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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

Nulidade

A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Parauapebas e Canaã dos Carajás (Sintrodespa) e pela Vix Logística S.A., de Almeirim (PA) condicionava a homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional à demonstração de quitação das obrigações dos empregados com o sindicato e da empresa com o representante da categoria econômica.

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que, por força do artigo 477 da CLT (em sua redação anterior à Reforma Trabalhista), a entidade sindical é obrigada a assistir o empregado da categoria na rescisão do contrato de trabalho, e essa assistência não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade sindical da empresa, especialmente no que se refere à quitação das contribuições. Segundo o MPT, a exigência fere o direito constitucional de sindicalização e ofende os interesses dos trabalhadores, ao criar obstáculo à homologação devida.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação anulatória totalmente procedente.

Formalidades

No exame do recurso ordinário do Sintrodespa, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que a ordem jurídica estabelece, como regra geral, a observância de formalidades para o término do contrato de emprego que visam, essencialmente, a assegurar isenção e transparência à manifestação de vontade das partes, “em especial do empregado, possibilitando a ele clareza quanto às circunstâncias e fatores envolvidos e maior segurança quanto ao significado do ato extintivo e pagamento das correspondentes parcelas trabalhistas”.

O ministro lembrou que a redação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT vigente na época da celebração do acordo previa que a assistência sindical na rescisão contratual seria “sem ônus para o trabalhador e o empregador”. Ainda de acordo com o relator, o ato de homologação “não tem qualquer correlação com a exigência de apuração de eventuais débitos de contribuições devidas às entidades sindicais”.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso ordinário do Sintrodespa e manteve a nulidade da cláusula.

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(LT/CF)

Processo: RO-86-31.2017.5.08.0000 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta de nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Fonte: TST
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Banestes e sindicato tentam acordo em ação sobre horas extras a secretárias

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A audiência de conciliação foi conduzida pela ministra Maria Helena Mallmann.

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu nesta quarta-feira (24) audiência de conciliação entre o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado Espírito Santo. O sindicato, em nome de 28 empregadas do Banestes que exercem ou exerciam a função de secretária, pleiteia o pagamento de horas extras.

Na audiência, o banco apresentou proposta que prevê o pagamento do valor líquido de R$ 120 mil para cada empregada, independentemente do tempo de serviço, no prazo de dez dias úteis a partir da data da homologação do acordo, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais, mantido o pagamento da gratificação “função de confiança de secretária”. O valor, que pode chegar a R$ 3,5 milhões, corresponde ao período entre 2007 e 2012.

A proposta prevê também o pagamento de honorários de assistência judiciária de 10%, calculados sobre o valor líquido devido a cada empregado, e o reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 semanais. Segundo o banco, a jornada já vem sendo adotada desde janeiro de 2018.

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Conforme informado na audiência, os valores podem chegar a R$ 3,5 milhões.

O sindicato levará a proposta aos empregados e se manifestará sobre seus termos no prazo de 15 dias úteis diretamente ao departamento jurídico do Banestes.

Entenda o caso

Na ação civil coletiva, o sindicato sustenta que as secretárias do banco exercem atividades típicas da função, como prestar apoio aos órgãos em que estão lotadas e não possuem subordinados nem autonomia deliberativa. No entanto, afirma que o Banestes as enquadra como cargo de confiança especial a fim de exigir a jornada de oito horas diárias, e não a de seis prevista no artigo 224 da CLT para a categoria dos bancários.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou o banco ao pagamento das horas extras que excedessem a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença.

Após interpor recurso de revista, o sindicato informou à relatora que o banco estaria propondo acordos individuais e extrajudiciais às secretárias representadas na ação sem o conhecimento da entidade ou de advogado e requereu a realização da audiência.

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(RR,CF)

Processo: RR-163900-07.2012.5.17.0014

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

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Liminar suspende ordem de reintegração de posse de fazenda ocupada por índios Kaingang, no Paraná

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu determinação judicial para reintegração de posse da Fazenda Tamarana, localizada na região de Londrina/PR, e ocupada por índios da etnia Kaingang, até que o tema seja decidido por decisão definitiva de mérito.
O ministro deferiu parcialmente medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1200, requerida pela Procuradoria-Geral da República, que contestou determinação do juiz da 3ª Vara Federal de Londrina, ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para que os índios desocupassem a fazenda no prazo de 15 dias, “sob pena de execução forçada da ordem, com o auxílio de força policial”.

Argumentos

A autora do pedido de suspensão de liminar alega que a atuação da comunidade indígena decorre “do processo de invasão de seu espaço pelos não-índios ao longo de décadas, e da omissão do poder público na efetiva demarcação das terras que tradicionalmente ocupam”.
Acrescenta que a determinação da desocupação possui potencial de causar grave lesão à ordem e à segurança públicas, com risco para acirramento dos conflitos fundiários na região, uma vez que ainda está em curso o procedimento de revisão dos limites da terra indígena.

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Decisão

Ao analisar o pedido da PGR, o presidente do STF observou a falta de via processual específica para o trato da complexa questão e que está em andamento um procedimento demarcatório iniciado por determinação judicial, com procedimentos administrativos agendados para iniciar neste mês, que denotam a atuação da Funai no sentido de regularizar a demarcação.

Assim, na avaliação do presidente do STF, a retomada da área por particulares, com a possibilidade do uso de força policial no caso de não atendimento voluntário da medida pela comunidade indígena, tem o potencial de causar grave lesão ao interesse primário na manutenção da segurança pública na região, uma vez que os índios, observa o ministro, têm em sua essência a demonstração de resistência na luta pela terra, como elemento cultural.

Segundo o ministro Dias Toffoli, deve-se buscar uma “célere e categórica” decisão, tanto quanto possível, consensual, “que se baseie em princípios e em padrões justos, aptos a assegurar a mais extensa satisfação dos interesses de ambas as partes”.

Audiência

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Diante dos argumentos e da complexidade da matéria verificada nos autos, o presidente do STF solicitou às partes envolvidas que se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação perante o STF para buscar uma decisão de consenso para o litígio.

AR/CR

Fonte: STF
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