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Auditoria analisa prestação de contas de convênios esportivos no total de R$ 5 mi

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 foto: Secom-MT

 DESPORTO ESTUDANTIL
 Jovens atletas de Mato Grosso se preparam para início dos Jogos Escolares da Juventude

Convênios realizados para captação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso – Funded/MT, para atender a programas e projetos de caráter desportivo, no período de 2012 a 2018, estão sendo auditados pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao todo são 17 convênios em análise envolvendo um volume de recursos superior a R$ 5 milhões. Do total, a equipe de auditoria está avaliando falhas na execução e na prestação de contas de R$ 2.755.173,05, que se forem comprovadas, os conveniados e a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer poderão ser responsabilizados pelo dano e pela devolução desse valor aos cofres públicos.

Patrícia Leite Lozich
Secretária da Secex de Educação e Segurança
Pública do TCE-MT

Estamos analisando os documentos das prestações de contas apresentadas pelos convenentes. O objetivo é verificar se os recursos foram aplicados de forma regular e, caso sejam confirmadas irregularidades apresentá-las ao relator João Batista Camargo. Serão apresentadas sugestões para melhorias na gestão dos convênios celebrados com o Funded/MT, de forma que a aplicação dos recursos seja eficiente e de acordo com a legislação”

Importante destacar que essa auditoria se originou de Relatório de Levantamento em convênios celebrados pelo Funded/MT, realizado em 2018, no qual foram apontados riscos quanto à regularidade na execução e na prestação de contas dos recursos repassados a municípios e a Organizações da Sociedade Civil e quanto à efetividade da política desportiva estadual.

O Funded/MT, em 2018, era administrado pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – Seduc, que gerenciava todos os convênios celebrados com entidades públicas e privadas. A secretária da Secex de Educação e Segurança Pública do TCE, auditora pública externa Patrícia Leite Lozich, conta que a auditoria, iniciada no final de 2018, está em andamento. “Estamos analisando os documentos das prestações de contas apresentadas pelos convenentes. O objetivo é verificar se os recursos foram aplicados de forma regular e, caso sejam confirmadas irregularidades apresentá-las ao relator João Batista Camargo. Serão apresentadas sugestões para melhorias na gestão dos convênios celebrados com o Funded/MT, de forma que a aplicação dos recursos seja eficiente e de acordo com a legislação”, explicou Patrícia.

FUNDED | LEGISLAÇÃO
Lei de Criação do FUNDED
Lei 6.700/95 – (Revogada pela Lei nº 7156-D.O 22/07/99) 
Lei nº 7156/99 – Normas Gerais do Desporto

O Funded é constituído de várias fontes de renda: 1,5% do adicional de 4,5% dos recursos da Lei Zico, fundos desportivos, receitas oriundas de concursos estaduais de prognósticos, doações, patrocínios e legados, prêmios de concursos estaduais de prognósticos não reclamados nos prazos legais, incentivos fiscais previstos na Lei Estadual, receitas oriundas das autorizações para realização de bingos similares, juros bancários provenientes de aplicações dos recursos em conta do fundo, além de outras fontes.

Os recursos são destinados ao apoio a programas e projetos de fomento do esporte de participação, esporte de rendimento e lazer, capacitação de recursos humanos, cientistas esportivos, professores de educação física e técnicos em desporto. Também apoia programas e projetos de fomento ao desporto para portadores de deficiência e da terceira idade, dá apoio à pesquisa, documentação e informação. Entre outros, os incentivos também podem ser usados para compra de equipamentos e componentes destinados ao desenvolvimento e aprimoramento do sistema desportivo estadual.

Fonte: TCE MT
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Artigo científico de servidores do TCE-MT sobre uso de agrotóxicos é premiado

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(da esquerda p/ direita) Os servidores do TCE-MT, Mateus Silva Alves, Vitor Gonçalves Pinho e Flávio de Souza Vieira

O artigo científico “O Controle Externo e a Governança da Regulação dos Agrotóxicos no Brasil: O uso do Paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso” foi premiado com o segundo lugar em concurso nacional. Os servidores do TCE-MT, Vitor Gonçalves Pinho, autor e auditor público externo da Secex de Pessoal; e os coautores Flávio de Souza Vieira, auditor público externo da Secex de Obras e Engenharia e Mateus Silva Alves, assessor de gabinete do Conselheiro Interino João Batista, representaram a instituição de controle externo mato-grossense na premiação promovida pelo TCE de Rondônia.

