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CNJ determina nova intervenção em cartório de Poconé e dono deve perder tabelionato

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A decisão do CNJ se baseou em diversas fraudes e irregularidade que já culminaram em prisões

Os cartórios do Primeiro e do Segundo Ofícios de Poconé poderão ser fechados e novo concurso aberto para novos tabelições. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou nesta semana a intervenção, afastando da direção do tabelionato Aloysio Rodrigues do Prado, e seu representante, o cartorário Odinarte Maciel de Oliveira, e já se pronunciou que, nos próximos dias, irá dar uma posição se os dois continuam à frente dos serviços notariais e de registro na região de Poconé. O cartório continua funcionando, mesmo sob intervenção, e poderá ser fechado para que uma nova permissão seja feita mediante concurso.

Atolados em denúncias desde 2003, os cartórios operam, respectivamente, com registros imobiliários, escrituras, averbações, hipotecas, outro trabalhando com protestos, lavratura de partilhas, paternidades, estão envolvidos desde 2003 com denúncias de fraudes e falsificação de documentos. Em 2003, atendendo à sentença do juiz João Mena Barreto, da comarca de Diamantino, Aloysio Prado e mais cinco pessoas, Rosana Maria Almeida, seu irmão, o escrevente Jocimar José de Almeida, o tabelião do cartório de Poconé, Aloysio Rodrigues do Prado, o suposto comprador de uma área para a qual falsificou-se uma escritura, Gezuíno Catarino da Cruz, foram presos, e isso forçou a intervenção naquela época.

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As prisões não foram suficientes para barrar as fraudes e a conduta ilegal de ambos e eles continuaram a praticar irregularidades. No ano retrasado chegaram à corregedoria a denúncia de que o os cartórios atestavam e reconheciam cópias de documentos e outras documentos sem os originais. A Caixa Econômica Federal (CEF) também interpelou judicialmente o dono dos cartórios e seu tabelião pois os mesmos liberaram hipotecas e deram encaminhamento a processos sem os trâmites, documentos e autorização documental da instituição bancária. Esses procedimentos vinham acontecendo normalmente, mas a justiça determinou nova intervenção. Atualmente, Aloysio e seus escreventes, tabeliões estão afastados e  Aloysio e o staff do cartório respondem a cinco sindicâncias, incluindo na CEF e a aberta pelo promotor Alexandre Balas, que no balcão, constatou a emissão de documentos supostamente fraudulentas como cópias autenticadas, alvarás, reconhecimentos de firma sem documentação original, numa fraude flagrante do sistema.

Mais da metade dos cartórios no Brasil é administrada por tabeliães que não passaram por concurso público. Isso significa que o cargo, que tem caráter vitalício, é ocupado por parentes que herdaram os tabelionatos ou por antigos funcionários que foram nomeados “provisoriamente”. Mas isso mudou e a Câmara dos Deputados já aprovou concurso para mudar o rumo e afastar irregularidades em todo o país. Dos 13.558 tabeliães no país, menos de 37% são concursados, revela pesquisa do CNJ.

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Nos próximos dias, o CNJ determinará pela substituição definitiva do tabelionato ou não, mas a projeção é que Aloysio perderá a concessão, até o cartório está mergulhado em outras denúncias que  tramitam na justiça. Atualmente, uma equipe de interventores trabalham no cartório e ainda farão relatório nos próximos dias, sem contar as sindicâncias.

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (25)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (25)

9h – Despachos internos

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com o vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Soares Roberto de Medeiros

Fonte: STF
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Jurídico

Empregado com “pulmão negro” vai receber remuneração relativa ao período de afastamento

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A doença pulmonar decorreu de atividades na empresa

Segunda Turma do Tribunal Superior deferiu a um empregado da Minas Mineiras Industriais Ltda. (e outro), de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido despedido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros reconheceram o caráter discriminatório da dispensa, que caracterizou abuso de direito do empregador.

Dispensa

O empregado, contratado para a função de serviços gerais, ajuizou a reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e pediu a nulidade da dispensa. Sustentou que se encontrava doente e sem condições de trabalho ao ser despedido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que não se tratava de despedida discriminatória porque o empregado não havia apresentado provas nesse sentido. Segundo o TRT, ato de dispensar empregados, com ou sem justa causa, é um direito do empregador, e o rompimento imotivado do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza ilicitude.

Doença estigmatizante

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A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que as pneumoconioses são doenças típicas de pessoas que trabalham em minas de subsolo e na exploração de minerais, sujeitas à exposição de poeira, como é o caso da atividade desenvolvida pela Minas Minerais Industriais. Na sua avaliação, a patologia pode ser considerada estigmatizante, sobretudo em regiões com alto índice de trabalhadores atingidos, como no caso das minas de carvão de Criciúma (SC), região da empresa, porque a população conhece seus efeitos.

Nesse sentido, a ministra destacou que, conforme a jurisprudência do TST (Súmula 443), presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.

Vulnerabilidade

Segundo a ministra, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade e com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, “de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego e preservar o valor social do trabalho e da dignidade humana, fundamentos da República”.

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Caráter discriminatório

No caso em julgamento, a relatora destacou que o empregado foi despedido logo após retornar de licença concedida pela própria empresa, cenário em que é presumível o caráter discriminatório da demissão.  Isto porque “Ciente do estado de saúde dele, cabia ao empregador o ônus de provar a regularidade da dispensa”, afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração.

(MC/CF)

Processo: RR-3111-03.2015.5.12.0003

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

Fonte: TST
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