência Brasil, quando questionada sobre como irá conduzir, na prática, as atividades da secretaria.

De acordo com o ministério a troca no comando da secretaria faz parte de uma reestruturação. “A mudança ocorre em função de uma reestruturação administrativa da secretaria”, diz nota do órgão.

O MMFDH informou ainda que “os projetos pendentes passarão por criteriosa análise de viabilidade” e que “o objetivo do Ministério é fortalecer a rede de proteção e mudar o atual cenário de violência contra a mulher”.

Edição: Denise Griesinger

EBC
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Direitos Humanos

Disque 100: Denúncias de violação a direitos de crianças caem em 2018

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As denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes recebidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) caíram cerca de 10% entre 2017 e 2018, saindo de 84 mil para 76,2 mil. Na comparação entre os primeiros quatro meses de 2018 e 2019, a queda foi de 19%, com uma redução de 5,8 mil denúncias no período em 2017, para 4,7 mil até abril de 2018.

Os dados foram apresentados pela equipe do Ministério em reunião da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizada hoje (14) na Câmara dos Deputados. As denúncias foram recebidas pelo Disque 100, sistema de atendimento telefônico criado pelo Ministério para receber reclamações de violações de direitos humanos sobre diversos temas.

A evolução das denúncias nos últimos anos sinaliza uma oscilação do fenômeno. O total de denúncias relacionadas a crianças e adolescentes foi de 80,4 mil em 2015, 76,1 mil em 2016, 84 mil em 2017 e 76,2 mil em 2018.

O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Fernando César Ferreira, apontou problemas no sistema do Disque 100 nos últimos anos, como a demora no atendimento. Ele, no entanto, evitou estabelecer uma relação entre o problema e a evolução dos dados: “Não podemos precisar se isso [a queda das denúncias] foi em função da ineficiência do atendimento. Mas, por outro lado, a gente percebe que a redução das denúncias no Disque 100 acompanha a mesma tendência de redução de criminalidade”.

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No recorte geográfico, os estados com maiores índices de reclamações de violações envolvendo crianças e adolescentes em 2018 foram Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amazonas. Os com menos registros deste tipo no ano passado foram Roraima, Amapá, Sergipe, Pará e Tocantins.

Violência sexual

Dentre as denúncias recebidas em 2018, mais de 17 mil foram de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Destas, 13,4 mil foram de abuso sexual e 3,6 mil de exploração sexual. O abuso abrange violações de cunho sexual com meninos e meninas. Já o termo exploração é usado quando essa prática envolve algum ganho financeiro por parte do autor.

No recorte por gênero de denúncias de abuso sexual, em 73,4% dos casos a vítima era menina e em 18,6%, menino. Já nas ligações comunicando exploração sexual, a proporção foi de 75% de vítimas do gênero feminino e 12% do gênero masculino.

A ministra do MMFDH, Damares Alves, chamou a atenção para o perfil dos autores das agressões: mais de 70% são parentes, como pais, mães e padrastos; evidenciando a ocorrência de parte importante desses episódios dentro de casa. “Campanha de combate à exploração sexual a gente tava focado muito nas ruas, nas estradas, será que não vamos ter que focar dentro do lar, conversar com as crianças diretamente?”, questionou a titular da pasta.

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Disque 100

Na reunião da Frente Parlamentar, a equipe do MMFDH relatou problemas com o Disque 100, como a demora de até 50 minutos para uma ligação ser atendida e o fato de 40% das chamadas não serem sequer respondidas. O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Fernando César Ferreira, anunciou a criação de um Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos que vai reunir os canais existentes (como o Disque 100 e o Disque 180, voltado a denúncias de violações de direitos das mulheres).

Segundo o ouvidor, o novo sistema terá diferentes formas de envio de denúncia para além do contato telefônico, como por meio de redes sociais, de aplicativos ou de sites. Além disso, o projeto prevê uma plataforma com as informações sobre as denúncias. “Os dados estarão disponíveis e abertos ao cidadão de forma clara e precisa”, afirmou Ferrreira.

Edição: Denise Griesinger

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Direitos Humanos

Publicada lei que garante mais proteção à mulher vítima de violência

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A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

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Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

 

Edição: Aécio Amado

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