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O artigo será publicado nos anais do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, que traz como tema “O Estado do Bem-Estar Social, os Tribunais de Contas e a Boa Governança Pública”. O evento acontecerá no próximo dia 23 de maio em Porto Velho (RO).

No trabalho, os autores abordaram a necessidade e a legitimidade constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados de acompanharem de forma mais presente, decidida e mesmo interventiva as políticas de controle e fiscalização do uso de agrotóxicos como o Paraquate/Gramoxone 200 e seus correlatos nas lavouras da agricultura de precisão (agronegócio).

O trabalho demonstra que agrotóxicos que contém o princípio ativo Paraquate, um dos mais contaminantes e letais produzidos pela indústria química e já proibido nos países mais desenvolvidos do mundo, vem sendo usados de forma indiscriminada e abusiva no Brasil com a condescendência das instituições públicas responsáveis pelo seu controle e fiscalização tanto em nível da União quanto na alçada de alguns estados.

Em seu argumento central, o artigo propõe que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, de forma pioneira e inovadora, usando de suas prerrogativas constitucionais de órgão de controle externo das políticas governamentais, inclusive das áreas de saúde humana e de meio ambiente, passe a dar um enfoque especial e uma atenção maior ao acompanhamento da atuação da unidade gestora responsável pelo controle e fiscalização do uso de agrotóxicos no estado, no caso o Instituto de Desenvolvimento da Agricultura (Indea).

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Vitor Gonçalves Pinho
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”

Os autores reconhecem que a gravidade dos efeitos nocivos do Paraquate na saúde humana, no equilíbrio do meio ambiente (fauna, flora, solos e mananciais) já cientificamente comprovados, justificam que o TCE-MT dedique e amplie seu foco de fiscalização para a política pública de controle e uso de agrotóxicos em Mato Grosso, em especial, sobre a aplicação em larga escala dos agroquímicos da família do Paraquate/Gramoxone 200 nas lavouras locais.

Falando em nome dos demais colegas, Vitor Pinho, que é auditor público externo do TCE-MT, disse que, mais do que ganhar o prêmio no concurso, a possibilidade do artigo despertar interesse e debates em torno dos graves problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos foi o que motivou e trouxe satisfação aos autores ao participarem do concurso.

“É claro que ficamos felizes com o reconhecimento pela banca julgadora do concurso do nosso trabalho, do nosso esforço e estudos. E também com o prêmio. Mas, o que realmente nos alegra o coração é saber que este artigo pode levar a mudanças importantes na forma como a questão dos agrotóxicos vem sendo tratada em nosso Estado e no resto do país. E também que o TCE de Mato Grosso, mais uma vez, poderá sair na frente, oferecendo um modelo inovador de lidar com o problema e que proporcione à sociedade resultados que geram qualidade de vida, segurança à saúde pública e sustentabilidade ambiental em um setor fundamental para a economia local e nacional”, destacou.

Conforme explicou o auditor, o artigo deverá ser publicado na próxima edição da revista técnica do Tribunal de Contas de Rondônia que será alusivo aos 30 anos da Constituição Federal. O artigo premiado também será publicado, possivelmente, na edição do segundo semestre da revista técnica do TCE-MT.

Quem são os autores premiados

Vitor Gonçalves Pinho

Pós-Graduado (lato sensu) em Auditoria Governamental pela Universidade de Fortaleza e em Administração Pública pelas Faculdades Integradas do Ceará. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará.

Flávio de Souza Vieira

Pós-Graduado (Lato sensu) em Direito de Estado pela Fundação Getúlio Vargas e em Gestão Pública pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Graduado em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Mateus Silva Alves

Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação Contábil (lato sensu) e em Gestão Tributária (latu sensu) pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino. Bacharel em Administração pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura.

Fonte: TCE MT
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Municípios não cumprem a transparência fiscal exigida pela LRF

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso está acompanhando a execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante fiscalização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) publicados pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais.

Links Úteis
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 101/2000 | PLANALTO

A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

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Não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”
___________
Joel Bino do Nascimento,
secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”. Ele destaca ainda que o prazo para publicação dos RGF do 1º Quadrimestre de 2019 é dia 30 de maio, devendo os prefeitos adorarem as providências necessárias para mudar os resultados apresentados em 2018.

As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.

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Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

Fonte: TCE MT
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