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Política Nacional

CAE analisa uso de recursos do Fust para telecomunicações o Proantar

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Está pronto para entrar em pauta, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2018, que determina a aplicação dos recursos do Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar).

O projeto determina que os recursos serão utilizados inclusive no fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações usados no programa do governo brasileiro de pesquisas científicas na Antártica.

A proposta inclui ainda o Centro-Oeste entre as regiões a serem beneficiadas anualmente com a aplicação de pelo menos 30% dos recursos do fundo em programas, projetos e atividades de telecomunicações. Atualmente, a aplicação obrigatória mínima contempla apenas os projetos executados pelas concessionárias de telefonia fixa nas áreas abrangidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O relator da proposição é o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), favorável à matéria e a emenda apresentada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para que os recursos do fundo sejam também utilizados na ampliação do acesso à internet em banda larga.

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Em seu parecer, o relator cita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual, no período de 2001 a 2016, menos de 0,002% dos recursos do Fust, ou R$ 341 mil, foram efetivamente utilizados na universalização dos serviços de telecomunicações, frente a uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PLS 433/2018 altera dispositivos da Lei 9.998, de 2000, e da Lei 9.472, de 1997.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Deputados do PSL defendem regime de capitalização

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Deputados do PSL defenderam hoje (25) a proposta de capitalização prevista na reforma da Previdência, após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta prevê que o trabalhador que ingressar no mercado de trabalho poderá optar pelo regime de capitalização, com a garantia de que nenhum trabalhador receberá menos que um salário mínimo, por meio de um fundo solidário. O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), ressaltou que o que se está propondo “é uma nova Previdência. Não é uma reforma. É uma poupança que cada trabalhador vai poder fazer”.

Capitalização

Segundo a deputada Bia Kicis (PSL-DF), o partido vai defender a capitalização usando o termo “poupança garantida”. “O ministro Paulo Guedes conseguiu passar que o novo sistema é a Previdência da poupança garantida. Capitalização remete a banco. Não tem banco envolvido. Vão ser gestores de previdência”, destacou.

Ela acrescentou que cada jovem que tiver seu primeiro emprego, terá a liberdade de escolher onde quer aplicar o seu dinheiro. “É um sistema de poupança e todo mundo sabe que poupança é o que faz o país crescer, o dinheiro gira, gera emprego. É uma poupança garantida pelo Estado”, argumentou.

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A capitalização, além de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural são pontos polêmicos de discussão da proposta de reforma da Previdência.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Previdência: saem nomes do presidente e relator da comissão especial

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O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta da reforma da Previdência será o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). A relatoria caberá ao deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A Câmara vai instalar hoje (25) a comissão especial.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (25) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após reunião com líderes de partidos governistas e com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que apresentou aos parlamentares os dados desagregados que embasaram a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso.

Deputado Marcelo Ramos,presidente da Comissão da Reforma da Previdência

Deputado Marcelo Ramos presidirá comissão especial da Câmara que analisará o mérito da proposta da reforma da Previdência – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Reunião foi na residência oficial da Câmara

“Acho que, com essa construção, nós começamos uma segunda etapa com a certeza que vamos fazer o debate, vamos mostrar aos brasileiros e aos parlamentares que essa reforma vai, sem dúvida nenhuma, pedir uma colaboração dos que ganham mais”, disse Maia, na saída da residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul, em Brasília.

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Segundo o presidente da Câmara, os brasileiros que ganham menos serão beneficiados porque não terão “perdas com a reforma”. Para Maia, com a aprovação da Previdência, haverá recuperação da economia com a geração de empregos para as pessoas de menor renda.

O colegiado que vai analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19 será composto por 49 membros e 49 suplentes.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Política
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