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Política Nacional

CCJ aprova inversão de pauta e discute orçamento impositivo

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Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram hoje (15) um requerimento de inversão de pauta para iniciar a análise da proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19). A matéria prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. 

Dessa forma, a discussão da reforma da Previdência só começará depois que o orçamento impositivo for analisado na comissão. A medida era o primeiro item da pauta do colegiado. Apenas três partidos foram contra a inversão (PSDB, Patriota e Novo). 

Para o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a mudança na pauta da comissão foi uma manobra entre partidos de oposição e o chamado “centrão”, que reúne siglas como PP, PR e DEM. Segundo o parlamentar, a base do governo deveria se articular para evitar medidas consideradas protelatórias na comissão e, assim, impedir que o calendário de votação da reforma da Previdência seja afetado. 

“Eu só acho que tinha que ter acordos prévios dos partidos governistas para que evitasse tanto a obstrução desnecessária quanto leitura de atas, como questão de discussão de ata, que são totalmente desnecessárias. Acho que isso tinha que acontecer para as próximas sessões”, afirmou Franceschini. 

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O presidente do colegiado descartou ainda que o calendário previsto para votação do relatório da reforma da Previdência esteja prejudicado. A perspectiva da CCJ é que o parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) que recomenda a admissibilidade da proposta seja votado na próxima quarta-feira. 

“[O calendário] não está prejudicado ainda, tem muita coisa para acontecer. O meu foco agora é terminar essa pauta da impositiva para que a gente possa entrar na Previdência. Hoje eu pretendo ir até a hora que for para acabar a impositiva. Nem que fique até 4 horas da manhã aqui, eu vou ficar”, disse o presidente da CCJ.  A previsão de Francischini é que o relatório da reforma da Previdência seja analisado a partir das 10h de amanhã (16). 

Instalação da Comissão e eleição para presidente e vice-presidentes. Presidente, dep. Felipe Francischini

Presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A tendência, no entanto, é de que a análise da reforma da Previdência seja adiada para a próxima semana. Até o momento, 104 deputados estão inscritos para debater a proposta. O tempo de fala de cada parlamentar foi reduzido para permitir que mais deputados falem. Assim, os membros da CCJ terão dez minutos cada um, e os não membros terão cinco minutos cada um, limitados ao máximo de 20 deputados não membros.

Orçamento impositivo

As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquelas unidades da Federação. A medida foi aprovada pelo plenário do Senado no fim do mês passado. Como o texto foi modificado em relação ao aprovado pelos deputados, a proposta teve de ser novamente analisada pela Câmara. 

Edição: Sabrina Craide

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Câmara instala comissão que vai analisar reforma da Previdência

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Foi instalada hoje (25) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Mais cedo, após acordo de líderes, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) para presidir a comissão especial. A relatoria caberá ao deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O colegiado precisa oficializar o nome do presidente e do vice-presidente e será composto por 49 membros e 49 suplentes.

“Acho que, com essa construção, nós começamos uma segunda etapa com a certeza que vamos fazer o debate, vamos mostrar aos brasileiros e aos parlamentares que essa reforma vai, sem dúvida nenhuma, pedir uma colaboração dos que ganham mais”, disse Maia, na saída da residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul, em Brasília.

Aprovado na noite de terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade seguiu para análise da comissão especial.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Empresa Simples de Crédito vira lei

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

— Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país — afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (24).

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O parlamentar participou da elaboração do projeto, como deputado federal, e apoiou a tramitação do texto na Câmara. No Senado, defendeu em Plenário a aprovação da proposta.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micros e pequenas empresas.

Startups

A nova lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

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Houve apenas um veto do presidente. No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Senado
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