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Política Nacional

CAS analisa projeto que cria o Simples Trabalhista

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Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. Do senador Jorginho Mello (PR-SC), o PL 2234/2019 altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.

Outro item da proposição altera a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo, segundo o parlamentar, é eliminar intermediação na concessão do benefício.

Jorginho Mello, em sua justificação, afirma que o projeto não intenciona reduzir direitos trabalhistas, mas remover obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte. Ele acredita que as medidas estimularão a contratação de trabalhadores, lembrando que metade dos empregos formais no país são promovidos pelos pequenos negócios.

“Tais empresas merecem tratamento diferenciado, favorecido. Com efeito, a igualdade material pressupõe tratar com menor rigor aqueles que mais precisarem de apoio para subsistir”, argumenta o senador.

Atualmente o projeto aguarda recebimento de emendas. Depois de votado na CAS, o texto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão será terminativa.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Empresa Simples de Crédito vira lei

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias.

Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

— Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país — afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (24).

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O parlamentar participou da elaboração do projeto, como deputado federal, e apoiou a tramitação do texto na Câmara. No Senado, defendeu em Plenário a aprovação da proposta.

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micros e pequenas empresas.

Startups

A nova lei também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

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Houve apenas um veto do presidente. No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Deputados e debatedores criticam ‘abusos’ no reajuste de preços dos planos de saúde

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os planos de saúde e a crescente população idosa no Brasil
Deputados, representantes da ANS e das empresas discutiram saídas para o alto custo da saúde suplementar, em especial para os idosos

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputados e debatedores criticaram os reajustes de preços nos planos de saúde e pediram mudanças na estrutura regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Augusto de Melo Ferraz, lembrou que a ANS faz o monitoramento de preços, mas não tem capacidade de identificar eventuais abusos dos preços praticados. “A estrutura regulatória da Agência não acompanha os preços de forma apropriada”, disse. Além disso, segundo ele, relatório do TCU constatou que existe o risco de dupla contagem de benefícios para empresas e que, portanto, a ANS não está exercendo suas competências.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão e autora do pedido para realização da audiência, criticou o índice de reajuste dos planos de saúde. “Em 2018 o IPCA deu 4,16%, o reajuste dos planos individuais foi 10% e os coletivos 17,97%”, citou. Para ela, os aumentos são mais abusivos e as reclamações crescem quando se tratam de planos de saúde de pessoas acima de 60 anos.

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Regras A representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniela Rodrigues, destacou que a ANS possui regras de reajuste de planos de saúde para idosos. “A partir da criação do Estatuto do Idoso, para todos os planos contratados a partir disso, a variação entre a sétima e décima faixa etária não pode ser maior que a primeira e a sétima. A ANS tentou proteger os beneficiários das últimas faixas etárias para que a operadora não descarregasse ali os seus reajustes”, ressaltou.

Para José Cechin, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os custos crescem juntamente com a faixa etária do cidadão. “Se a referência é a renda média do idoso, o preço do plano é muito alto. Mas se a referência for ao custo dessa faixa etária, o preço do plano é caro? não! Porque pela regra de precificação e para dar uma proteção ao idoso, o reajuste é menor do que seria justificado atuarialmente”, explicou.

Desemprego Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, lembrou que o alto índice de desemprego também impacta sobre o setor. Para ele, a redução no número de usuários vem encarecendo a situação dos que permanecem nos planos. “Hoje estamos em torno de 44 milhões de usuários (dos planos de saúde). Quando eu era ministro da Saúde, tínhamos 52 milhões de usuários. Isso porque havia uma situação de pleno emprego”, disse.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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